Usucapião 0006269-46.2020.8.16.0030 - TJPR

Usucapião 0006269-46.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006269-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DANIEL IZAC WEIRICH Réu(s): ADRIANA DIAS DALCANALE ANA CAROLINA DALCANALE MONTEIRO ANA PAULA DALCANALE SANTOS Denize Dalcanale Martinelli JUSTO CARLO ALBARRACIN LUIZ CARLOS DALCANALE LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO LUIZ GERALDO DALCANALE Laura Dias Dalcanale Pereira Alves Priscila Dias Dalcanale Regina Celia Dias Dalcanale I – Relatório. Daniel Izac Weirich, qualificado nos autos, por meio de profissional habilitado, propôs a presente demanda em face de Adriana Dias Dalcanale, Ana Carolina Dalcanale Monteiro, Ana Paula Dalcanale Santos, Denize Dalcanale Martinelli, Justo Carlo Albarracin, Laura Dias Dalcanale Pereira Alves, Luiz Carlos Dalcanale, Luiz Carlos Dalcanale Filho, Luiz Geraldo Dalcanale, Priscila Dias Dalcanale e Regina Celia Dias Dalcanale, igualmente qualificados, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel localizado na área descrita na matrícula n. 9.643 do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, alegando, em síntese, ter adquirido os direitos de posse do imóvel referente a 238,31m2 de Lindomar Moreira de Castilhos em março de 2013, de modo que, somada a posse do antecessor, tem-se o período aquisitivo acima de 44 (quarenta e quatro) anos. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel usucapiendo. No evento 21.1, fora declarada a incompetência deste Juízo, determinando-se a livre distribuição do feito. A ação então fora distribuída perante o juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. No evento 32.1, todavia, fora suscitado conflito de competência. O conflito de competência fora julgado procedente (evento 37.1), retornando os autos para este Juízo. No evento 46.1, deferiu-se a gratuidade processual ao autor. Ainda, fora determinada a emenda à inicial, a fim de o autor juntar aos autos as certidões negativas referentes às partes e eventual antecessor na posse, bem como esclarecer a divergência entre os confinantes. A parte autora emendou à inicial no evento 51.1. No evento 54.1, fora proferida nova ordem de emenda, atendida pelo autor no evento 61.1. A inicial, então, fora recebida no evento 63.1. Os réus Adriana Dias Dalcanale, Ana Carolina Dalcanale Monteiro, Ana Paula Dalcanale Santos, Denize Dalcanale Martinelli, Laura Dias Dalcanale Pereira Alves, Luiz Carlos Dalcanale, Luiz Carlos Dalcanale Filho, Luiz Geraldo Dalcanale, Priscila Dias Dalcanale E Regina Celia Dias Dalcanale, embora regularmente citados (eventos 163.1, 180.1, 309.2, 289.1, 142.1, 294.1, 258.1, 114.1, 94.1 e 95.1, respectivamente), deixaram de apresentar resposta no prazo legal (eventos 195, 316, 291, 332, 295, 260), de modo que fora decretada sua revelia. Por sua vez, foram infrutíferas as tentativas de localização pessoal do réu JUSTO CARLO ALBARRACIN, pelo o que fora deferida a sua citação ficta (evento 230.1), sendo expedido o edital no evento 241.1. Restando revel (evento 251), para esse requerido fora nomeado curador especial (evento 305.1), o qual apresentou contestação por negativa geral (evento 332.1). O autor impugnou a defesa no evento 335.1, ratificando os argumentos trazidos na exordial. A União, o Estado do Paraná, o Município de Foz do Iguaçu e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informaram não possuírem interesse na área sub judice (eventos 101.1, 102.1, 314.1 e 202.1, respectivamente), assim como terceiros interessados citados por edital, não houve qualquer manifestação de interesse sobre a gleba. O feito fora saneado no evento 352.1, fixando-se os pontos controvertidos, distribuindo-se o ônus da prova e deferindo a produção de prova oral e documental. Em audiência de instrução e julgamento (evento 370.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. O requerente apresentou alegações finais remissivas em sede de audiência (evento 370.1), enquanto o réu as apresentou no evento 376.1. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido do autor (evento 377.1). Oportunamente, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O pedido deve ser julgado procedente. Alegando posse mansa e pacífica, pretende a parte autora que lhe seja reconhecida a usucapião, atribuindo-se o domínio do bem imóvel descrito na inicial. Na forma do art. 1.238 do Código Civil, a aquisição por usucapião depende do exercício, pelo prazo estabelecido em lei, da posse sem oposição, ou como ordinariamente se diz no meio jurídico, “posse mansa e pacífica”. A posse sem oposição é aquela que não é contestada com sucesso por quem de direito. O autor demonstrou através do documento do evento 1.5 estar exercendo a posse do referido lote aproximadamente desde março de 2013. Contudo, ante a revelia de alguns dos réus e a defesa por negativa geral apresentada nos autos, incide