Procedimento Comum Cível 0006843-25.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006843-25.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006843-25.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006843-25.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.813,16 Autor(s): DANIEL MIGUEL FERREIRA MOCO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por DANIEL MIGUEL FERREIRA MOCO, devidamente qualificado nos autos, em face de BANCO OMNI S.A, também qualificado. Narra que firmou com o requerido um contrato de financiamento, para aquisição de um veículo. Alega que o contrato possui cláusulas abusivas. Pede a procedência dos pedidos, para que sejam anuladas as cláusulas que versam sobre tarifa de Seguro Prestamista e de Assistência 24h. Pede, ainda, que os valores indevidamente cobrados, acrescidos dos juros reflexos, sejam restituídos em dobro (mov. 1.1). Juntou documentos. A ré, antes de ser determinada sua citação, compareceu espontaneamente aos autos, ao mov. 24.1, o que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a falta de citação. O requerido apresentou contestação (mov. 24.1), ventilando preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. Alegou, em síntese, a inexistência das abusividades suscitadas pela suplicante. O contrato de financiamento foi juntado ao mov. 1.5 e 24.4. Impugnação pela parte demandante ao mov. 35.1. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Preliminar de Mérito – Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Dispõe o art. 98 do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei”. A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, do CPC). Todavia, no caso em questão, o requerido limitou-se a impugnar o benefício deferido à autora, sem, contudo, trazer aos autos nenhum elemento de prova a infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte, pelo que fica mantida a justiça gratuita. Vale acrescentar que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Rejeito a preliminar apresentada. 2.2. Mérito Tem-se, primeiramente, que patente é a aplicação do CDC ao presente caso, pois se trata de típica relação de consumo em que as Instituições Financeiras oferecem à massa de consumidores contratos de financiamento. Ademais, já se posicionou o STJ pela aplicabilidade do CDC, ao editar a súmula nº. 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). É importante ressaltar, também, que, nos termos da súmula de nº. 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, razão pela qual passo a analisar somente as matérias especificamente impugnadas pela parte autora em sua petição inicial (com eventuais emendas e aditamentos). Demais disso, como é de notório conhecimento, a petição inicial limita a discussão da lide, bem como emoldura a atuação deste juízo e da defesa, não podendo haver modificações no pedido ao longo do processo, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, para além do princípio da adstrição. Pois bem. Dos autos consta, ao mov. 1.5 e 24.4, o contrato devidamente firmado pela autora, o que faz entender que aceitou o que ali estava pactuado. Uma vez assinado, o contrato deve ser cumprido, nos termos do art. 422 do CC/02: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim, na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Tal dispositivo traduz a obrigatoriedade no cumprimento do pactuado pelos contraentes, fazendo observar os princípios da lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca, garantindo a segurança nas relações firmadas entre as partes. Ademais, calha levantar a máxima “pacta sunt servanda”, ou seja, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que as leis devem ser obedecidas. Como bem destaca Rizzardo (2004): O acordo das vontades, logo depois de declaradas, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém. (...) Da observância dos contratos decorrem a segurança, a ordem, a paz e a harmonia sociais[1]. Assim, sendo de conhecimento da parte autora o contrato firmado, há de se afastar, num primeiro momento, a abusividade alegada, porquanto sabia quais eram as obrigações assumidas, e ainda sim, optou por celebrá-lo. A requerente, em momento algum, comprovou qualquer vício na declaração de vontade expressa no contrato, motivo pelo qual há de se entender que possuía plena ciência das obrigações que estavam sendo assumidas. Todavia, a mera ausência de vício na manifestação da vontade, por si só, não impede que as cláusulas contratuais sejam questionadas perante o Poder Judiciário e, eventualmente, revisadas, caso comprovada, especificamente, a abusividade e/ou irregularidade de alguns de seus encargos. Nessa hipótese, o princípio geral do pacta sunt servanda abre espaço à defesa do consumidor, com aplicação da regra contida no art. 6º, V, do CDC, que dispõe ser direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRETENSÃO DE REVISAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO PRINCIPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma. 2. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 3. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.Apelação Cível conhecida em parte e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005136-16.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.06.2020) Feitas essas considerações, passo à análise dos encargos especificamente questionados pela suplicante em sua petição inicial. Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista) e de Assistência. Argumenta a suplicante ser abusiva e indevida a cobrança de tarifa relativa ao Seguro de Proteção Financeira (Prestamista) e ao Seguro de Assistência 24h (cláusulas C.5 e C.6 do contrato de mov. 24.4), de forma que o valor relativo a tais encargos deveria ser-lhe restituído pelo banco réu. O Seguro de Proteção Financeira destina-se à cobertura, total ou parcial, de eventual saldo devedor do financiamento em caso de invalidez, morte, incapacidade total ou desemprego involuntário e perda de renda do segurado, dentro dos limites estabelecidos na apólice. O Seguro de Assistência 24h, por sua vez, presta-se à auxiliar o segurado, a qualquer momento, quando tiver problemas com o veículo em momentos inoportunos. Em sede de recurso especial repetitivo foi firmado o seguinte entendimento quanto à contratação de seguro (Tema 972 STJ): 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. De tal entendimento, extraem-se duas conclusões: (a) o consumidor deve ser clara e expressamente informado sobre a facultatividade e liberdade de contratação ou não do seguro oferecido pela instituição financeira, de acordo com seus interesses; (b) tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, a ele deve ser oferecida a possibilidade de escolha da seguradora de sua preferência, não estando vinculado àquela indicada pelo banco, que comumente integra o mesmo grupo econômico deste. No caso em comento, apesar de constar das cláusulas C.5 e C.6 do contrato de mov. 24.4 a possibilidade de opção da parte suplicante pela contratação ou não dos seguros prestamista e assistencial, não há provas, cujo ônus é da instituição financeira, de que a parte autora foi expressamente informada acerca da facultatividade dessa pactuação. Os documentos juntados aos autos não nos permitem inferir que a requerente estava ciente de que a contratação do seguro não estava embutida no contato de adesão. Além disso, conforme se observa dessas mesmas cláusulas, uma vez optando o cliente pela contratação dos seguros, ele estaria vinculado às seguradoras indicadas pelo banco, quais sejam, Zurich Minas Brasil Seguros S/A (quanto ao seguro prestamista) e Mondial Serviços LTDA (quanto ao seguro assistencial), não tendo a liberdade de indicar outra seguradora à sua livre escolha. Diante disso, razão assiste à autora, neste aspecto, sendo abusiva e indevida a cobrança da Tarifa do Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$837,76, e da Tarifa relativa ao Seguro de Assistência 24h, no montante de R$200,00. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÕES DEVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0019028-81.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.08.2021) Repetição de indébito. Assegura o art. 42, parágrafo único, do CDC o direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. No entanto, é entendimento jurisprudencial já pacificado que, para tanto, faz-se necessário a prova da má-fé do credor, o que não ocorreu nestes autos. Assim, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (a) declarar a nulidade da cláusula “Seguro Prestamista” (cláusula C.5), que institui a cobrança do Seguro de Proteção Financeira, determinando a restituição de R$837,76 a este título; e (b) declarar a nulidade da cláusula “Assistência” (cláusula C.6), que institui a cobrança do Seguro de Assistência 24h, determinando a restituição de R$200,00 a este título. Também deverá haver a devolução dos juros reflexos incidentes sobre as cobranças indevidas. Ainda, determino a devolução dos valores pagos a maior de forma simples, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, contado de cada desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. O cumprimento de sentença se dará por simples cálculo aritmético. Esclareço, ainda, que eventual dívida existente em nome da parte autora (em razão de parcelas em atraso) deverá ser abatida do valor a ser a ela restituído, a partir das abusividades reconhecidas por meio desta sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte ré, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, que fixo em 15% da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] Rizzardo, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Pág. 24/25

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006843-25.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006843-25.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.813,16 Autor(s): DANIEL MIGUEL FERREIRA MOCO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual: “(...). Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. – o direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...)”. (STJ – AREsp – 1688912, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:15/06/2020). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, e Daniel Amorim Assumpção Neves: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, pág.297). Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se a ausência de extratos bancários, comprovantes de bens móveis e imóveis, e a natureza econômica da lide de revisional bancária no valor de mais dezoito mil reais, presumindo-se renda a permitir tal crédito bancário. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: (...) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a ponderação das provas juntadas no processo e não somente da declaração de pobreza, que possui presunção apenas relativa acerca da alegada impossibilidade financeira. Presunção legal afastada. Parte que deixa de atender à determinação de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento alegada cancelamento da distribuição. Da assistência judiciária gratuita. Imposição. Sentença. Confirmada. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001097-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019). Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte art. 290 do NCPC. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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