Execução de Título Extrajudicial 0004690-35.1998.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004690-35.1998.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 17:49

Documento (Informações)

25/03/2022, 17:36

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 13:58

Trânsito em julgado

25/03/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 19:32

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004690-35.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004690-35.1998.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.696,00 Exequente(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA Executado(s): ABDI MOHAMED EGAL JOSÈ DE SOUZA I – Relatório. Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por AUTOESTE VEICULOS LTDA em face de ABDI MOHAMED EGAL e JOSÈ DE SOUZA, consistente na execução forçada de duas notas promissórias, ajuizada em outubro de 1998 (evento 1.1, fl. 01). O devedor foi regularmente citado (evento 1.1, fl. 48), não tendo oposto embargos (evento 1.1, fl. 55). Frustradas as buscas para localização de bens penhoráveis, o exequente pugnou pela suspensão do feito (evento 1.1, fl. 139), pleito deferido em março de 2009 (evento 1.1, fl. 141), oportunidade em que se determinou o arquivamento provisório dos autos até a provocação da parte interessada. Os autos permaneceram paralisados até fevereiro de 2022, sendo movimentados em razão da determinação prolatada na Portaria n. 01/2022 deste Juízo (evento 6.1). As partes foram intimadas para, querendo, se manifestarem quanto à possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, havendo manifestação do exequente requerendo a desistência do feito (evento 9.1), sem manifestação do executado. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Do contido nos autos, observo que, ajuizado o feito em outubro de 1998 (evento 1.1, fl. 01), até a presente data não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor, não obstante as diligências empregadas para esse fim, transcorrendo mais de 13 anos, incidindo no caso em apreço a prescrição da pretensão executória. Lastreia tal compreensão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as diligências infrutíferas não têm o condão de suspender o prazo prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) sem grifos no original Como mencionado na decisão supra, a Tese 568 do Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de julgamento repetitivo, fixou tal entendimento: “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ante o exposto, tem-se que para a interrupção do prazo prescricional é necessária a efetiva penhora de bens, não bastando o mero requerimento e diligências infrutíferas. Desse modo, considerando que o presente feito tramita desde 1998 sem que as diligências da parte credora na busca de bens penhoráveis do devedor tenham sido efetivas, não fora interrompido o prazo prescricional que acabou, assim, por se consumar. Por fim, não obstante o requerimento de desistência da presente ação (evento 9.1), é necessário observar o princípio da primazia da resolução do mérito, constante no art. 4º do Código de Processo Civil, que prevê o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Assim sendo, é de se concluir que a prescrição intercorrente alcançou integralmente a pretensão executória aventada nos presentes autos. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil c/c arts. 77 c/c 70 da Lei Uniforme, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução de mérito. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder a condenação em verbas sucumbenciais, haja vista que, na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, a presente extinção não gera ônus às partes. Com o trânsito em julgado, levantem-se as restrições dos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 09:16

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:51

Confirmada

24/02/2022, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:19

Documento (Certidão)

24/02/2022, 14:19

Desarquivamento

24/02/2022, 14:13

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004690-35.1998.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004690-35.1998.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.696,00 Exequente(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA Executado(s): ABDI MOHAMED EGAL JOSÈ DE SOUZA I – Relatório. Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por AUTOESTE VEICULOS LTDA em face de ABDI MOHAMED EGAL e JOSÈ DE SOUZA, consistente na execução forçada de duas notas promissórias, ajuizada em outubro de 1998 (evento 1.1, fl. 01). O devedor foi regularmente citado (evento 1.1, fl. 48), não tendo oposto embargos (evento 1.1, fl. 55). Frustradas as buscas para localização de bens penhoráveis, o exequente pugnou pela suspensão do feito (evento 1.1, fl. 139), pleito deferido em março de 2009 (evento 1.1, fl. 141), oportunidade em que se determinou o arquivamento provisório dos autos até a provocação da parte interessada. Os autos permaneceram paralisados até fevereiro de 2022, sendo movimentados em razão da determinação prolatada na Portaria n. 01/2022 deste Juízo (evento 6.1). As partes foram intimadas para, querendo, se manifestarem quanto à possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente, havendo manifestação do exequente requerendo a desistência do feito (evento 9.1), sem manifestação do executado. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Do contido nos autos, observo que, ajuizado o feito em outubro de 1998 (evento 1.1, fl. 01), até a presente data não foram localizados bens penhoráveis em nome do devedor, não obstante as diligências empregadas para esse fim, transcorrendo mais de 13 anos, incidindo no caso em apreço a prescrição da pretensão executória. Lastreia tal compreensão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as diligências infrutíferas não têm o condão de suspender o prazo prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) sem grifos no original Como mencionado na decisão supra, a Tese 568 do Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de julgamento repetitivo, fixou tal entendimento: “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ante o exposto, tem-se que para a interrupção do prazo prescricional é necessária a efetiva penhora de bens, não bastando o mero requerimento e diligências infrutíferas. Desse modo, considerando que o presente feito tramita desde 1998 sem que as diligências da parte credora na busca de bens penhoráveis do devedor tenham sido efetivas, não fora interrompido o prazo prescricional que acabou, assim, por se consumar. Por fim, não obstante o requerimento de desistência da presente ação (evento 9.1), é necessário observar o princípio da primazia da resolução do mérito, constante no art. 4º do Código de Processo Civil, que prevê o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Assim sendo, é de se concluir que a prescrição intercorrente alcançou integralmente a pretensão executória aventada nos presentes autos. III – Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil c/c arts. 77 c/c 70 da Lei Uniforme, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo com resolução de mérito. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder a condenação em verbas sucumbenciais, haja vista que, na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil, a presente extinção não gera ônus às partes. Com o trânsito em julgado, levantem-se as restrições dos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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