a presunção de veracidade quanto à arguição de alienação dos direitos do imóvel pela ré inicialmente em maio de 1974, com as subsequentes cessões de direitos (eventos 1.8 e 1.9). Portanto, o autor alega o exercício da posse sobre o imóvel, juntamente com seus antecessores, desde 13 de maio de 1974, de forma que por ocasião da entrada em vigor do Código Civil (10.01.2003), o autor, supostamente, já estava na posse do bem há aproximadamente 29 (vinte e nove) anos. Pois bem, o art. 550 do Código Civil de 1916 que tratava da usucapião extraordinária estabelecia: “Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.” Levando em conta que o prazo de usucapião extraordinária na vigência do Código Bevilácqua era de 20 anos, por ocasião da entrada em vigor do atual Código Civil já havia se passado mais da metade do prazo para o autor adquirir por usucapião extraordinária. Quanto ao tema, dispõe o art. 2028 do atual Código Civil: “Art. 2028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”. Diante disso, o prazo para usucapião extraordinária no caso em análise é de 20 anos, na forma do art. 550 do Código Civil de 1916. Demonstrado nos autos que a posse do requerente iniciou em 13 de maio de 1974, o requisito temporal fora atingido logo após a entrada em vigor do novo Código Civil, eis que em maio de 1994 completaram-se os 20 anos do exercício da posse do Sr. Daniel Izac Weirich, no referido imóvel. Deste modo, verifica-se a comprovação do lapso temporal exigido pela norma. A área objeto do pedido está delimitada, descrita nos documentos dos eventos 1.6, 1.7 e 19.2, e não interessa à União, ao Estado, ao Município e ao INCRA, conforme manifestações das pessoas de direito público (eventos 101.1, 102.1, 314.1 e 202.1, respectivamente). Restou demonstrado o ânimo de domínio, na medida em que o requerente se responsabilizava pelas despesas do imóvel, bem como nele estabeleceu sua residência. Ainda, corroboram os argumentos iniciais, os depoimentos do Sr. Luiz Carlos Moreira (evento 370.2) e do Sr. Vidal Oliveira Mello (evento 370.3) colhidos em audiência. A boa-fé é constatada pela inércia do réu em contestar o pedido, bem como pelas certidões juntadas aos autos, que atestam que não há impedimento à prescrição aquisitiva. No mesmo sentido fora o parecer do parquet (evento 377.1). O memorial descritivo do evento 1.6, o mapa do evento 1.7 e a matrícula do evento 19.2 são suficientes para individualizar o imóvel usucapiendo. Desse modo, outra conclusão não se pode alcançar, senão pela procedência do pedido, reconhecendo-se a prescrição aquisitiva em favor de Daniel Izac Weirich. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo procedente o pedido para declarar o domínio do autor Daniel Izac Weirich sobre o imóvel descrito na inicial, da Quadra 29, com área de 238,31m² (duzentos e trinta e oito metros e trinta e um decímetros quadrados), parte do lote n. 1058 do Município de Foz do Iguaçu-PR, com matrícula no 2º CRI desta Comarca sob o nº 9.643, em conformidade com os preceitos do art. 550 do Código Civil de 1916, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo em conta o princípio da causalidade, vez que não restou demonstrado ter o autor procurado os réus extrajudicialmente para dirimir a questão e não ter ocorrido resistência por parte dos requeridos, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se para tanto que não houve dilação probatória, a relevância e a natureza da causa, e o tempo exigidos para a prestação do serviço, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que o autor é beneficiário de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado Dr. José Henrique Rodrigues R. Moreschi, OAB 96286-PR, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a necessidade de audiências, arbitro honorários ao curador especial nomeado o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser cobrado do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula em favor de Daniel Izac Weirich, no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no art. 420 do CN, quando pertinente, e no art. 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006269-46.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-46.2020.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DANIEL IZAC WEIRICH Réu(s): ADRIANA DIAS DALCANALE ANA CAROLINA DALCANALE MONTEIRO ANA PAULA DALCANALE SANTOS Denize Dalcanale Martinelli JUSTO CARLO ALBARRACIN LUIZ CARLOS DALCANALE LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO LUIZ GERALDO DALCANALE Laura Dias Dalcanale Pereira Alves Priscila Dias Dalcanale Regina Celia Dias Dalcanale I. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. A parte autora necessitando da intervenção do Poder Judiciário para compor a lide, usou o meio processual adequado. II. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. III. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse mansa, pacífica e ininterrupta pela parte autora do lote descrito na inicial; b) o período ininterrupto da posse; c) o exercício da posse com animus domini; e d) a prescrição aquisitiva. IV. O ônus da prova incumbirá à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (itens “a”, “b”, “c”, e “d”, supra), e ao réu quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora (itens “b” e “c”, supra), nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. V. Defiro a produção de prova documental e oral. VI. Para a prova documental deverá ser observado o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. VII. Indefiro o pleito de colheita do depoimento pessoal dos réus (evento 345.1), haja vista que os que foram encontrados pessoalmente são revéis, e os demais foram citados fictamente, pelo que não vislumbro como possível sua localização pessoal para colher o depoimento nos autos. Ademais, indefiro o pleito da autora para colheita de seu depoimento pessoal (evento 345.1), ao passo em que o Código de Processo Civil apenas possibilita o pedido de depoimento da parte contrária (art. 385 do Código de Processo Civil). VIII. A prova oral consistirá na inquirição de testemunhas. IX. Para audiência de Instrução e Julgamento, designo o dia 08/05/2024, às 14:00 horas. X. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 dias (art. 357, §4º, Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. XI. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do Código de Processo Civil, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do Código de Processo Civil presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. XII. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º, do mesmo Código. XIII. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. XIV. Em sendo necessário, expeça-se mandado compartilhado para oitiva na forma do art. 8º da Instrução Normativa n. 25/2020. Não sendo possível, depreque-se. XV. Determino a intimação das partes para informarem se concordam com a realização da audiência por meio de videoconferência, sem prejuízo de eventual quebra de incomunicabilidade (art. 456, CPC), bem como se possuem, incluindo suas testemunhas, capacidade técnica de realizarem o ato por meio do sistema “Microsoft Teams”. XVI. Tal peça deverá ser mantida em sigilo no sistema Projudi, com acesso apenas da Magistrada, Escrivão e Auxiliares Juramentados. XVII. Consigno que, caso requerida, haverá intimação de partes e/ou testemunhas, por e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas ou telefone, a ser indicado nos autos, e desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. XVIII. Para realização da audiência virtual deve se observar a incomunicabilidade das testemunhas, acessando de forma individualizada o link para audiência virtual, em um local silencioso e com bom acesso à internet. Devem ser observadas, ainda, as precauções previstas nos protocolos sanitários previstos no Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XIX. Em se tratando de testemunhas servidor público ou militar, deverá a Escrivania contatar diretamente com o chefe da respectiva repartição ou ao comando do corpo, em telefone/e-mail a ser informado pela parte que o arrolou, solicitando informações acerca da possibilidade de inquirição através de videoconferência. XX. Como forma de pregão (art. 358, do CPC) e com o objetivo de assegurar a regular realização do ato, as partes e testemunhas deverão acessar o sistema “Microsoft Teams” até 10 (dez) minutos antes da realização da audiência, sob pena de dispensa do respectivo depoimento, salvo em caso de demonstrada impossibilidade de conexão. XXI. Em havendo discordância com a realização do ato de forma exclusivamente virtual, destaco, desde já, que a audiência se dará de forma semipresencial, na data já designada, consignando que os advogados, as partes e demais participantes da audiência, que assim puderem, deverão participar do ato, preferencialmente, por videoconferência. XXII. Serão considerados válidas, nesse caso, para concretização do ato semipresencial, eventuais intimações já cumpridas para comparecimento pessoal à audiência designada. XXIII. Em sendo possível à parte ou à testemunha a participação do ato por videoconferência deverá fazê-lo por tal meio, desconsiderando-se eventual intimação para comparecimento pessoal. XXIV. Deverá a Serventia, em caso de realização de audiência semipresencial, observar as diretrizes do Decreto Judiciário n. 699/2021 - Tribunal de Justiça do Paraná. XXV. Se houver discordância quanto à realização do ato de forma virtual ou semipresencial, retornem conclusos para as deliberações cabíveis. XXVI. Intimem-se. Diligências necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

05/05/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

16/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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