Procedimento Comum Cível 0031006-16.2020.8.16.0030 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031006-16.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031006-16.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): JOSÉ HONÓRIO SOBRINHO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I – Relatório. José Honório Sobrinho, ajuizou ação de cobrança securitária em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A, alegando que sofreu acidente de trânsito em 22 de novembro de 2018, o qual lhe acarretou dano da função neurológica (esquecimento). Informou que ingressou com o pedido de indenização junto a ré e teve seu pedido negado. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais; e, por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e a condenação da requerida ao ônus da sucumbência. Após emenda, a inicial foi recebida no evento 22.1, sendo deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, e determinou-se a manifestação das partes pelo interesse na realização da audiência de conciliação (evento 12.1). Ante o desinteresse na realização da audiência, esta foi cancelada (evento 36.1). A parte ré apresentou contestação (evento 27.1), na qual sustentou, preliminarmente, a necessidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil do proprietário, por tratar-se de veículo estrangeiro, afirmou inépcia da inicial por ausência de endereço eletrônico e pedido genérico e indeterminado. No mérito, teceu considerações acerca do quantum pleiteado pelo autor e ainda quanto ao termo inicial para aplicação dos juros e correção monetária. Em sede de impugnação à contestação a parte autora repisou seus conhecidos argumentos (evento 30.1). Considerando que a questão dispensa a produção de provas em audiência, foi declarado o julgamento antecipado da lide (evento 56.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. a) Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida (art. 355, I, CPC). b) Do veículo estrangeiro. Da leitura do art. 5º, da referida lei, observa-se que não se exige para o pagamento da indenização a exibição de Carta Verde para veículos de procedência de países do Mercosul. Ademais, é de conhecimento geral que em cidades fronteiriças tal seguro não é exigido, sob pena até de inviabilizar o tráfego na fronteira entre cidades vizinhas. Verifica-se, assim, que para o pagamento da pretendida indenização é desnecessária a apresentação de Carta Verde, DUT, comprovante de pagamento de prêmio, comprovante de pagamento de IPVA e outras exigências não contidas na Lei 6.194/74, e que são manifestamente ilegais. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTRANGEIRO NÃO PODE USUFRUIR DESSE SEGURO. NÃO CABIMENTO. RESOLUÇÃO DO CNSP. NORMA QUE NÃO PODE SOBREPOR-SE À LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA DAS NORMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. 1. Comprovada a ocorrência do acidente e a existência de dano, torna-se irrelevante o fato do sinistro ter envolvido veículo estrangeiro. 2. Seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico, o qual se configura como um conjunto de normas dispostas de maneira hierárquica e concatenada, conclui-se que uma resolução emitida pelo CNSP não pode contrariar texto de lei ordinária, a qual regulamenta, sob pela de infringência ao devido processo legal legislativo. 3. Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso em apreço, verificou-se o ato ilícito contratual da seguradora quando não adimpliu corretamente, em sede administrativa, com a sua obrigação junto aos beneficiários do seguro obrigatório, motivo pelo qual é a partir desta data que a correção monetária deve incidir. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 8a Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores GUIMARÃES DA COSTA e KUSTAR PUPPI - Vogais, à unanimidade de Votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do Voto do Relator e de acordo com o que consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 16 de julho de 2009. J. S. FAGUNDES CUNHA – Relator.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC 0535768-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. José Sebastiao Fagundes Cunha - Unânime - J. 16.07.2009) Deste modo, rejeito a preliminar arguida. c) Da inépcia da Inicial O requerido aduz que a parte autora não cumpriu os requisitos da petição inicial previsto no artigo 319, II do Código de Processo Civil, visto que não preencheu o campo de endereço eletrônico. Alega que por ser um mecanismo de extrema relevância dentro do processo, a lei elenca os requisitos que devem ser seguidos para a estruturação dessa peça inicial. Porém, a ausência da qualificação completa das partes na petição inicial configura mera irregularidade formal, não acarretando inépcia, pois em nada prejudica o