Cumprimento de sentença 0002838-20.2011.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002838-20.2011.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002838-20.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002838-20.2011.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.329,03 Exequente(s): Cleria Canisia Matte Jacoby ESPÓLIO DE JOSE AMARIO JACOBY Executado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) SENTENÇA 1. Considerando os comprovantes de levantamento dos alvarás (seqs. 169.1/169.5) e a renúncia pela parte interessada do prazo para se manifestar sobre o pagamento (seq. 177.0), entendo pela satisfação do débito. Assim, ultimado o objetivo destes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, ante o adimplemento da quantia exequenda. 2. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura pendentes. 3. Custas remanescentes pela(s) parte(s) executada(s). 3.1. Certificado o trânsito em julgado e realizada a conta, promova-se a cobrança das despesas judiciais, nos termos do Ofício Circular de n.º 12/2017 FUNJUS. 4. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:23

Documento (Certidão)

22/06/2026, 16:22

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 14:30

Confirmada

05/05/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:29

Confirmada

05/05/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 09:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:45

Ato ordinatório

31/03/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:59

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002838-20.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002838-20.2011.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.329,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSE AMARIO JACOBY DECISÃO Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, visto que instruído com demonstrativo atualizado do débito. 1. Retifique-se a autuação, registro e distribuição. 1.1. Verifique a Secretaria a necessidade de inversão dos polos da ação, a qual determino se for o caso. 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC, à qual fica atribuído efeito suspensivo automático ao cumprimento de sentença, ante a inviabilidade de penhora. 2.1. Na oportunidade, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência. 3. Não havendo impugnação no prazo legal, requisite-se o pagamento mediante precatório, sem incidência de honorários, consoante artigo 85, § 7º, do CPC, ou requisição de pequeno valor, hipótese para a qual, desde logo, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor objeto do cumprimento de sentença (relativos aos honorários da fase de conhecimento). 4. Oferecida a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, sendo que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação será entendida como concordância com os valores apresentados pela parte executada. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002838-20.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002838-20.2011.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.329,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSE AMARIO JACOBY SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de JOSE AMARIO JACOBY, relativamente à CDA. n. 90 6 10 001598-76. As partes foram intimadas para manifestação quanto à ausência dos pressupostos processuais (mov. 109.1) e ambas pugnaram pela extinção do feito (mov. 112/113). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao mov. 1.1, fl. 21, foi juntada a certidão de óbito do executado, indicando que ele faleceu em 05.12.2000, ou seja, 5 anos antes do lançamento tributário do crédito aqui exequendo, conforme informado pelo próprio exequente (mov. 113). Em casos como tais, a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a ausência dos pressupostos processuais para o prosseguimento do feito, diante da ilegitimidade passiva do executado. Da mesma forma, verifica-se a impossibilidade de redirecionamento da presente execução aos herdeiros, eis que ele só é permitido após estabelecida a relação processual, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que o falecimento do executado se deu muito antes do lançamento tributário, da inscrição dele em dívida ativa e do ajuizamento da ação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE A EVENTUAL REDIRECIONAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS.3. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO E PROSSEGUIMENTO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL). EXCLUSÃO, ENTRETANTO, DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ OBSERVADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016853-79.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO PERMITIDO APENAS QUANDO JÁ ESTABELECIDA A RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO CONSTOU EM SENTENÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM RECURSO, MAS QUE MERECE ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009637-58.2004.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 05.07.2021) Assim, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do executado. Diante disso, imperiosa a condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que competia a ele o ônus de promover a correta inscrição do crédito tributário em face do legítimo devedor. Especificamente no que tange ao exercício de jurisdição federal delegada à Justiça Estadual, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de maneira sedimentada, que "a União não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução fiscal tramita perante Juízo de Direito com serviço de escrivania judicial delegado a pessoa privada, a "cartório privatizado", com fulcro no artigo 39 da Lei 6.830/1980 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A exceção estabelecida diz respeito apenas às despesas devidas ao FUNJUS, sendo reconhecida a isenção da União em relação ao Fundo da Justiça (TRF4, AC 5013911-15.2023.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 29/02/2024). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, de acordo com o princípio da causalidade. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002838-20.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002838-20.2011.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.329,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSE AMARIO JACOBY DECISÃO Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que o executado JOSE AMARIO JACOBY faleceu em 05.12.2000 (mov. 1.1, fl. 21). Apesar de não ter encontrado a data da inscrição na CDA de mov. 1.1, fl. 3, vislumbra-se que o executado foi inscrito em dívida ativa relativamente a débitos vencidos em 2010, ou seja, após seu falecimento. A jurisprudência desta Corte é uníssona pela extinção da execução fiscal nos casos em que o lançamento do tributo ocorre após o falecimento, afastada a possibilidade de prosseguimento do feito em face do espólio: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE A EVENTUAL REDIRECIONAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS.3. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO E PROSSEGUIMENTO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 4. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL). EXCLUSÃO, ENTRETANTO, DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME JÁ OBSERVADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016853-79.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.11.2024) 1. Diante disso, intimem-se as partes para que, em 10 dias, manifestem-se acerca da ilegitimidade passiva do executado e possibilidade de extinção do feito. 2. Após, independente de manifestação, tornem-me os autos conclusos. Diligências legais, São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002838-20.2011.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002838-20.2011.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.329,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JOSE AMARIO JACOBY DECISÃO Vistos. O presente feito foi suspenso diante do ajuizamento, pelo executado, de "ação declaratória de quitação de débito, prescrição, nulidade de ato administrativo e extinção de execução fiscal" (movs. 41 e 78.1). A ação foi julgada improcedente (0001620-20.2012.8.16.0159), havendo recurso ainda não julgado pelo TRF-4 (5002488-29.2021.4.04.9999). Considerando que não há informação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dou prosseguimento ao feito. 1. Defiro o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido (mov. 82.1). 1.1. Intime-se a exequente para que informe o valor atualizado do débito. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002838-20.2011.8.16.0159 Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. Portanto, e tendo em vista a determinação da Corregedoria-Geral de Justiça, suspendo o feito por 30 dias, ou até resposta ao ofício, o que ocorrer primeiro. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 15 de maio de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002838-20.2011.8.16.0159 A Emenda Constitucional nº 103/2019 revogou os dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Em recente mudança de posicionamento, o TRF-4 passou a reconhecer que a competência da Justiça Federal prevalece ainda que as execuções fiscais e embargos que lhes são conexos, tenham sido propostos na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, IMITEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, 10 de março de 2022. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(23)