Execução Fiscal 0000328-49.2002.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000328-49.2002.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 10:26

Confirmada

06/11/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000328-49.2002.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000328-49.2002.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.652,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Braslacto Industria e Comércio de Alimentos Ltda. DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra Braslacto Industria e Comércio de Alimentos Ltda. A inicial foi recebida (mov. 1.1, pág. 10) e o executado regularmente citado (mov. 1.1, fl. 27) para efetuar o pagamento da dívida, na pessoa de seu síndico, tendo em vista a falência da executada. O Oficial de Justiça procedeu à penhora no rosto dos Autos de Falência n. 231/98, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR (mov. 1.1, fl. 28). Foi indeferida a inclusão do sócio administrador da empresa no polo passivo (mov. 1.1, fl. 49). Oficiado o juízo falimentar para que informasse se houve a realização do ativo e pagamento do passivo, informou-se que não havia sido realizado o ativo da massa falida (mov. 1.1, fl. 61). Expediu-se novo ofício ao juízo falimentar, retornando informação de que os autos estavam na fase de liquidação (mov. 1.1, fl. 93). Certificou-se a digitalização dos autos (mov. 6). Declinada a competência à Justiça Federal (mov. 28), a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal foi sobrestada, nos termos do IAC 15 do STJ. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. Passo a dar prosseguimento ao feito. 1. Inicialmente, consigno que, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 15 do Superior Tribunal de Justiça, em 13.09.2023, determinou-se que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei 13.043/2014. Portanto, ratifico a competência do Juízo para o processamento da ação. 2. Ratifico também o apensamento deste feito aos autos 0000170-96.1999.8.16.0159, consignação que faço por não ter localizado decisão anterior determinando o apensamento. Nos termos da Súmula 515 do STJ, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. No caso em apreço, a reunião dos feitos vai ao encontro da celeridade e eficiência do processo executivo, evitando-se diligências em duplicidade. Registro que os autos 000810-60.2003.8.16.0159 já foram desapensados formalmente deste feito (mov. 1.1, fl. 95). 3. Determino a concentração dos atos processuais nos autos 0000170-96.1999.8.16.0159, na forma da decisão de mov. 15.1. 4. Suspenda-se o presente feito, comunicando-se, novamente, nos autos principais. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

Apensamento

01/11/2023, 10:42

Desapensamento

01/11/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2023, 10:41

Desapensamento

01/11/2023, 10:40

Suspensão Condicional do Processo

31/10/2023, 16:39

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

28/09/2023, 11:29

Confirmada

28/09/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000328-49.2002.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000328-49.2002.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.652,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Braslacto Industria e Comércio de Alimentos Ltda. DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, à luz da tese firmada pelo STJ no REsp. 1.340.553-RS[1], no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 10:31

Mero expediente

25/09/2023, 21:41

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 14:08

Documentos

Conclusão

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000328-49.2002.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000328-49.2002.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.652,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Braslacto Industria e Comércio de Alimentos Ltda. DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, à luz da tese firmada pelo STJ no REsp. 1.340.553-RS[1], no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000328-49.2002.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000328-49.2002.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$31.652,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Braslacto Industria e Comércio de Alimentos Ltda. DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de Braslacto Industria e Comércio de Alimentos Ltda. A inicial foi recebida (mov. 1.1, pág. 10) e o executado regularmente citado (mov. 1.1, pág. 27) para efetuar o pagamento da dívida, na pessoa de seu síndico, tendo em vista a falência da executada. O Oficial de Justiça procedeu a penhora no rosto dos Autos de Falência n. 231/98, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR (mov. 1.1, pág. 28). Através da decisão de mov. 1.1, pág. 49, foi indeferida a inclusão do sócio administrador da empresa no polo passivo. Ao mov. 1.1, pág. 57, expediu-se ofício ao juízo falimentar para que informasse se houve a realização do ativo e pagamento do passivo, bem como informar sobre eventual saldo remanescente. Foi informado pelo juízo que não havia sido realizado o ativo da massa falida (mov. 1.1, pág. 61). Expediu-se novo ofício ao juízo falimentar, informando que os autos estavam na fase de liquidação (mov. 1.1, pág. 93). Certificou-se a digitalização dos autos (mov. 6). Houve declínio de competência à Justiça Federal em mov. 28, contudo, a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal foi sobrestada, nos termos do IAC nº 15, do STJ (Conflito de Competência nº 188.314/SC). Instada a se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de mov. 26, qual seja: “requer a hasta pública dos bens avaliados no evento 13.1” (mov. 41). Vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que não há bem penhorado, muito menos avalição de bens nos presentes autos. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o requerimento de mov. 41, visto que não há bem avaliado em mov. 13.1. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000328-49.2002.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000328-49.2002.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 10 de março de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Apensamento

Desapensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Desapensamento

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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