Execução de Título Extrajudicial 0010411-26.2002.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010411-26.2002.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 12:27

Documento (Informações)

08/07/2022, 10:53

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 16:57

Trânsito em julgado

07/07/2022, 16:56

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010411-26.2002.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010411-26.2002.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.599,69 Exequente(s): CANDIDA ELAINE AIRES DOS SANTOS Executado(s): MARIA AMADA ECHEVERRIA DOS SANTOS I – Relatório. Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CANDIDA ELAINE AIRES DOS SANTOS em face de MARIA AMADA ECHEVERRIA DOS SANTOS, consistente na execução forçada de quatro notas promissórias, ajuizada em maio de 2005 (evento 1.1). O devedor foi regularmente citado (evento 1.1, fl. 23), não tendo oposto embargos do devedor (evento 1.1, fl. 24). Frustradas as buscas para localização de bens penhoráveis, o exequente pugnou pela suspensão do feito (evento 1.1, fl. 62), pleito deferido pelo prazo de um ano em dezembro de 2004 (evento 1.1, fl. 65), não havendo manifestação da exequente após o transcurso deste (evento 1.1, fls. 67 e 69), após, fora determinado o arquivamento provisório do feito por mais um ano (evento 1.1, fl. 70) e novamente houve o decurso de prazo sem a manifestação da parte autora (evento 1.1, fl. 73), razão pela qual se determinou o arquivamento provisório do feito até a provocação da parte interessada em fevereiro de 2008 (evento 1.1, fl. 78). Os autos permaneceram paralisados até março de 2022, sendo movimentados em razão da determinação prolatada na Portaria n. 01/2022 deste Juízo (evento 17.1). A parte autora fora intimada para, querendo, se manifestar quanto à possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, havendo o decurso do prazo sem manifestação do parte (evento 27.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Do contido nos autos, observo que, ajuizado o feito em maio de 2005 (evento 1.1), até a presente data não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor, não obstante as diligências empregadas para esse fim, transcorrendo aproximadamente dezessete anos, incidindo no caso em apreço a prescrição da pretensão executória trienal dos arts. 77 c/c 70 da Lei Uniforme. Lastreia tal compreensão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as diligências infrutíferas não têm o condão de suspender o prazo prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) sem grifos no original Como mencionado na decisão supra, a Tese 568 do Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de julgamento repetitivo, fixou tal entendimento: “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ante o exposto, tem-se que para a interrupção do prazo prescricional é necessária a efetiva penhora de bens, não bastando o mero requerimento e diligências infrutíferas. Desse modo, considerando que o presente feito tramita desde 2005 sem que as diligências da parte credora na busca de bens penhoráveis do devedor tenham sido efetivas, não fora interrompido o prazo prescricional que acabou, assim, por se consumar. Portanto, é de se concluir que a prescrição intercorrente alcançou integralmente a pretensão executória aventada nos presentes autos. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil c/c arts. 77 c/c 70 da Lei Uniforme, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução de mérito. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder a condenação em verbas sucumbenciais, haja vista que, na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, a presente extinção não gera ônus às partes. Com o trânsito em julgado, levantem-se as restrições dos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/05/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 09:33

Documento (Certidão)

20/05/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010411-26.2002.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010411-26.2002.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.599,69 Exequente(s): CANDIDA ELAINE AIRES DOS SANTOS Executado(s): MARIA AMADA ECHEVERRIA DOS SANTOS I. Compulsando os autos, observo que a parte exequente fora intimada para providenciar a regularização de sua representação através do AR do evento 22.1, o qual retornou negativo pelo motivo "mudou-se". Não obstante, o endereço para o qual fora expedida a intimação é o mais atualizado dos autos, informado pela parte autora no evento 1.1, fl. 02. Assim, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, reputo válida a mencionada intimação. II. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte executada, a contar da juntada do mencionado AR. III. Após, voltem conclusos para as deliberações cabíveis. IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 02 de maio de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

02/05/2022, 18:06

Mero expediente

02/05/2022, 18:01

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 09:10

Documento (Certidão)

29/04/2022, 17:59

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 14:49

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010411-26.2002.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010411-26.2002.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.599,69 Exequente(s): CANDIDA ELAINE AIRES DOS SANTOS Executado(s): MARIA AMADA ECHEVERRIA DOS SANTOS I – Relatório. Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CANDIDA ELAINE AIRES DOS SANTOS em face de MARIA AMADA ECHEVERRIA DOS SANTOS, consistente na execução forçada de quatro notas promissórias, ajuizada em maio de 2005 (evento 1.1). O devedor foi regularmente citado (evento 1.1, fl. 23), não tendo oposto embargos do devedor (evento 1.1, fl. 24). Frustradas as buscas para localização de bens penhoráveis, o exequente pugnou pela suspensão do feito (evento 1.1, fl. 62), pleito deferido pelo prazo de um ano em dezembro de 2004 (evento 1.1, fl. 65), não havendo manifestação da exequente após o transcurso deste (evento 1.1, fls. 67 e 69), após, fora determinado o arquivamento provisório do feito por mais um ano (evento 1.1, fl. 70) e novamente houve o decurso de prazo sem a manifestação da parte autora (evento 1.1, fl. 73), razão pela qual se determinou o arquivamento provisório do feito até a provocação da parte interessada em fevereiro de 2008 (evento 1.1, fl. 78). Os autos permaneceram paralisados até março de 2022, sendo movimentados em razão da determinação prolatada na Portaria n. 01/2022 deste Juízo (evento 17.1). A parte autora fora intimada para, querendo, se manifestar quanto à possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, havendo o decurso do prazo sem manifestação do parte (evento 27.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Do contido nos autos, observo que, ajuizado o feito em maio de 2005 (evento 1.1), até a presente data não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor, não obstante as diligências empregadas para esse fim, transcorrendo aproximadamente dezessete anos, incidindo no caso em apreço a prescrição da pretensão executória trienal dos arts. 77 c/c 70 da Lei Uniforme. Lastreia tal compreensão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as diligências infrutíferas não têm o condão de suspender o prazo prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) sem grifos no original Como mencionado na decisão supra, a Tese 568 do Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de julgamento repetitivo, fixou tal entendimento: “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ante o exposto, tem-se que para a interrupção do prazo prescricional é necessária a efetiva penhora de bens, não bastando o mero requerimento e diligências infrutíferas. Desse modo, considerando que o presente feito tramita desde 2005 sem que as diligências da parte credora na busca de bens penhoráveis do devedor tenham sido efetivas, não fora interrompido o prazo prescricional que acabou, assim, por se consumar. Portanto, é de se concluir que a prescrição intercorrente alcançou integralmente a pretensão executória aventada nos presentes autos. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil c/c arts. 77 c/c 70 da Lei Uniforme, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução de mérito. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder a condenação em verbas sucumbenciais, haja vista que, na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, a presente extinção não gera ônus às partes. Com o trânsito em julgado, levantem-se as restrições dos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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