Procedimento Sumário 0010725-20.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0010725-20.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010725-20.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010725-20.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$76.582,31 Autor (s): Luis Renato Krause Réu(s): ELI LOYOLA BORGES FILHO ODILA ESTIVAL BORGES 1. Ao mov. 224.1, em 02.12.2022, o autor informou o falecimento do réu ELI LOYOLA BORGES FILHO. Na certidão de óbito de mov. 224.2, consta que o falecido era casado com Maria Helena Del Bosco Brunetti Borges e deixou três filhos maiores: Anna Letycia Loyola Borges, Henrique Del Bosco Loyola Borges e Bruno Del Bosco Borges. Desde então não houve a regularização da representação do espólio de ELI, tendo o curso do processo sido suspenso para tanto em três oportunidades (movs. 226.1, 242.1 e 258.1). O autor requereu que o advogado que representa os réus preste informações suficientes para viabilizar a regularização do processo e a substituição processual (mov. 278.1). O art. 313, §2º, I, estabelece que falecido o réu, deverá o autor promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Por sua vez, o art. 75, VII, do CPC dispõe que o espólio será representado em Juízo pelo inventariante. No caso de falecimento da pessoa, o art. 611 do CPC determina que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 02 meses após a abertura da sucessão. Considerando que na hipótese, passados 02 (dois) anos da notícia do falecimento ainda não há notícias sobre a abertura de inventário e realização de partilha, com fulcro no Princípio da Colaboração Processual, intime-se o patrono da parte ré para que preste as informações solicitadas pelo autor ao mov. 278.1, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Em caso de ausência de resposta, cientifique as partes de que a representação do espólio será realizada pela cônjuge supérstite, caso ainda viva, ou pela filha mais velha, nos termos do art. 613, 614 e 1.797 do CPC, devendo o autor, desde logo, requerer pesquisas e consultas pertinentes ao caso juntos aos sistemas conveniados deste Juízo. 3. Independente da resposta, após o decurso do prazo concedido no item 1, intime-se o autor para que se manifeste sobre as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito ep

09/07/2024, 00:00

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerente: a) em sede de tutela antecipada, o pagamento dos valores devidos; b) a reparação dos danos sofridos; c) a produção de todos os meios de provas. Anexou procuração e documentos à seq. 1.2, fls. 26 e seguintes. ELI LOYOLA BORGES FILHO apresentou contestação à seq. 1.6, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda ré, sob o argumento de que desde a alteração contratual em 1989, não houve a renovação da fiança anteriormente prestada e impugnando o deferimento da assistência jurídica gratuita. No mérito aduziu que: a) inexistiu o comum acordo entre as partes para reajustar o aluguel, uma vez que este somente foi alterado em razão da troca da moeda corrente na época, para o real em 1994; b) somente houve acordo acerca da facilitação do pagamento dos alugueres; c) honrou com os alugueres até o final de 2004, sendo que, no decorrer da ação de despejo, depositou em juízo valor considerável, assim, quando da entrega das chaves (novembro de 2005), o montante devido era bem menor que aquele pleiteado; d) mesmo após a entrega das chaves, a locadora continuou a lhe cobrar os alugueis; e) o imóvel foi entregue adequadamente, estando a casa bem conservada; f) o contrato previa reajuste semestral do aluguel, o que é vedado; g) os valores pleiteados não correspondem à realidade dos fatos; h) durante o tempo que residiu no imóvel, sempre zelou pela sua conservação, sendo que efetuou todas as obras descriminadas no anexo do contrato de locação; i) somente ocorreu o desgaste natural do imóvel; j) deve ser desconsiderado o laudo apresentado na inicial, uma vez que o imóvel foi desocupado em novembro de 2005 e o laudo foi feito somente em setembro de 2006; k) tem direito de retenção por benfeitorias; l) a autora cobra por valores já pagos, e, por isso, deve ressarcir o réu em dobro pelos valores cobrados a maior. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou procuração à seq. 1.5. A ré ODILA ESTIVAL BORGES apresentou contestação à seq. 1.8, alegando, preliminarmente, irregularidade na procuração apresentada pela autora, e ilegitimidade passiva, pois não anuiu com a renovação do contrato de locação. No mérito, aduziu que: a) tanto a forma de correção monetária quanto o reajuste do aluguel foram impostos pela parte autora; b) não são devidos aluguéis após a desocupação do imóvel; c) a autora cobrava encargos abusivos; d) os cálculos apresentados na exordial não condizem com a realidade dos fatos; e) a casa somente sofreu o desgaste natural, por ter servido de moradia por 26 (vinte e seis) anos; f) o laudo acostado na inicial foi elaborado muito tempo após a entrega das chaves; g) deve ser a requerida compensada pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Requereu a total improcedência da demanda. Juntou procuração à seq. 1.5. Réplica à seq. 1.9. À seq. 1.19, o Juízo afastou as preliminares arguidas e designou audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 1.25). As requeridas interpuseram agravo retido. A autora acostou aos autos comprovantes das despesas realizadas no imóvel (seq. 1.27, fls. 3 e seguintes) e a parte ré se manifestou à seq. 1.29. À seq. 1.30 foi anunciado o julgamento antecipado do processo. A parte ré interpôs agravo retido, sendo que a decisão foi integralmente mantida. Foi proferida sentença à seq. 1.36, anulada em sede de apelação (seq. 1.43). A parte ré requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 1.50), e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (seq. 1.51). Restou deferida a produção de prova pericial (seq. 1.55). Laudo pericial à seq. 1.75, fls. 2 e seguintes. Complementação do laudo pericial à seq. 13.1. À seq. 49.1 foi comunicado o falecimento da autora e à seq. 67.1 foi requerida a regularização do polo ativo. Saneador à seq. 163.1, no qual foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e deferida a produção de prova documental e oral. Conforme termo de audiência juntado à seq. 192.1, foi indeferida a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, tendo em vista que se trata do assistente técnico que participou da perícia realizada. Decorrido o prazo para apresentação de alegações finais, o réu ELY LOYOLA manifestou-se à seq. 200.1. Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados autos sob n. 0010725-20.2006.8.16.0001, de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, em que figura como autor ESPÓLIO DE EZILIA PILOTTO, REPRESENTADO POR LUIS RENATO KRAUSE e como réus ELI LOYOLA BORGES FILHO e ODILA ESTIVAL BORGES, ambos devidamente qualificados. I - RELATÓRIO 1. EZILIA PILOTTO propôs a presente ação de cobrança de aluguel cumulada com reparação de danos e pedido de antecipação de tutela em face de ELY LOYOLA BORGES FILHO e ODILA ESTIVAL BORGES. Alegou, em síntese, que: a) em outubro de 1980 celebrou contrato de locação com os requeridos, que foram sendo renovados no decorrer de 25 anos; b) no primeiro contrato celebrado, ficou expresso que o locatário deveria efetuar uma reforma, conforme planta e memorial descritivo em anexo; c) em março de 1995, foi assinado termo de reajuste de aluguel para o valor de R$800,00 (oitocentos reais); d) desde então o aluguel foi reajustado de comum acordo entre as partes; e) o locatário encontra-se inadimplente desde novembro de 2004, tendo a autora ingressado com ação de despejo, cujo pedido foi julgado procedente; f) o auto de verificação elaborado após a desocupação do imóvel atestou o péssimo estado em que a casa foi entregue; g) o locatário não realizou os serviços descriminados no memorial descritivo anexo ao contrato de locação. Assim, pleiteou a Trata-se de Ação de Cobrança de Alugueres cumulada com Reparação de Danos, tendo como fundamento o inadimplemento do locatário em relação aos alugueres vencidos a partir de novembro de 2004 e os supostos danos havidos no imóvel e resultantes da locação. Incontroversa a existência de relação locatícia entre a autora, na qualidade de locadora, e o réu ELI LOYOLA BORGES FILHO, na qualidade de locatário. Conforme exposto na inicial e confirmado pelos documentos juntados (seq. 1.2), o imóvel objeto da locação foi devolvido voluntariamente no curso da Ação de Despejo proposta pela autora e o contrato rescindido por sentença, em 22.06.2006. 2.1. A ré ODILA ESTIVAL BORGES, por sua vez, figurou nos contratos na condição de fiadora, conforme seq. 1.2, fls. 182 e ss. Depreende-se dos documentos juntados que foram celebrados diversos contratos de locação, nos anos de 1980, 1984, 1988, 1990. Além disso, foram celebrados aditivos contratuais a fim de adequar o valor do aluguel, um em 1987 e outro em 1995. Verifica-se que a fiadora assinou todos os contratos de locação, deixando de assinar os aditivos e, por isso, defende sua ilegitimidade para figurar como ré na presente ação, sob o fundamento de que não anuiu com as renovações realizadas. O último contrato celebrado e juntado aos autos (seq. 1.2, fls. 194 e 195) data de 01.10.1990 e, em sua cláusula 2ª, prevê expressamente que a locação ocorreria por prazo determinado de dois anos, contados e 01.10.1980 a 30.09.1992. Contudo, como se vê, a locação se estendeu até o ano de 2005. Ocorre que a fiadora, nos termos do próprio contrato, está vinculada por prazo determinado, de modo que, expirado o prazo previsto, ela não pode continuar vinculada ao contrato sem expressa anuência. Nesse sentido é, inclusive, a Súmula n. 214 do STJ: “Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência.” Assim, considerando que não foi demonstrada a anuência expressa da fiadora com as renovações de contrato realizado, bem como a inexistência de cláusula contratual prevendo sua responsabilidade em caso de renovação automática, reconheço sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2.2. Quanto aos alugueres, a autora alega que o réu estava inadimplente desde novembro/2004, e que entregou as chaves em 15 dezembro de 2005 (seq. 1.83). Assim, apontou como devido, em outubro de 2006, o valor de R$34.588,51 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), correspondente aos alugueres vencidos no período de novembro de 2004 a janeiro de 2006. Veja-se: O réu, por sua vez, afirma ter realizado o pagamento dos alugueres até novembro de 2004, ter devolvido o imóvel em novembro de 2005, além de ter depositado cerca de R$8.000,00 (oito mil reais) no processo de despej0, a título de pagamento de alugueres. Deste modo, aduziu que o valor devido seria menor do que o exigido pela autora. Apesar das alegações apresentadas, o réu não indicou o valor que entende devido, e não juntou qualquer prova apta a comprovar os pagamentos supostamente realizados. A impugnação genérica do valor apontado pela autora não é suficiente, tendo em vista que cabe ao réu a realização de impugnação específica (art. 341/CPC). Além disso, o réu não cumpriu com seu ônus de provar a devolução do imóvel em data diversa da indicada (art. 373, II, do CPC), motivo pelo qual deve ser considerada como data da desocupação aquela indicada pela autora, qual seja: 15.12.2005. Nesse sentido: LOCAÇÃO RESIDENCIAL–AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS – DÉBITO INCONTROVERSO – CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – IMPRESTABILIDADE DA PROVA ORAL PARA A SUA COMPROVAÇÃO–CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO NA DATA INDICADA PELA AUTORA –SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP. AC 1002990-43.2020.8.26.0196. Relator: Andrade Neto. J: 21.02.2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DESPEJO E A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A LOCATÁRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, DA MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS. RECURSO DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO.VIA ELEITA INADEQUADA. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM BASE NO ART. 58, V, DA LEI Nº8.245/91. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DA LOCADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. LOCATÁRIA QUE DEU AZO À QUEBRA DO CONTRATO E, PORTANTO, NÃO TINHA DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL, DEVENDO PAGAR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA PREVISTA NA AVENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO. LOCATÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES EM DATA ANTERIOR À INDICADA PELA PARTE CONTRÁRIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA LOCADORA. PRETENSÃO DE AFASTAR COBRANÇAS POR CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.MERO EQUÍVOCO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA NA FATURA. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA QUE ERAM DIVIDIDOS INFORMALMENTE ENTRE AS PARTES E OUTRA INQUILINA, CONFORME A PROVA TESTEMUNHAL. CONSUMO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SÓ É EXIGÍVEL NA PROPORÇÃO DE UM TERÇO.MEDIÇÕES SEPARADAS QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELOS DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA À UNIDADE CONSUMIDORA QUE ERA DE SUA TITULARIDADE. APURAÇÃO EXATA DO DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA RELEGADA PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível -0000209-47.2018.8.16.0153- Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.06.2021) (destaquei). Assim, são devidos os alugueres vencidos desde novembro de 2004 até a data da desocupação (15.12.2005). Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DESPEJO, A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU AS LOCATÁRIAS AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO.(...). (iv) RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPEROU ANTE O INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS E SEUS ACESSÓRIOS.CONFIRMADA PELA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.VALORES DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1376476-6 - Campo Largo - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 16.03.2016). (destaquei). De acordo com a tabela juntada na petição inicial, a data de vencimento dos alugueres corresponde ao primeiro dia útil do mês subsequente. Assim, no caso, condeno o réu ao pagamento dos alugueres vencidos no período de 01.02.2004 até 01.01.2006, sendo este último proporcional aos 15 dias de dezembro, considerando a data da desocupação (15.12.2005). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada vencimento. 