Execução Fiscal 0009488-97.2002.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0009488-97.2002.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009488-97.2002.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009488-97.2002.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.618,14 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Executado(s): ANCORA PRESTADORA DE SERVIÇOS ANTONIO DE ALMEIDA A fim de se evitar tumulto processual, determino que a Secretaria autue em apartado o pedido formulado no ev. 131 e envie à conclusão para decisão inicial. I. No mais, homologo a conta das custas de ev. 133. II. Intime-se o devedor, caso possua procurador, para que promova o adimplemento voluntário das custas processuais no prazo legal. Caso contrário, cumpra-se os demais itens abaixo. III. À Secretaria para que proceda a penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, do valor relativo ao cálculo das custas processuais homologadas acrescido do valor das diligências de ofício eletrônico, intimação do executado e expedição de alvará. a) Caso frutífero o item III, expeça-se alvará para a quitação das custas processuais e após baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. b) Caso infrutífero o item III, cumpra-se as demais determinações desta decisão. IV. Inexistindo endereço válido nos autos, intime-se por edital para que no mesmo prazo efetue o pagamento da dívida. V. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes, nos termos do artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. VI. Autorizo a suspensão dos autos enquanto o procedimento de custas é processado pelo FUNJUS. VII. Após a emissão da CCNP ou CCJ as quais encerram as medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça. Foz do Iguaçu, 18 de janeiro de 2023. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009488-97.2002.8.16.0030/3 Recurso: 0009488-97.2002.8.16.0030 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu Requerido(s): ANCORA PRESTADORA DE SERVIÇOS ANTONIO DE ALMEIDA MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou, em suas razões, que “o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no v. acórdão recorrido, entendeu pela inocorrência da interrupção do prazo prescricional, mesmo tendo ocorrido a constrição patrimonial, em razão de o bloqueio ter sido posteriormente considerado irregular pela impenhorabilidade dos valores; o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão paradigma, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo indiferente a continuidade da constrição patrimonial ou que o bem seja efetivamente leiloado para fins de interrupção do prazo prescricional” (mov. 1.1, Pet 3). Pois bem. No julgamento do Recurso Repetitivo 1.340.553/RS, finalmente (temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2019, foram fixadas as seguintes teses, destinadas a explicar os critérios para a apuração da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Temas 567 e 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; Tema 569: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; Temas 570 e 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Transcrevo a ementa do acórdão paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens [pelo oficial de justiça – trecho suprimido quando do julgamento de embargos de declaração] e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No enfrentamento da matéria, a colenda Câmara decidiu: “A controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve ou não o advento da prescrição intercorrente na presente execução fiscal de crédito não tributário. Nos termos do artigo 40, caput, e § 2º., da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair constrição judicial, o Juiz suspenderá o curso da execução e, durante esse tempo, não fluirá o prazo prescricional, determinando, após, o arquivamento dos autos. (...) De acordo com o §4º. do mesmo dispositivo, findo o prazo de arquivamento, inicia-se o transcurso do prazo prescricional. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula n.º 314, (...). Fixada tal premissa, extrai-se dos autos que a tentativa de penhora foi declarada infrutífera por meio de despacho publicado em 05/11/2010, tendo o Município tomada ciência em17/12/2010. Com efeito, apesar de o Juiz originário não ter expressamente determinado a suspensão processual, esta ocorre automaticamente com a intimação do ente estatal da inexistência de bens penhoráveis. (...) Não somente, é entendimento pacífico em nossos Tribunais que não é razoável que atos infrutíferos tenham o condão de fazer com que a execução se prolongue no tempo, de modo a tornar o crédito da Fazenda Pública eterno e imprescritível. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional pelo bloqueio realizado na conta do executado, pois ele foi considerado irregular pela impenhorabilidade dos valores (mov. 59.1). Ou seja, a diligência foi infrutífera, e a constrição nunca foi apta a ter verdadeira eficácia. (...) Dessa forma, percebe-se que, tendo a suspensão do processo iniciado em17/12/2010 e terminado em 17/12/2011, a prescrição intercorrente de fato se deu em 17/12/2016. Observo, outrossim, que não se pode atribuir ao Judiciário a morosidade do processo, porquanto, mesmo após ter ciência da ausência de bens, o Município deixou de tomar as medidas cabíveis em tempo hábil para levar a ação adiante. Nesse passo, como visto, não é relevante que o apelante tenha peticionado nos autos e buscado a execução do crédito, pois a prescrição intercorrente se dá independentemente disso” (mov. 21.1, Apelação – sem destaque no original). Trata-se de execução ajuizada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, onde a prescrição foi tempestivamente interrompida pela citação do devedor. Segundo afirmou o órgão julgador, com base nas provas constantes dos autos, a Fazenda Pública teve ciência inequívoca da frustração da primeira diligência visando à garantia da execução, e os requerimentos e diligências posteriores voltados à localização de bens penhoráveis foram apreciados e restaram inexitosos, tendo transcorrido, segundo os cálculos daquele, os prazos estabelecidos no artigo 40 da LEF e 174 do CTN sem que qualquer medida interruptiva ou suspensiva de prescrição tenha se perfectibilizado. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009488-97.2002.8.16.0030/2 Recurso: 0009488-97.2002.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): ANTONIO DE ALMEIDA ANCORA PRESTADORA DE SERVIÇOS Requerido(s): Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram, em suas razões, violação ao artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, por entender que “(...) serão devidos honorários advocatícios na “execução, resistida ou não”. Veja que o processo de execução não está imune de honorários advocatícios por expressa previsão legal, vez que a regra é condenar a parte vencida ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora. 3.1.9 Por fim, a decisão recorrida violou também o §11 do art. 85 do CPC, que institui os honorários de sucumbência recursal (...) o fato da sentença ter sido omissa na condenação do Recorrido em honorários, o fato do Recorrido ter apelado, por si só, já seria motivo para sua condenação em razão do que dispõe o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC” (mov. 1.1, Pet 2). De início, no que se refere à petição contida no mov. 16.1 (Pet 2), cabe assinalar que o recorrente, Antonio de Almeida, protocolou substabelecimento, que confere poderes ao procurador que subscreveu o presente recurso (mov. 10.2, Pet 2), razão pela qual passo ao exame de admissibilidade. No enfrentamento da matéria, o Colegiado assim decidiu: “Como cediço, em casos em que não há sucumbência, deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais. (...) Nesse passo, entendo que, na espécie, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelos executados, por terem dado causa ao ajuizamento da demanda, em razão do não pagamento do débito fiscal ao qual tinham obrigação. (...) Dessa forma, ante ao princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento da ação deve ser considerada a responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em sua totalidade, no caso, os embargantes. Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser corrigidos com base no IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês” (mov. 24.1, ED 1). Com efeito, no que alude à condenação da recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais, a orientação da Câmara está em conformidade com a do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da sua Súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente " (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl no REsp 1875532/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp 1295690/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Ainda que assim não fosse, para infirmar a conclusão da Câmara, no que se refere à aplicação do princípio da causalidade, imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, a ofensa ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (honorários recursais) não foi objeto de valoração pelos julgadores e, embora opostos embargos declaratórios, não foi suscitada a manifestação do Órgão Julgador, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). A propósito: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: STJ, REsp 102.366/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/1998; AgRg no Ag 338.268/ES, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001; REsp 186.722/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2010; AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015” (REsp 1820029/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

10/12/2021, 00:00

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