requerido, visto que permite o seu pleno exercício de defesa. Assim, rejeito a preliminar em questão. d) Ausência de nexo de causalidade. O réu alega a impossibilidade de verificação de que o fato gerador do dano decorreu de acidente de trânsito, ante a ausência de registro de ocorrência, expedido pela autoridade policial competente. Todavia, apesar do alegado, há prova da ocorrência do acidente por meio do boletim de ocorrência do acidente expedido pela Polícia Civil do Estado do Paraná, juntado pela parte autora no evento 20.2. Dessa forma, as preliminares aventadas pela requerida não devem ser acolhidas. e) Da ausência de comprovante de residência Alega a parte requerida que não houve juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. No entanto, compulsando os autos, verifico que houve a juntada de declaração de residência no evento 1.6, sendo possível constatar ser o mesmo endereço mencionado na identificação dos envolvidos no acidente no boletim de ocorrência carreado no evento 20.2, fl.2, restando, portanto, comprovado o local de residência do requerente. Desse modo, rejeito as preliminares em questão. f) Da carência de ação Quanto à alegação de carência de ação, não assiste razão à requerida. Não há carência de ação se a parte autora necessita da tutela jurisdicional para a satisfação de sua pretensão material (interesse processual). O pedido não é genérico e indeterminado, pois há indicação da data do fato e das lesões sofridas. Os documentos necessários ao ajuizamento foram juntados. Há prova da ocorrência do acidente (evento 20.2) e há laudo do Instituto Médico Legal (evento 1.10) certificando a invalidez. Razão pela qual, a preliminar aventada pela requerida não deve ser acolhida. g) Do Mérito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp n. 1246432/RS), decidiu, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). No caso em comento, se o acidente ocorreu em 22.11.2018, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340/2006, posteriormente convertida na Lei 11482/07, notadamente quando à base do valor indenizatório. Em análise aos autos, verifica-se que as lesões sofridas pela parte autora, foram devidamente quantificadas conforme laudo do IML anexado no evento 1.10, concluindo pela “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e debilidade neurológica (esquecimento), com diagnóstico de sequela de esquecimento, que pelo exame físico realizado: dano da função neurológica de 25%". Acerca do laudo elaborado pelo IML, atestando o grau de invalidez destaque-se o posicionamento levantado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 547.270-2/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) III - Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘... O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71).” No caso dos autos, devem ser aplicadas as regras da Medida Provisória nº. 451/2008, convalidada na Lei nº. 11.945/2009, a qual alterou o art. 3º, §1º, II, da Lei nº. 6.194/74 nos seguintes termos: “(...) III - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Assim, das lesões sofridas pelo autor, consoante tabela anexa à Lei n° 6.194/94, às lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação especial e/ou livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica, deve ser aplicado o percentual de 100% sobre o teto indenizável. Contudo, considerando não se tratar de dano funcional completo, aplica-se o disposto no artigo 3º, §1º, inciso II da referida lei, de modo que sobre o valor acima delineado, incide o quantum de 25%, referente às lesões de leve repercussão. Trata-se do seguinte cálculo: R$13.500,00 x 100% x 25% = R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Considerando-se que não houve adimplemento do seguro DPVAT pela via administrativa à época, resta pendente o pagamento do valor integral de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), que deverá ser devidamente atualizado e acrescido de juros. Por fim, o termo inicial da correção monetária, na forma da Súmula 580 do STJ é o evento danoso (22/11/2018). O termo inicial dos juros de mora, nesta espécie, incide a partir da citação, na ordem de 1% ao mês, dada a natureza contratual do DPVAT (Súmula n° 426, STJ). III. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pela média entre INPC e IGP-DI a partir da data do evento danoso (22/11/2018), e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no §2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de produção de provas em audiência e o local de prestação do serviço, que não exigiu deslocamentos por parte do patrono da parte autora. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 27 de agosto de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

29/01/2021, 00:00

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