2.3. A autora requereu, ainda, a título de indenização pelos supostos danos verificados no imóvel, o valor total de R$35.076,10 (trinta e cinco mil setenta e seis reais e dez centavos), na data da propositura da ação, sob o fundamento de que os réus deixaram o imóvel em situação precária, sem a devida conservação. Ao avaliar o imóvel, a fim de verificar a ocorrência dos danos alegados, o Sr. Perito constatou o seguinte (seq. 1.75, fls. 2 e seguintes): “Considerando que o imóvel em questão detém avançada idade – tendo permanecido alugado, apenas para o primeiro requerido, por 25 anos – muitos desses problemas devem-se, efetivamente, à sua própria depreciação física. Isso porque, como qualquer outra, essa edificação não estaria imune à degradação provocada pela ação ambiental, pelo uso e pela perda gradual das propriedades intrínsecas de seus componentes, de modo que, ainda que tenha sido projetada, construída e mantida corretamente, é perfeitamente natural que surjam, no transcurso de sua vida útil, defeitos causados pelo desgaste dos materiais que a constituem. [...] Colocados os parâmetros acima, pode-se observar que praticamente todos os itens sobre os quais o parecer técnico de fls. 37/171 aponta existirem danos já estariam no limite de sua vida útil regular, pelo que eventuais defeitos apresentados não configuram depreciação anormal (ou acelerada) do imóvel, sugerindo que sua manutenção tenha sido adequada [...]. Isso posto, entende o Perito ser possível afirmar que o imóvel se encontrava, à época de sua desocupação com desgaste compatível com sua idade”. Ou seja, o laudo pericial afastou a alegação no sentido de que os danos verificados foram causados por ausência de manutenção, pelo locatário. Inexiste prova do nexo de causalidade, portanto, entre o uso pelo réu e os danos apontados. Além disso, foi confessado, pela própria autora, na petição inicial, que no início da locação o imóvel necessitava de reparos, os quais o réu se comprometeu a realizar. Tal informação revela que, já no início da locação, no ano de 1980, o imóvel apresentava desgaste. Nesse sentido, o Sr. Perito apontou que (seq. 25.1): “No caso em análise, porém, o inquilino devolveu ao senhorio um imóvel que já recebeu com, pelo menos, 10 anos de uso e em mau estado de conservação, como se relembra na resposta ao 5.°quesito do laudo original: [...]” Assim, não há como esperar que, após mais de 25 anos, ele se encontre em perfeito estado de conservação, sem qualquer avaria decorrente do desgaste natural e, sobre isso, em sua complementação ao laudo (seq. 25.1), o próprio Perito asseverou: “Assim, por mais que ele tenha aplicado todos os cuidados regulares necessários à sua manutenção, ao término da ocupação, o imóvel estaria com os mesmos 35 anos, já devendo ter vários de seus componentes com a vida útil esgotada (deteriorados por força da idade e não por ação danosa do locatário).Como se vê, a caracterização do mau uso deve ser, em casos assim, estabelecida em função também do tempo. [...].” A simples verificação de que, ao final da locação, o imóvel possuía muitos reparos a serem realizados não é suficiente à condenação do inquilino. Caberia a autora demonstrar que tais reparos são efetivamente necessários devido a omissão do réu, o que não ocorreu. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Perícias demonstrando desgaste do imóvel pelo tempo e ausência de reparos. Impossibilidade de aferir a origem dos danos. Ônus que a autora não se desincumbiu, art. 373, inciso I, do CPC/2015. Responsabilidade subjetiva da apelada. Ausência de demonstração do nexo causal. Impossibilidade de condenação reparatória. Sentença mantida. 1. Não há como esperar que ocorra a atribuição do encargo indenizatório de forma presumida; cabe ao autor da pretensão no mínimo demonstrar que a sua origem advém de uma conduta ou omissão do requerido. Regra geral do ônus da prova.2. “A noção básica da responsabilidade civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa – unuscuique sua cul- pa nocet. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito à pretensão reparatória, caberá́ ao autor, sempre, o ônus da prova de tal culpa do réu (PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, Novo Curso de Direi- to Civil, 4a ed., Saraiva, vol. III, p. 14) (OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil anotado e comentado, 2ª Edição, Pág. 808). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR. 0041438-36.2010.8.16.0001. Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza. J: 18.06.2020). (destaquei). Deste modo, inexistem os requisitos necessários para a responsabilização do réu, motivo pelo qual o pedido de reparação de danos apresentado pela autora deve ser julgado improcedente. 2.4. Quando ao pedido contraposto, o pleito não comporta acolhimento. O réu requereu a restituição dos valores gastos para realizar benfeitorias no imóvel alugado. Sobre a matéria, dispõe o art. 35 da Lei do Inquilinato que: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” No presente caso, o réu sequer juntou prova dos valores desembolsados com as supostas benfeitorias. Além disso, havia cláusula contratual prevendo que as benfeitorias de qualquer espécie seriam incorporadas ao imóvel, sendo incabível a retenção, pelo locatário. A Súmula n. 335 do STJ prevê tal possibilidade: “Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.” Este também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXISTENTE NO CONTRATO. VALIDADE (S. 335/STJ). DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS NO MOMENTO OPORTUNO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO OU MESMO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. (0001566-24.2018.