Inquérito Policial 0030776-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0030776-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030776-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/11/2021 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Indiciado(s): PAMELA POMINI ESCANHOLATO 1. O Ministério Público comunica o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por parte de PAMELA POMINI ESCANHOLATO, pugnando, por conseguinte, pela extinção da punibilidade [e. 93.1]. Acolho, portanto, o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal [incluído pela Lei n. 13.964/2019]. Nos termos do art. 28-A, §12 do CPP, “A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo[1]”. 2. Com o trânsito em julgado desta sentença: (i) caso o perdimento da fiança tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR [aplicada por analogia]; (ii) caso a perda de valores apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para que o respectivo montante seja devidamente destinado nos termos fixados no acordo e, na ausência de indicação de destinação específica, deverá ser revertida na forma da Instrução Normativa n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR [aplicada por analogia]; (iii) caso a perda de bens apreendidos tenha sido uma das condições acordadas, a Secretaria deverá promover as diligências necessárias para sejam destinados nos termos fixados no acordo; (iv) caso a reparação do dano à vítima ou aos seus dependentes tenha sido uma das condições acordadas e o montante respectivo não tenha sido depositado diretamente em conta bancária indicada pela vítima ou por seus dependentes, mas sim vinculado à conta judicial, a Secretaria deverá promover a expedição de alvará para levantamento do respectivo montante em favor da vítima [ou, em sendo o caso, de seus dependentes] ou, ainda, a pedido, em favor de advogado por ela constituído e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade, com prazo de 30 (trinta) dias para levantamento; (v) caso haja substância(s) entorpecente(s) apreendida(s) e não se trate de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), encaminhe-se à destruição completa [art. 72 da Lei n. 11.343/2006], observadas as formalidades do Código de Normas; (vi) caso remanesçam bens apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direta e sem indicativo de procedência ilícita], e cuja perda não foi acordada [e desde que não consistam em coisas cujo fabrico, alienação uso, porte ou detenção constitua fato ilícito – art. 91, inc. II, ‘a’ do CP], intime-se [em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias] para que promova a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciada a devida retirada – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, caso seja(m) servível(is) de baixo valor e seja(m) de interesse de instituição de cunho social, determino que seja(m) doado(s), mediante termo, ouvindo-se previamente o representante do Ministério Público [art. 725, CN]; do contrário, sendo imprestável(is), deverá(ão) ser destruídos, observadas as formalidades do Código de Normas [art. 726]; (vii) caso remanesçam valores apreendidos vinculados exclusivamente ao(à) beneficiado(a) pelo acordo, que sejam de sua propriedade [comprovada documentalmente ou apreendido(s) em sua posse direita], e cuja perda não foi acordada, intime-se [em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias] para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido del(a), por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS [art. 648, CN, aplicado por analogia]; (viii) caso remanesça fiança vinculada ao(à) beneficiado(a) pelo acordo e cuja perda não foi acordada, intime-se [em sendo necessária a expedição de carta precatória, o prazo para cumprimento será de 30 (trinta) dias] para que providencie o levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destinação diversa. Intimado(a), transcorrido o prazo sem que tenha sido providenciado o levantamento – o que poderá ser feito, ainda, a pedido, por pessoa expressamente autorizada ou por advogado constituído pelo beneficiado(a) e que apresente ou já tenha apresentado procuração com poderes específicos para tal finalidade –, ou em caso de não localização, esgotadas todas as diligências, recolha-se em favor do FUNREJUS [art. 648, CN]; (ix) remanescendo bens, objetos e/ou valores apreendidos e/ou, ainda, fiança, que não se enquadrem nas situações anteriormente indicadas, sem destinação, e: a) trate-se de caso em que haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), aguarde-se o desfecho final; b) não se trate de caso em que haverá continuidade do feito haverá continuidade do feito em relação a outro(a)(s) investigado(a)(s), denunciado(a)(s) ou ré(u)(s), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação com relação à(s) destinação(ões). 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações e anotações devidas, observando-se o disposto no art. 28-A, §12 do CPP, assim como as formalidades do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. [1] Para efeito de concessão de novo acordo, “§2º [...] III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo”. Cascavel - datado eletronicamente - ac Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030776-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/11/2021 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Indiciado(s): PAMELA POMINI ESCANHOLATO 1. Tendo em vista a regularidade do laudo pericial relativo ao armamento apreendido [e. 27.1], diante da desnecessidade de manutenção da apreensão para a persecução penal, observada a ausência de manifestação das partes, não sendo o caso de restituição a terceiro de boa-fé, assim como em não se tratando de armamento que pertença às Polícias Federal, Civil ou Militar, ao Exército Brasileiro ou às Guardas Municipais [não há nenhuma informação a esse respeito no presente feito], determino a remessa do armamento apreendido ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, observadas as disposições da Lei n. 10.826/2003 e do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR. Tendo em vista o determinado na DECISÃO Nº 6626512 – GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0075950-07.2021.8.16.6000], pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 28 de julho de 2021, os elementos de munição eventualmente ainda apreendidos deverão ser encaminhados ao Instituto de Criminalística, observados os parâmetros elencados na Portaria 001/2020 – PCP/GADM, publicada em 09 de julho de 2020. 1.1 Comunique-se imediatamente ao Instituto de Criminalística e ao Exército Brasileiro, por meio eletrônico, a respeito desta decisão [art. 4º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 1.2. O comprovante de remessa do armamento deverá ser disponibilizado a este juízo e juntado neste feito [art. 5º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 2. No mais, aguarde-se oportuna provocação deste Juízo pelo Ministério Público. 3. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR e, no que com ele não conflitar, as do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - jg Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030776-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/11/2021 Autoridade(s): DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): A JUSTICA PUBLICA Indiciado(s): PAMELA POMINI ESCANHOLATO 1. Observadas as disposições da Lei n. 10.826/2003, bem como considerando o teor do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR, uma vez que já realizada a perícia no armamento apreendido e já remetido o laudo a este juízo [27.1] e, ainda, sobre ele já tendo se manifestado o Ministério Público, determino que a Secretaria abra vista para manifestação ao Ministério Público, intime o(a)(s) indiciado(a)(s)/ré(u)(s) e sua(s) defesa(s) técnica(s), bem como eventual terceiro de boa-fé, desde que este seja identificado nos autos [para tanto, determino que sejam feitas consultas nos sistemas a que se tem acesso, sobre o seu resultado certificando-se no feito], para que se manifestem sobre a prova técnica e sobre a necessidade do armamento à persecução penal no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Em sendo necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixe-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 3. Caso o(a)(s) indiciado(a)(s)/ré(u)(s) e o terceiro de boa-fé não seja(m) localizado(a)(s), intime(m)-se por edital, com prazo de 10 (dez) dias. 4. Em seguida, recebidas as manifestações das partes e de eventual terceiro de boa-fé, e/ou transcorrido o prazo concedido sem atuação [o que deverá ser devidamente certificado], venha concluso para decisão sobre o laudo pericial e sobre a destinação do armamento. 5. Caso daqui 30 (trinta) dias o laudo referente à perícia do armamento apreendido ainda não tenha sido remetido a este juízo, a Secretaria deverá, antes do cumprimento das diligências acima indicadas [que disso são dependentes], providenciar a sua juntada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 6. Oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público [32.1]. 7. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - ac. Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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