Procedimento Comum Cível 0003263-50.2021.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003263-50.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003263-50.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0003263-50.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.011,50 Autor(s): APARECIDA RUAS DE ABREU PEREIRA Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por APARECIDA RUAS DE ABREU PEREIRA em face BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., em que a parte autora relata que buscou o Banco réu com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriada com a realização de operação diversa da almejada. Por essa razão, pretende a parte autora a declaração da inexistência da contratação de Empréstimo Consignado com RMC (cartão de crédito), bem como da Reserva de Margem Consignável (RMC), de modo que a requerida seja condenada a restituir em dobro os descontos realizados, determinando-se, por consequência, que se abstenha de realizar descontos em sua folha de pagamento (Benefício Previdenciário n. º 1704142340). Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e, alternativamente, caso seja comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, por meio de contrato assinado pela demandante, requer seja declarada ilegal a cobrança via reserva de margem, realizando a alteração/conversão de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o que deverá ser feito com base no valor liberado. Pleiteou, ainda, indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de mov. 1.2 a 1.12. Citada (mov. 15.1), a ré, em contestação (mov. 16.1). Teceu argumentos sobre a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a ciência inequívoca da parte. Sustenta que o autor efetivou o saque autorizado, utilizando-se do cartão de crédito contratado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 16.2 a 16.9). Sobreveio réplica (mov. 20.1). Instadas à especificação de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 35.1), enquanto a parte requerida juntou um áudio comprovando que a parte autora diz desconhecer a ação proposta contra o Banco Réu, pugnando mais uma vez pela improcedência dos pedidos, e requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé (mov. 32.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De mais a mais, já houve, no caso, o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, de sorte que subsiste a análise das matérias de direito aqui invocadas. 2.1. Mérito Trata-se de demanda que objetiva a declaração de nulidade/inexigibilidade de relação jurídica ou conversão da modalidade do contrato para a de empréstimo consignado, com a consequente repetição de valores atinentes ao ajuste, bem como a condenação do Banco réu à reparação de danos morais. Sustenta a parte autora ter imaginado contratar empréstimo consignado para a obtenção de valores, descobrindo, apenas posteriormente, que teria realizado operação diversa. Assevera que nunca teria firmado ou solicitado o cartão de crédito, tampouco teria recebido informações sobre sua reserva de margem consignável, motivos que tornariam indevidas as cobranças refutadas. Por sua vez, o Banco réu alega que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito e que, com anuência expressa do contratante, foi emitido o cartão de crédito consignado nº. 0004812748008120549, incluído em 25/10/2018. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não comporta guarida. Pelos denominados contratos de empréstimo consignado, as instituições financeiras concedem ao tomador empréstimos, financiamentos, cartões de crédito ou operações de arrendamento mercantil, mediante o pagamento por meio de descontos periódicos diretamente em remuneração ou em benefícios previdenciários. Nesse contexto, a margem consignável consiste na parcela da remuneração ou do benefício previdenciário que pode ser afetada para pagamento dos valores contratados na modalidade consignada. A matéria está regulada, principalmente, pela Lei n.º 10.820/2003, que dispõe, em seu art. 6º especificamente, acerca da possibilidade de autorização para desconto de prestações em benefícios previdenciários. