Monitória 0015574-78.2019.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0015574-78.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 16:12

Documento (Informações)

07/10/2022, 09:23

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 15:41

Documento (Certidão)

06/10/2022, 15:41

Trânsito em julgado

15/09/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015574-78.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0015574-78.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.730,32 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): JOSÉ EDUARDO GRANDI CAVALCANTI Autos nº. 0015574-78.2019.8.16.0001 1. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (seq. 170.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo (Réu) e, na ausência de estipulação, conforme artigo 90, parágrafo segundo, Novo Código de Processo Civil. Somente na hipótese de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no parágrafo terceiro do citado artigo 90. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Disposições finais: a] promova-se a baixa de eventuais restrições de bens e cumpram-se as cláusulas pactuadas. b] defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. c] oportunamente, arquivem-se com as diligências necessárias. Curitiba, 09 de agosto de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 13:17

Confirmada

09/08/2022, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 13:14

Homologação de Transação

09/08/2022, 11:32

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 14:07

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015574-78.2019.8.16.0001. embargado: "Não apreciação do argumento de violação aos arts. 17, § 1º, 20, 22, e 23 da lei n. 12.651/2012; obscuridade apreciação do argumento específico de revaloração jurídica da prova; obscuridade quanto a relevância dos argumentos supostamente não impugnados no recurso especial; mera citação da súmula 284 do STF." III - Quanto à indicação de omissão relativamente a "não apreciação do argumento de violação aos arts. 17, § 1º, 20, 22, e 23 da lei n. 12.651/2012", o acórdão embargado afastou a hipótese de revaloração e fundamentou-se no sentido da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IX - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, a parte ré argumenta que “ optou por não trazer tais documentos aos autos ” (seq. 106.1) e requer a extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e VI do Código de Processo Civil. A preliminar não é acolhida, porquanto a petição inicial possui todos requisitos legais necessários para tanto – artigo 319, do Código de Processo Civil, não se observando quaisquer das hipóteses do artigo 330, do mesmo diploma legal. A propósito, a documentação referida será examinada juntamente com a questão trazida à discussão, motivo pelo qual é afastada tal preliminar. Na espécie, a discussão limita-se à cobrança pela Autora em face da Ré, de quantia oriunda do “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” firmado entre as partes e inadimplido (seq. 1.6) e histórico escolar seq. 1.7. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário com a finalidade de dar celeridade à prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema processual adjetivo, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil. Nos autos, comprovada a celebração de “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” (seq. 1.6 e 114.2), bem como a prestação dos serviços pela Autora em favor do Réu mediante o histórico escolar (seq. 1.7) e o valor da dívida (seq. 1.2). Não há demonstração de pagamento pela parte Ré. Destarte, não há dúvidas quanto a contratação dos serviços pela parte Ré, a sua prestação pela parte autora, a validar a cobrança apresentada. Por seu turno, o Réu não impugnou o valor da dívida e não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema é a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO; DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS; INFORMAÇÕES CADASTRAIS INCOMPLETAS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR COM ATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIA E NOTAS AO REQUERIDO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO INADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE Nº 015/2019. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 6ª C.Cível - 0003097-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 11.07.2022)" “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DO REQUERIDO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – APRESENTAÇÃO DE PROVA ESCRITA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – EXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR – ART. 202, VI, CC – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – MATÉRIA DISCUTIDA ESSENCIALMENTE DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA – PARTE REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001552-65.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 20.02.2019). “Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios. Insurgência da ré/embargante. 1. Contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado pelas partes litigantes e acompanhado do demonstrativo de débito. Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Inadimplemento de mensalidades configurado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Termo inicial dos juros de mora. Data de vencimento de cada parcela por se tratar de dívida líquida. 3. Fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0009986-61.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2019). Também sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Enfim, a parte autora juntou documentos suficientes a indicar a contratação/posterior prestação dos serviços educacionais (seq. 1.6 a 1.7) e o inadimplemento da Ré, logrando êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Ademais, no caso sob exame, restou evidente o não atendimento por parte do Réu do ônus probatório capaz de demonstrar o pagamento do débito ou que a Autora não faz jus ao recebimento dos valores nos moldes cobrados. Neste sentido: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO MONITÓRIA”. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE. (1) ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ EM SEU APELO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS PARCELAS ESTIPULADAS NO CONTRATO SERIA DIVERSO DAQUELE COBRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA – ARGUMENTO QUE NÃO FOI ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. (3) INADIMPLEMENTO DO RÉU DE CINCO MENSALIDADES REFERENTES AO CURSO DE GRADUAÇÃO POR ELE CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES E A OFERTA DO CURSO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2011 – PARTE APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (4) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0020874-26.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 17.02.2020). “AÇÃO MONITÓRIA. Inadimplemento contratual. Vedação do enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 884, caput, do CC. Município que não se desincumbiu dos ônus previstos no art. 702, §2º e §3º do CPC. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. ÔNUS DA PROVA. "O ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no fato a ser provado" (Chiovenda). Autor que provou os fatos alegados. Cumprimento do ônus da prova pelo demandante. Inteligência do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. MANUTENÇÃO DOS CAPÍTULOS DA R. SENTENÇA. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1024510-42.2016.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) Sobre o valor cobrado, deverão incidir, ainda, correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros de mora de 1% (um por cento), dado o lapso temporal transcorrido desde o inadimplemento, conforme jurisprudência abaixo transcrita: “AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR INDICADO NA INICIAL QUE JÁ ABARCOU OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE ACARRETARIA DUPLA PUNIÇÃO À APELADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO DÉBITO - MODIFICAÇÃO PARA O IPCA - IBGE, DIANTE DA EXPRESSA ESTIPULAÇÃO NA AVENÇA - ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO A QUO ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - EMBORA SE TRATE DE MORA EX RE, O MONTANTE APONTADO NA EXORDIAL JÁ INCLUIU O CONSECTÁRIO ATÉ DATA PRÓXIMA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EX OFFICIO. (...) Diante da expressa previsão de índice de atualização monetária na Cláusula 3ª, Parágrafo 3º, d o negócio jurídico, e inexistindo impugnação específica por parte da apelada, não há motivo para determinar que a correção do débito ocorra de forma diversa. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0015574-78.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.730,32 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): JOSÉ EDUARDO GRANDI CAVALCANTI Autos nº. 0015574-78.2019.8.16.0001 I - RELATÓRIO ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS propôs a presente “Ação Monitória” em face de JOSÉ EDUARDO GRANDI CAVALCANTI, alegando ser credor da Ré, no valor de R$ 14.730,32 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos), decorrente da celebração de “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” quanto ao curso de Administração. Informa o insucesso nas tratativas extrajudiciais para recebimento do montante devido. Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte ré ao pagamento do montante apontado, acrescido de juros e correção monetária. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.7. O Réu apresentou “Embargos à Monitória” (seq. 106.1), invocando a inépcia da petição inicial, com insurgência quanto existência da dívida dada “ ausência de listas de presença/frequência; a parte embargada deve comprovar por meio da assinatura da embargante que a mesma contratou os serviços educacionais”. Aponta excesso de cobrança e dos juros. Ao final, pede a procedência dos pedidos formulados nos Embargos e a condenação do Autor aos ônus sucumbenciais. A parte autora ofertou “Impugnação aos Embargos Monitórios” (seq. 114.1), com insurgência à peça apresentada pela Ré, reiteração aos termos da petição inicial e procedência do pedido formulado. Facultada a especificação de provas (seq. 115.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 119.1) e a Ré não pretende a produção de outras provas (seq. 121.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide e indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Réu (seq. 143.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se demonstrados, sendo despicienda a produção de outras provas, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental objetivando medição, demarcação e averbação da reserva florestal de no mínimo 20% do imóvel rural, aprovada pela autoridade ambiental. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida, somente no que tange à aplicação do Novo Código Florestal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Aponta, a parte embargante os seguintes vícios no acórdão Trata-se de corolário da força obrigatória dos contratos, o qual, embora com certa relativização, tem incidência também sobre as relações consumeristas. Destarte, proponho o provimento do recurso nesse tocante, a fim de que o índice de correção monetária aplicável à condenação passe a ser IPCA IBGE. Consigno que, apesar de não ter havido recurso da devedora, inexiste óbice para a modificação de ofício da sentença na matéria, que possui natureza de ordem pública. Vale dizer, assim, que a proposta de alteração não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Sendo assim, proponho: (a) o provimento do recurso no tocante ao pedido de modificação do índice de correção monetária incidente sobre a condenação, o qual passará