Execução Fiscal 0001711-47.2011.8.16.0159 - TJPR

Definitivo

17/12/2025, 13:12

Documento (Informações)

21/11/2025, 09:53

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 15:29

Trânsito em julgado

19/11/2025, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2025, 12:19

Confirmada

12/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:31

Documento (Decisão)

01/09/2025, 17:31

Ato ordinatório

01/09/2025, 17:30

Ato ordinatório

10/10/2023, 08:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 08:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 18:16

Confirmada

23/01/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-47.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001711-47.2011.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$101.450,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ENGENHARIA SANTOS LTDA Considerando que houve a reunião destes autos com a execução fiscal n.º 0001295-16.2010.8.16.0159 (mov. 32.1) e que os atos processuais foram concentrados na execução fiscal mais antiga, determino a suspensão do feito. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Por decisão judicial

12/01/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 15:54

deferimento

11/01/2023, 17:57

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 10:57

Confirmada

11/10/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-47.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001711-47.2011.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$101.450,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ENGENHARIA SANTOS LTDA Em que pese o declínio de competência, a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal foi sobrestada, nos termos do IAC nº 15, do STJ (Conflito de Competência nº 188.314/SC): 4) Determino, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Portanto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 14:13

Outras Decisões

06/10/2022, 14:15

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 07:55

Confirmada

14/09/2022, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 15:52

Documento (Ofício)

06/09/2022, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 04:08

Confirmada

25/05/2022, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001711-47.2011.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

17/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 14:05

Incompetência

16/05/2022, 08:04

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 18:31

Confirmada

21/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001711-47.2011.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 10 de março de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:49

Mero expediente

10/03/2022, 17:20

Conclusão (para decisão)

10/03/2022, 15:05

Documento (Certidão)

10/03/2022, 15:05

Apensamento

13/08/2019, 14:11

Petição (Petição (outras))

14/06/2019, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2019, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2019, 16:02

Por decisão judicial

14/06/2019, 16:02

deferimento

07/05/2019, 18:02

Conclusão (para despacho)

16/04/2019, 12:48

Mero expediente

14/03/2019, 19:28

Conclusão (para despacho)

29/01/2019, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 14:44

Desapensamento

29/08/2018, 14:43

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/04/2018, 16:41

Remessa (em diligência)

25/04/2018, 14:37

Documento (Certidão)

25/04/2018, 14:37

Incompetência

18/04/2018, 19:04

Conclusão (para decisão)

16/11/2017, 13:41

Documento (Certidão)

13/11/2017, 17:39

Petição (Petição (outras))

08/05/2017, 10:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2017, 12:19

Mero expediente

17/03/2017, 18:48

Conclusão (para decisão)

07/12/2016, 15:17

Petição (Petição (outras))

07/12/2016, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2016, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2016, 14:50

Documento (Certidão)

10/11/2016, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2016, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2016, 00:05

Documento (Informações)

27/10/2016, 13:45

Apensamento

26/10/2016, 16:52

Remessa (em diligência)

26/10/2016, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 16:51

Ato ordinatório

26/10/2016, 16:50

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 68) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(78)