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2020). (Destaquei e grifei). Assim, não há que falar em indenização e direito de retenção, por expressa exclusão contratual. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à ré ODILA ESTIVAL BORGES, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré excluída, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. 3.1. Por outro lado, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para o fim de CONDENAR o réu ELI LOYOLA BORGES FILHO ao pagamento dos aluguéis vencidos no período de 01.11.2004 a 01.01.2006, sendo o último proporcional aos 15 dias do mês de dezembro de 2005, tendo em vista que a desocupação ocorreu em 15.12.2005. As referidas parcelas deverão ser apuradas por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, NCPC), corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada vencimento. Por outro lado, REJEITO o pedido contraposto apresentado pelo réu ELI LOYOLA BORGES FILHO. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do pedido correspondente aos danos materiais (R$ 35.076,10), considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. Condeno o réu ELI LOYOLA BORGES FILHO ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, e de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI JUÍZA DE DIREITO A.K.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010725-20.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010725-20.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$76.582,31 Autor (s): ESPÓLIO DE EZILIA PILLOTO representado(a) por Luis Renato Krause Réu(s): ELI LOYOLA BORGES FILHO ODILA ESTIVAL BORGES Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança de aluguel com reparação de danos, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento dos alugueres vencidos, bem como indenização por perdas e danos diante da má conservação do imóvel pelo locatário. A ré/fiadora alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que não anuiu com as renovações do contrato de locação. No mérito, sustentaram as rés que o imóvel foi devolvido em boas condições, que os valores cobrados estão equivocados e que fazem jus à retenção das benfeitorias realizadas e à restituição dos valores pagos a maior. Por meio da decisão de seq. 1.19, restou afastada a preliminar arguida e designada audiência de conciliação. Anunciado o julgamento antecipado à seq. 1.30, foi proferida sentença de mérito à seq. 1.36, a qual restou anulada, conforme v. Acórdão de seq. 1.47. Oportunizada a especificação de provas, as partes se manifestaram às seqs. 1.50 e 1.54. À seq. 1.55 foi determinada a vistoria do imóvel. Laudo pericial à seq. 1.75, complementado à seq. 13.1. À seq. 49.1 foi informado o falecimento da autora Ezília Pilotto, sendo substituída por seu espólio. Às seqs. 80.1/81.1 as partes reiteraram o pedido de produção de prova oral. É a síntese do essencial. 2. Não há preliminares pendentes de análise, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, pelo que declaro saneado o processo, passando a ordenar a produção de prova, na forma do art. 357, CPC. 3. Pontos controvertidos: A questões de fato e de direito sobre as quais recairá a produção de provas consistem: a) o valor devido pela parte ré a título de alugueres; b) o estado em que foi entregue o imóvel ao locatário; c) se a fiadora anuiu com a renovação do contrato; d) a responsabilidade da parte ré pelo ressarcimento dos danos causados no imóvel; e) quais as benfeitorias realizadas, sua natureza e valor; f) direito à retenção por benfeitorias em favor das rés. 4. Ônus probatório: O ônus probatório segue a regra geral do artigo 373, I e II, do CPC. 5. Provas: Defiro a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, sob pena de confesso, e na inquirição das testemunhas, que deverão ser arroladas por ambas as partes no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). 6. Designo a audiência de instrução virtual para o dia 24.03.2022 (quinta-feira), às 16h. 6.1. A audiência será realizada por meio da plataforma TEAMS, devendo a Escrivania adotar as providências necessárias para a preparação do ato. 6.2. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização da ferramenta (https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024 ), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. 7. Ficam os procuradores das partes expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das testemunhas, em estrito cumprimento à regra do art. 455 do CPC. 8. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem seus telefones e e-mails, bem como das testemunhas arroladas, para contato e agendamento da audiência virtual (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito E

01/12/2021, 00:00

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