Execução Fiscal 0005100-30.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0005100-30.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. O Exequente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e art. 775, do CPC (O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva). 2. Desnecessária manifestação do Executado, ausente a propositura de Embargos que versem sobre o mérito, posto que a Execução se dá no interesse do credor. Nesse sentido, a inteligência do Parágrafo Único, do art. 775, do CPC (Na desistência da execução, observar- se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante). 3. Posto isso, HOMOLOGO a desistência e declaro extinto o processo, com fulcro no art. 485, inciso VIII, art. 775, art. 771 e art. 925, todos do Código de Processo Civil C/C art. 1º, I, da Lei nº 16.035/2008 (Art. 1º Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da fazenda pública estadual, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário quando constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência;). 4. Custas pela parte Executada, nos termos do art. 4º, da Lei nº 16.035/2008 (As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas). 5. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, BACENJUD e RENAJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 6. Como consequência determino a baixa de qualquer gravame determinado por esse Juízo e decorrente do presente feito, bem como revogo eventual decisão liminar anteriormente deferida. 7. Cumpra-se a Portaria 006/2020. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2

11/03/2022, 00:00

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