Execução Fiscal 0001891-39.2006.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0001891-39.2006.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 17:16

Confirmada

02/06/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001891-39.2006.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001891-39.2006.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.078,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DORVALINO MORO VALDECIR MORO DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO a dilação pelo prazo pretendido, a contar da data do pedido. 2. Após, intime-se o exequente para que, em 10 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 21:50

Confirmada

23/03/2026, 21:50

Por decisão judicial

20/03/2026, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:28

deferimento

17/03/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:23

Confirmada

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001891-39.2006.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001891-39.2006.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.078,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DORVALINO MORO VALDECIR MORO DECISÃO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 37.340, pois a última matrícula juntada nos autos é datada de agosto de 2024 e, intimado para acostar o referido documento atualizado, o exequente renunciou ao prazo, assim, não há como se aferir no atual momento se o imóvel se encontra plenamente hábil a ser penhorado nestes autos. 2. Intime-se o exequente para que, em 10 dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Após, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:23

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001891-39.2006.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001891-39.2006.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.078,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): DORVALINO MORO VALDECIR MORO DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão que indeferiu a penhora de imóveis. Alegou que as especificidades da Lei de Execuções Fiscais devem prevalecer sobre a regra geral. Assim, requereu que o vício fosse sanado e o imóvel fosse penhorado (mov. 68.1). Os embargos são tempestivos, pois opostos na mesma data da leitura da intimação. Com efeito. Havendo ordenamento próprio que rege as execuções fiscais, este deve prevalecer sobre as regras do Código Civil e Código de Processo Civil, utilizados apenas de modo subsidiário, em respeito à especificidade da Lei 6.8630/80. Contudo, analisando a mencionada norma, é de se constatar que o artigo 11 elenca os bens penhoráveis, bem como a respectiva ordem de preferência, in verbis: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. No caso dos autos, houve apenas uma penhora, realizada por Oficial de Justiça, em que foram penhorados um trator e uma balança (mov. 1.1, fl. 12), não tendo o exequente demonstrado, até então, interesse em aliená-los. Lado outro, ainda não houve nenhuma tentativa de penhora de valores, que se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência. A ordem de preferência contida no artigo 11 não serve para restringir o direito do exequente em indicar bens à penhora, mas como forma de trazer mais eficiência à prestação jurisdicional, com a satisfação dos valores exequendos, eis que o art. 805 do CPC prevê que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA A PENHORA. ORDEM LEGAL QUE SOMENTE PODE SER FLEXIBILIZADA QUANDO HOUVER PROVA DA IMPERIOSIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0106839-91.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.12.2024) Além disso, é indiscutível que a onerosidade - para todos - da penhora, avaliação e alienação de um imóvel é muito superior ao bloqueio de valores vis Sisbajud. 1. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS. 2. Sem prejuízo, a fim de não atrasar ainda mais o andamento desta execução, que já tramita há 18 anos, DETERMINO a realização de penhora on line, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 3.2. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 3. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 3.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 3.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 4. Em caso de penhora infrutífera, intime-se o exequente para que, em 15 dias, apresente a matrícula atualizada do imóvel que requer a penhora. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar acerca do interesse na alienação do trator e da balança penhorados em mov. 1.1, fl. 12. 5. DEIXO de determinar a penhora Renajud, pois o exequente já diligenciou os veículos em nome dos executados e demonstrou desinteresse nos que foram encontrados. Intime-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001891-39.2006.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001891-39.2006.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 10 de março de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

11/03/2022, 00:00

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