Procedimento Comum Cível 0037134-91.2016.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037134-91.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037134-91.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037134-91.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$33.000,00 Autor(s): MARIA MARLENE DIAS CARARA CAMILO SANTOS CAMILO Réu(s): DELVINO MENGER GENI MENGER SEVERINO IVANIRE MENGER IVONETE MENGER JOAO ERVINO MENGER JUCELI MENGER SANTANA LENIRA MENGER MARIA IZOLDINA MENGER NEUSA MENGER VANDERLEI MENGER Vistos e examinados os autos de Ação de Usucapião Extraordinária registrada sob nº. 0037134-91.2016.8.16.0030 em que é requerente Santos Camilo e Maria Marlene Dias Carara Camilo e requeridos Delvino Menger e outros., já qualificados. I – Relatório. Santos Camilo e Maria Marlene Dias Carara Camilo, qualificados nos autos, através de profissional habilitado, propuseram a presente ação em face de Delvino Menger e outros, igualmente qualificados, alegando, em síntese, deter a posse mansa, pacífica e pública sobre o imóvel urbano descrito na inicial há mais de 25 anos, razão pela qual buscam por meio dos presentes autos a aquisição da propriedade deste. Os requeridos Geni Menger Severino, Ivanire Menger, Ivonete Menger, Juceli Menger Santana, Lenira Menger, Maria Izoldina Menger, Neusa Menger e Vanderlei Menger, foram citados, respectivamente, nos eventos 345.1, 259.2, 253.1, 337.1, 268.1, 50.1, 261.1, 263.1, contudo, mantiveram-se inertes, deixando o prazo para contestação transcorrer sem resistir à pretensão. Compareceram ao feito, tão somente, os réus João Ervino Menger e Delvino Menger, os quais manifestaram ausência de oposição ao pedido dos autores (evento 207), não se opondo à transmissão de propriedade do bem e anuindo com o pedido inaugural, pugnando, apenas, para que não sejam condenados às verbas sucumbenciais. O Município de Foz do Iguaçu (evento 90.1), o Estado do Paraná (eventos 86.1) e o INCRA (evento 437.1) informaram não possuir interesse na causa. A União devidamente intimada (evento 62.1), não se manifestou nos autos (evento 279.1), de forma que, considerou-se sua inércia como ausência de objeção ao pedido exordial (evento 454.1). Os confinantes Deoclides Ribeiro, Benedito da Silva, Aldo Camilo, Claudemir José Alves, Irineu Severino e José Adenir Pereira foram citados pessoalmente (respectivamente, eventos 50.1, 408, 346 e 347 ), deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação nos autos. Ainda, citados fictamente os terceiros interessados (eventos 39.1 e 91.1), também, não houve manifestação nos autos. O representante do Ministério Público se manifestou no evento 457.1, opinando pela procedência do pleito. Anunciado o julgamento antecipado da lide, oportunamente vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Alegando posse mansa e pacífica, pretende a parte autora que lhe seja reconhecida a usucapião, atribuindo-se o domínio do bem imóvel descrito na inicial, afirmando que ocupa o bem desde maio de 1991. Preliminarmente, cumpre assinalar que, nos termos do art. 1.238, do Código Civil/2002, aquele que possuir imóvel, com ânimo de domínio, de forma ininterrupta, sem oposição, pelo lapso temporal mínimo de 15 (quinze) anos, adquirir-lhe-á a propriedade. A área objeto do pedido está delimitada, descrita nos documentos dos eventos 1.13 a 1.16, e não interessa à União, ao Estado ou ao Município, conforme manifestações das pessoas de direito público. Os requeridos João Ervino Menger e Delvino Menger, em sede de contestação, por sua vez, manifestaram concordância quanto ao pedido dos autores, eis que não possui qualquer interesse no imóvel em questão (evento 207.1). Verifica-se a comprovação do lapso temporal exigido pela norma, pois relativo a período de tempo superior a 15 (quinze) anos, decorrentes pelo contido nos eventos 1.10, 1.11, 1.12, e corroborado pelos comprovantes de residência do evento 16.2, demonstrando que o autor ali reside até os dias atuais. Restou demonstrado o ânimo de domínio, na medida em que os requerentes nele estabeleceram sua residência. Ninguém se opôs ao pedido e a aquisição da posse decorreu de forma lícita, pacífica, não clandestina. A posse manteve-se contínua, sem notícias de interrupção. Não há litígio entre as partes presentes no processo, embora o requerido seja o legítimo proprietário do imóvel. Assim, a comunhão de vontades e a disponibilidade do direito em voga devem ser respeitadas, reforçando a necessidade de procedência dos pedidos iniciais. III – Dispositivo. Diante do exposto julgo procedente o pedido para declarar o domínio dos autores Santos Camilo e Maria Marlene Dias Carara Camilo sobre o imóvel descrito na inicial, Quadrante 06, Quadrícula 06, Setor 15, Quadra 23, Lote 0334, com matrícula no 1º CRI desta Comarca sob o nº 57.340, em conformidade com os preceitos do art. 1.238 do Código Civil de 2002, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo em conta o princípio da causalidade, vez que não restou demonstrado ter o autor procurado o réu extrajudicialmente para dirimir a questão e não ter ocorrido resistência por parte do requerido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se para tanto que não houve dilação probatória, a relevância e a natureza da causa, e o tempo exigidos para a prestação do serviço, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Observe-se a dicção do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 18.1). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula em favor de Santos Camilo e Maria Marlene Dias Carara Camilo, no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no art. 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Oportunamente, expeça-se o mandado para o registro, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Registro. Ainda, desabilitem-se os terceiros, considerando a ausência de interesse deles no feito. Ciência ao Ministério Público. Anote-se sua intervenção na capa dos autos. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 20 de setembro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

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