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. Prevê-se, por exemplo, em seu art. 3º, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009, a possibilidade expressa de comprometimento da reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito. Feitos os apontamentos normativos, passa-se à análise do caso em tela. À partida, cumpre esclarecer que a parte autora afirma, em sua inicial, que, durante a celebração de empréstimo consignado, foi-lhe imposta venda casada de cartão de crédito. Não nega, portanto, a contratação. Diante disso, a pactuação de empréstimo consignado é, nos autos, incontroversa, cingindo-se, pois, a análise do mérito da causa à apreciação da existência de autorização da parte requerente quanto à cobrança feita via Reserva de Margem Consignável e da efetiva utilização, pela demandante, de tal reserva em seu benefício. Nota-se que a parte demandante realizou empréstimo na modalidade cartão consignado, conforme faturas anexadas nos autos (mov. 16.6 e 16.7) e comprovantes de telesaque, ocorreu a liberação do valor de R$1.662,25 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em 14/11/2018 (mov. 16.7), mediante crédito em conta corrente. Além do mais, da mera leitura da fatura (mov. 16.5), verifica-se tratar de adesão a cartão de crédito consignado, cujo pagamento da fatura observaria o valor mínimo de R$ 64,13. Ademais, das faturas consta a descrição do cartão adquirido pela parte autora. Desse modo, inviável se negar a existência da contratação e a indiscutível ciência por parte do autor acerca do fato de se tratar de empréstimo consignado na modalidade RMC, com emissão de cartão de crédito. Nesse ponto, o autor alega que, em momento algum, desejou contratar empréstimo na modalidade cartão de crédito consignável, com reserva de margem (RMC), bem como defende que não houve a devida informação quanto ao serviço contratado, tendo a instituição bancária, em tese, agido de má-fé. Entretanto, tem-se que o demandante não trouxe aos autos quaisquer documentos que pudessem comprovar, ainda que minimamente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico contratado, que se mostra, ao que tudo indica, válido e eficaz. Conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Inexiste, assim, contratação viciada ou qualquer abusividade nos citados descontos realizados em seu benefício previdenciário. As obrigações foram contraídas livremente entre as partes, que gozam autonomia privada e devem agir com boa-fé em suas relações jurídicas, tudo sob a ótica do princípio do pacta sunt servanda (pelo qual o contrato faz lei entre os celebrantes). Sobre o tema, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. (STJ - AgInt no AREsp: 1518630 MG 2019/0162866-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) (Grifou-se) Ainda, transcreve-se jurisprudência do TJPR no mesmo sentido: (...) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. MODALIDADE CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO E DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À ESPÉCIE CONTRATATADA. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 31). CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA A PRETENSÃO. “Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores” (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0068818-48.2017.8.16.0014, de Londrina, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, j. 20.4.20). (TJPR - 13ª C.Cível - 0006838-66.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.04.2021) (Grifou-se) Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Juntada do contrato pactuado entre as partes com solicitação de saque por cartão de crédito consignado e autorização para desconto do mínimo da fatura em benefício previdenciário. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Proposta de adesão clara. Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Assinatura da parte autora no contrato e liberação do valor incontroversa. Descontos em benefício previdenciário devidos, na forma pactuada. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002040-07.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 29.01.2020) (Grifou-se) Assim, considerando que o Banco réu trouxe aos autos contrato assinado pela parte autora, no qual foi verificada a presença de cláusulas claras sobre a modalidade de empréstimo contratado, impõe-se a improcedência da pretensão inicial. Em outros termos, foram observadas a validade e a regularidade da discutida relação contratual, devendo ser mantidos os descontos em benefício previdenciário, na forma pactuada. Não há qualquer vício do negócio jurídico, cuja validade e eficácia estão provadas. Os contratantes são agentes capazes e o objeto é lícito, possível e determinado, cuja forma prescrita possui previsão legal, conforme art. 104 do CC. A título de argumentação complementar, ainda que refutado o vício na contratação, sequer subsiste qualquer violação ao direito consumerista. Para tanto, basta ver que a taxa máxima de juros remuneratórios quando do pagamento do mínimo não se equipara nem de longe com aquelas praticadas pelo rotativo do cartão de crédito propriamente dito (+- 3,00% versus +- 10% ao mês – faturas ao mov. 16.5); como também, não pode o fornecedor fixar a taxa máxima dos