a ser o IPCA IBGE; e (b) a modificação ex officio da sentença em relação ao termo inicial do referido encargo, para que passe a ser a data citação. (...) Embora a mora da apelada efetivamente seja ex re, resultando, portanto, da própria inexecução da obrigação, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, o valor indicado na inicial já abarcou os encargos pactuados no contrato até data próxima ao ajuizamento da ação (16/12/2014). Então, levando em conta tal peculiaridade do caso concreto, o termo inicial da incidência dos juros moratórios deve permanecer como fixado na sentença, ou seja, na data da citação, sob pena de ocasionar bis in idem em desfavor da recorrida.” (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1575869-1 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 04.04.2017). Neste aspecto, a cobrança pelo Autor de juros e correção monetária sobre o valor das mensalidades em aberto é correta, pois entendimento diverso favoreceria o enriquecimento ilícito do Réu, com ensejo ao descumprimento do contrato - em violação ao princípio da pacta sunt servanda. Com efeito, o contrato (seq. 1.6) traz expressa previsão quanto ao acréscimo de multa, juros de mora e atualização monetária ao débito das mensalidades inadimplidas, sendo que a "incidência ocorrerá de forma simples sobre o valor nominal primitivo da parcela". (Cláusula 3ª ). Portanto, tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, e inexistindo elementos probatórios contrários, procedente o pedido formulado na petição inicial, tendo em vista demonstração do contrato, da dívida assumida pela Ré, bem como o inadimplemento. Sublinha-se que Embargos à Monitória fundados somente em insurgência quanto aos acréscimos de juros não descaracterizam a mora tampouco indicam abusividade, como se infere do cálculo da dívida e sua evolução (seq. 1.2), o qual obedece às cláusulas contratuais. Além disso, as prestações foram pré-ajustadas em contrato regular firmado entre as partes. De outro lado, assevera-se que a ausência de assinatura no contrato e seu aceite, emitido de forma eletrônica, não constitui óbice ao acolhimento da pretensão autoral, conforme jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MANDADO INICIAL CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – CONTRATO COM ACEITE ELETRÔNICO E HISTÓRICO ESCOLAR QUE CONSTITUEM PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRESENTE MONITÓRIA – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“O contrato de prestação de serviços educacionais e o histórico escolar constituem prova escrita suficiente para embasar a monitória. Precedentes desta Corte” (TJPR - 7ª C.Cível - 0026673-50.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 14.03.2018).” (TJPR - 7ª C.Cível - 0023445-33.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 02.07.2019). “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA DA REQUERIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA NO CONTRATO. EMITIDO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORA. REGRA DO ART. 700, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0038569-35.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 09.10.2018). Enfim, procedentes os pedidos formulados nesta “Ação Monitória”, vez que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, o qual não foi desconstituído pela Ré. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta Ação Monitória, e IMPROCEDENTES pedidos feitos em sede de Embargos Monitórios, condenando a Ré ao pagamento, em favor do Autor, de 14.730,32 (quatorze mil, setecentos e trinta reais e trinta e dois centavos). Sobre tal valor, em revisão ao entendimento anterior adotado, deverão incidir correção monetária (INPC/IGP-DI) e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do último mês considerado no cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.2), conforme jurisprudência abaixo transcrita: “DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. (1) CORREÇÃO MONETÁRIA – PREVALÊNCIA DO ÍNDICE DETERMINADO EM SENTENÇA (INPC), POIS EM CONFORMIDADE COM O ÍNDICE UTILIZADO PELA PRÓPRIA APELANTE NOS CÁLCULOS POR ELA JUNTADOS COM A INICIAL. (2) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – “EM SE TRATANDO DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO SERÁ O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE MORA EX RE” (STJ, AgInt no AREsp 1261493/DF, J. 05.06.2018) – TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO, PORÉM, EM VALOR JÁ ACRESCIDO DE TAIS ENCARGOS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA DEMANDA – ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CASO CONCRETO – VALOR INDICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO MÊS CONSIDERADO NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (3) DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL, DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA ADVOGADA NOMEADA PARA DEFENDER A RÉ/APELANTE EM SEGUNDA INSTÂNCIA – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0039417-17.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.07.2020). De conseguinte, converto o mandado inicial em executivo, conforme supra estipulado, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta a singeleza da demanda e o seu tempo de tramitação, atrelado à desnecessidade de produção de provas em Juízo, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0015574-78.2019.8.16.0001 1. Analisando os documentos juntados aos autos (seq. 129) verifica-se que o Réu/Embargante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (Lei nº 1060/50), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, não resta evidenciado o estado de miserabilidade do Réu/Embargante como dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deve ser cotejada com outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. À propósito: " A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. (AgRg no AREsp 