Cumprimento de sentença 0000748-62.2016.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000748-62.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000748-62.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000748-62.2016.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$29.351,10 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Juliana Aparecida Poncio de Oliveira Executado(s): Limus Comércio de Alimentos Ltda. I - Trata-se de embargos de declaração opostos por ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. e Juliana Aparecida Poncio de Oliveira em face da decisão do evento 378.1, sob o argumento de existência de contradição. Decido. Os embargos de declaração merecem conhecimento, porque interpostos tempestivamente. Por outro lado, não assiste razão à parte embargante quanto à necessidade de revisão da decisão ante a existência de contradição, pois a matéria restou decidida à luz do entendimento e convicção do Magistrado ao analisar o caso posto nos presentes autos e cujos fundamentos da razão de decidir estão presentes no corpo da sentença, o que se retira da sua simples leitura, revelando o entendimento a respeito da ausência de infringência aos direitos invocados pela parte. Da análise da petição de embargos observa-se claramente que pretende o embargante dar efeito infringente aos embargos de declaração, o que é vedado nesta via, pois este somente vem sendo acatado pela jurisprudência em casos muito específicos, como quando evidente a ocorrência de contradição, de que não se trata a espécie. Neste sentido: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existe no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido’ (STJ 4ª Turma, REsp. 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo...)” (in CPC, Theotonio Negrão – 29ª ed., pg. 443, art. 535, nota 10) Ainda, é de suma importância observar que, ao contrário do que parece fazer crer a embargante, não fora proferida decisão acerca de evebtyak desconsideração da personalidade jurídica, mas, tão somente, para intimação da pessoa jurídica executada em nome de seu sócio, motivo pelo qual a intimação deve ser feita apenas na pessoa de seu atual sócio administrador, Sr. Antonio Cassanego. Assim, tendo em vista que as questões postas na decisão foram dirimidas à luz das peculiaridades da situação, não ocorre qualquer defeito a ser sanado pela via escorreita dos embargos de declaração, que possui rígidos contornos estabelecidos no art. 1.022 do CPC, estando a matéria devidamente fundamentada no corpo da sentença. Ademais, é de se ressaltar que, caso o embargante não esteja satisfeito com a decisão prolatada, deve valer-se do instrumento recursal adequado. II - Diante do exposto, não havendo que ser sanada qualquer contradição da decisão, eis que esta respondeu as questões dentro do princípio da livre convicção do juiz, estando devidamente fundamentada, rejeito os embargos de declaração. III – Intimem-se. IV – Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

31/05/2021, 00:00

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