juros remuneratórios acima do teto fixado pelo INSS nos casos de benefícios previdenciários pagos pela autarquia. Ademais, ante à já mencionada limitação da margem comum a 30%, os 5% excedentes e destinados à RMC não são de todo prejudiciais ao consumidor, já que, uma vez esgotada a margem para o empréstimo consignado em geral, não haveria, na compreensão do juízo, alternativa melhor à sua disposição no mercado financeiro – considerando ainda que já se reconheceu sua livre manifestação de vontade - para tomar novos valores com taxas de juros semelhantes àquelas dentro das limitações impostas pela autarquia previdenciária. Aliás, um empréstimo regular certamente ultrapassaria a taxa de juros do modelo de cartão de crédito consignado. Portanto, não há razão para declaração de nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor mínimo da fatura do cartão, sem termo certo. Tampouco se faz viável a alteração do contrato, não havendo que se falar em valores a serem repetidos à parte autora, haja vista a inexistência de cobrança irregular ou indevida perpetrada pela instituição bancária requerida. Ao arremate, à vista da improcedência do pedido inicial, não há que se cogitar em condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, porque, repiso, não verificada qualquer conduta da financeira em prejuízo do consumidor. Aliás, do que se tem dos autos, os valores foram efetivamente disponibilizados e sacados, do que não se extrai mínima ofensa a direito da personalidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os valores só poderão ser cobrados se houver modificação no seu estado econômico no prazo de até 05 anos contados da data desta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Considerando a idade da parte, bem como o lapso entre a outorga da procuração e o ingresso da demanda, certifique a Escrivania a regularidade do CPF da parte autora, nos sistemas a seu cargo. 2.1. Em caso de eventual irregularidade, intime-se a parte autora e tornem conclusos para decisão. 3. Destaca-se, de plano, que inúmeras ações envolvendo mesmos autores e mesmos réus foram distribuídas nesta Unidade Judicial. Urge salientar, neste aspecto, que cabe ao Juiz o dever de zelar pela razoável duração dos litígios submetidos à sua análise, na forma do art. 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, por medida de economia processual, para observância do princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXXVII, da Constituição da República) - já que poderiam muito bem terem sido aglutinadas em um só feito -, e para evitar-se a prolação de decisões possivelmente conflitantes entre si versando situações similares, determino o quanto segue: 3.1. Que a Escrivania verifique a existência de outras demandas semelhantes envolvendo a parte autora da presente contra o mesmo réu, ainda não saneados/sentenciados. 3.2. Em caso positivo, desde já, determino o seu apensamento, por força da conexão, na forma do art. 55, do Código de Processo Civil, para que o processamento, instrução processual e julgamento se realizem conjuntamente. Consigno, a fim de evitar decisões surpresas (art. 10, CPC), que tal procedimento passará a ser adotado por este Juízo doravante, nos feitos novos. 3.3. Para tanto, deve a Escrivania manter como principal na “árvore de processos” o feito mais antigo, único ativo, mantendo os demais apensos e neles bloqueada a movimentação. 3.4. No mais antigo, único a permanecer ativo, deverá certificar tal situação, de forma expressa, para ciência das partes, bem como para que a parte ré se manifeste acerca de todos os fatos/contratos indicados no feito ativo e nos demais feitos apensos, situação que deve constar expressamente na carta de citação. 4. Considerando, ainda, a precariedade dos comprovantes de endereço em diversos autos, dentre as centenas de feitos ajuizados perante este Juízo, bem como que tal situação é relevante para fixação da competência, absoluta para proteção do consumidor (AI 985774-7, Relator: Juiz Francisco Jorge, Fonte: DJ: 1006, Data Publicação: 11/12/2012), determino que a Escrivania consulte junto ao E-Cac o endereço da parte autora, situação sobre a qual haverá manifestação do réu, em Contestação, e do Autor, em Impugnação, garantindo-se o fiel cumprimento ao art. 10 do CPC e sobre a qual deliberarei por ocasião de saneador ou julgamento antecipado da lide. 5. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 6. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 7. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 8. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 9. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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