607.252/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015) "2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente." (AgRg no AREsp 552.134/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 19/12/2014) (... ) No presente caso, resta afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, em especial, por demonstrar-se que o Réu/Embargante (seq. 129) aufere renda suficiente, e pode promover o pagamento das custas judiciais sem qualquer prejuízo para seu sustento, encontrando-se em situação fática e financeira distante daquela que a citada lei buscou proteger e amparar. Com efeito, a renda mensal não é baixa, demonstrando capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais sem qualquer prejuízo para seu sustento e/ou de sua família. Assim, as circunstâncias são suficientes para inversão da presunção, pois a situação econômica da parte não se enquadra naquelas hipóteses de isenção que Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil pretenderam alcançar, ou seja, àqueles que de fato se encontram com insuficiência de recursos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, são despesas previstas em lei, objetivando garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável à todos os jurisdicionados, razão pela qual incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente, desacompanhada de qualquer contraprova aos elementos aqui foram indicados, para que o requerente se beneficie de uma isenção concedida pela legislação pátria àqueles que necessitam da gratuidade para que o acesso à jurisdição lhe seja assegurado. Neste passo, registra-se entendimento de que a assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, com afastamento da ideia original de atenção aos direitos e garantias fundamentais e o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. Outrossim, a concessão da benesse implica também em redução da receita do Poder Judiciário, porquanto as taxas são necessárias para manutenção da estrutura mínima e condizente para atender aos demais ditames constitucionais, como a rápida solução dos litígios e o oferecimento de custeio de perícias para àqueles que não possuem condição para suportá-las com recursos próprios, significa reduzir a força e o alcance do princípio da igualdade insculpido no caput do artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, garantir a jurisdição com base na concessão da assistência judiciária gratuita significa fazer valer o princípio de que todos são iguais perante a lei, contudo, tal igualdade somente se perfaz ao tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, razão pela qual, a mera declaração de pobreza não se presta para obtenção do benefício, sob pena de conceder-se o mesmo tratamento para aqueles que se encontram em situações diversas, com grave prejuízo ao cidadão que de fato necessita da assistência judiciária gratuita, e que por certo sofrerá com a escassez de recursos oriundos do mau uso por parte de terceiros que se usufruem abusiva/indevidamente do benefício. 2. Não houve êxito na tentativa conciliatória. Sem olvidar da existência de eventuais questões preliminares pendentes de análise, verifica-se que a questão controvertida nestes autos se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Com efeito, a matéria controvertida já resta demonstrada nos autos pelos elementos probatórios já colhidos. Por isso o feito será julgado antecipadamente, a teor do artigo 355, I, CPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;). Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330:"Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DO NÃO CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO DOS RÉUS JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE REFORMA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, haja vista que a prova é destinada ao juiz da demanda e a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, in casu, restou demonstrado.” (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1590188-7 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 08.11.2016). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2. O cerceamento de defesa fica afastado, ainda, quando a parte interessada não cumpre despacho que determinou a especificação das provas e tampouco traz elementos que justifiquem o requerimento de produção probatória. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para o fim de se concluir que a parte interessada justificou a produção da prova oral pleiteada, e que essa seria imprescindível ao julgamento da causa, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 593.721/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). 3. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados, bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, 10 de março de 2022. CARLA MELISSA MARTINS TRIA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015574-78.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0015574-78.2019.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.730,32 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): JOSÉ EDUARDO GRANDI CAVALCANTI Autos nº. 0015574-78.2019.8.16.0001 1.Tendo em vista a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedida à JOSÉ EDUARDO GRANDI CAVALCANTI atrelado ao material juntado aos autos, a fim de dirimir dúvidas quanto a capacidade financeira de, determino à Escrivania proceder consulta ao RENAJUD e INFOJUD. À Serventia para que verifique as últimas declarações de imposto de renda do réu JOSÉ EDUARDO GRANDI CAVALCANTI, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos. 2. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 3. Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 4. Após, encaminhem-se conclusos para saneamento. Curitiba, 17 de novembro de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

03/12/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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