Cumprimento de sentença 0002310-71.2018.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002310-71.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:24

Confirmada

22/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002310-71.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-71.2018.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$26.532,80 Exequente(s): ALEXANDRE GOMES DIVA RIBEIRO GOMES Executado(s): JAMES RODRIGUES Vistos. Considerando que pende de julgamento final os embargos de terceiro opostos nos autos nº 0001802-81.2025.8.16.0116, em que se discute a constrição incidente sobre o veículo FIAT UNO, placa AXW-4176, a execução, no que se refere especificamente a esse bem, deve permanecer suspensa até o desfecho da demanda incidental. Tal circunstância, contudo, não obsta o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à localização e constrição de outros bens passíveis de penhora, aptos à satisfação do crédito exequendo. Assim, indefiro o pedido de adoção de medidas executivas sobre o referido veículo, devendo ser aguardado o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento da execução, indicando medidas pertinentes à localização de outros bens do executado. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:49

Mero expediente

09/06/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 14:58

Confirmada

05/01/2026, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

05/01/2026, 09:19

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:11

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002310-71.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-71.2018.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$27.069,82 Exequente(s): ALEXANDRE GOMES DIVA RIBEIRO GOMES Executado(s): JAMES RODRIGUES 1. Ante o Principio da Celeridade, defiro a penhora em dinheiro (SISBAJUD) na modalidade teimosinha, mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação. 1.1. Frutífera a penhora online, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 1.2. Nada sendo alegado e não apresentada impugnação, expeça-se alvará e venham para extinção. 2. Infrutífera, defiro o pedido relativo à consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora. 2.1.1 Intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo, no prazo de cinco dias, expedindo-se mandado de avaliação e intimação no endereço. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, indefiro a penhora, uma vez que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública, já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento. 2.3. Caso não encontre outros veículos livres, deverá o autor, indicar bens ou diligências a serem realizadas, no prazo de quinze dias. 3. Sendo infrutíferas as tentativas de buscas dos itens 1 e 2 dessa decisão, defiro a consulta as Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) da executada através do sistema Infojud, caso seja expressamente requerido pela parte exequente. 3.1 Observe-se, em relação aos documentos a serem juntados, o sigilo legal necessário. 4.DEFIRO o pedido de consulta de bens via sistema SNIPER. 4.2. Deverá a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes envolvidas o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo (art. 773, § único do CPC). 5. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 5), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro, caso seja requerido expressamente pelo exequente, o pedido de anotação de indisponibilidade de bens através do Sistema CNIB, o que faço com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. 6.Havendo requerimento expresso, desde de logo defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, caso não haja pagamento após a intimação para o cumprimento. 7. Após todas as diligências acimas serem cumpridas, e sendo infrutíferas (item 1 ao 7), considero o esgotamento das medidas típicas em busca de bens e ativos financeiros penhoráveis da parte executada, e assim, defiro as demais medidas abaixo: a) Expedição de oficio ao SUSEP e à CNSEG, solicitando informações acerca da inexistência de planos de previdência e valores em nome do executado. b) Expedição ofício ao programa NOTA PARANÁ para investigar a existência de crédito em favor dos executados. c) Consulta ao sistema CENSEC. 7.1 Havendo valores ou bens penhoráveis, defiro a penhora, intimando o executado para apresentar impugnação, caso queira, em quinze dias 8. Caso algum dos atos já terem sidos realizados, intime-se o exequente para que se manifeste, acerca da renovação da diligência, no prazo de cinco dias. 8.1. Permanecendo inerte, ou manifestado pela não renovação do ato, deve a Serventia realizar os demais atos. 9. Cumprida todas a medidas acimas, e a havendo pedido expresso de penhora salarial, com indicação do empregador, voltem conclusos para análise. 9.1 Antes de enviar a conclusão deve a Serventia certificar o cumprimento de todos os itens acima, com o agrupador pedido de penhora salarial. 10. Cumprida todas as diligências acima ou a pedido do exequente, determino o arquivamento por provisoriamente estes autos. 10.1.Decorrido o prazo de um ano, intime-se para manifestação da parte interessada em quinze dias, nos termos do artigo 921, III do CPC. 10.2.Se permanecer a inércia, venham conclusos, certificando que se procederá à análise de eventual prescrição nos moldes do §5º desse artigo. 11. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002310-71.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002310-71.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$126.800,00 Autor(s): ALEXANDRE GOMES DIVA RIBEIRO GOMES Réu(s): JAMES RODRIGUES Sentença proferida no âmbito do SEI 0105152-29.2021.8.16.6000, em expediente da Corregedoria-Geral de Justiça para gestão do Projeto de Enfrentamento do Acervo do 1º Grau de Jurisdição. Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS nº 0002310-71.2018.8.16.0116, em que é autor ALEXANDRE GOMES e DIVA RIBEIRO GOMES e requerido JAMES RODRIGUES, todos qualificados na inicial. SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS proposta por ALEXANDRE GOMES e DIVA RIBEIRO GOMES em face de JAMES RODRIGUES, alegando em síntese que negociou com o requerido um imóvel com o requerido no mês de abril de 2007, pactuando, a título de permuta, a entrega do lote de sua propriedade em troca de um carro no valor de R$ 20.000,00 e mais quatro lotes vagos de terreno na planta Santa Etiene, no valor de R$ 100.000,00, totalizando o valor de R$ 120.000,00. Afirmou que, após a entrega do lote de terreno nº 62, do Balneário Riviera ao requerido, não houve a transferência do veículo, nem dos lotes vagos, que na verdade se tratava de áreas usucapidas, sem escritura. Requereu, por fim, a procedência dos pedidos iniciais. O requerido foi devidamente citado, quedando-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar contestação – seq. 80.1. Em de saneamento do processo, foi determinado o julgamento antecipado da lide - seq. 89.1. A parte Autora afirmou, na seq. 95.1, que retomou a posse do lote de terras nº 62, do Balneário Riviera, de forma mansa e pacífica. Contados e preparados, os autos vieram para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Fundamentos II.1 – Das Condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.2 - Revelia Com efeito, a parte ré deixou de apresentar defesa e, por sua vez, tratando-se de direito disponível, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente a presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos na petição inicial. A respeito da presunção de veracidade, disposta no artigo 344, do Novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Corroborando, destaco: “Se o réu é revel, e o reconhecimento dos fatos afirmados pelo autor como verdadeiros é de rigor, mormente quando estes mesmos fatos estão em consonância com os elementos dos autos”. (Paraná Judiciário 27/56) “A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível”. (STJ-3ª Turma, REsp 8.392-MT, DJU 27.05.91, pg. 6.963) “A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide”. (RSTJ 88/115) Assim, passo a análise do mérito a partir das provas apresentadas pela parte Autora durante o curso do processo. II.3 – Da tutela provisória de urgência Na seq. 37.1, a parte Autora tinha formulado pedido de tutela provisória de urgência, visando a retomada do imóvel permutado, até o julgamento final da ação. Contudo, anunciaram que houve a retomada do imóvel permutado em 15/11/2018, conforme petição de seq. 95.1. Isto posto, deixo de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, considerando a perda de seu objeto. III - Mérito Trata-se de ação na qual pretende a parte Autora a anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais O reclamado, devidamente citado, deixou transcorrer in albis seu prazo para apresentar contestação, tornando-se, portanto, revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor na inicial. De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes é de natureza civil, afastando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da questão apresentada em juízo versa sobre a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, que impõe a averiguação do descumprimento do pacto por parte do requerido, a fim de impor o pagamento da indenização por danos materiais pleiteados na inicial. É certo que as partes firmaram contrato verbal de Compra e Venda, tendo por objeto bem imóvel, cujas partes se obrigaram à condições que foram descumpridas, ensejando a anulação da venda da parte ideal de 152,40m² do lote de terreno nº 62 da planta Jardim Pavin – situada a R Rio Branco do Sul, 63 – Balneário Riviera, nesta cidade e Comarca de Matinhos/PR. Dentre as obrigações assumidas pelo requerido, qual seja, a obrigação de transferir os bens à parte Autora livre de qualquer ônus, enquanto compromissário comprador do bem imóvel, não se concretizou, na medida em que o veículo se encontrava em nome de pessoa jurídica e os terrenos repassados eram frutos de um suposto direito possessória, a ser buscado em ação de usucapião. Após se certificar desses problemas com os bens dados em permuta, o Autor notificou o requerido (seq. 1.8), bem como fez um boletim de ocorrência junto à delegacia local (seq. 1.10). O imóvel do Autor foi transferido à um terceiro (Luiz Wilmar), que também descobriu que tinha sido vítima de fraude por parte do requerido, conforme boletim de ocorrências de seq. 1.11. Por sua vez, a culpa na rescisão/anulação do contrato é item a ser discutido no feito, pois a parte Autora pugna pelo pagamento de indenização por danos materiais, afirmando que a finalização do termo deu-se por culpa exclusiva do requerido, já que lhe transferiu bens livres e desembaraçados, logo sem possibilidade de uso, gozo ou fruição. Sobre isso, é preciso ressaltar que uma das regras a ser observada pelas partes em um contrato bilateral é que não pode um dos contratantes exigir o implemento, ou, por uma interpretação extensiva, a execução do termo, quando não tiver satisfeita a obrigação que assumiu, com fulcro no art. 476, do Código Civil, in verbis: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Assim sendo, como o Autor entregou o seu imóvel livre e desembaraçado, caberia ao requerido a entrega dos bens ofertadas na permuta, quais seja, o veículo e os quatro lotes vagos na Planta Santa Etiene também livres e desembaraçados. Contudo, conforme aduzido na inicial e não contestado pelo requerido, não houve o cumprimento da avença por parte deste, pois não houve a transferência dos referidos bens livres e desembaraçados ao Autor, o que dá ensejo à anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, com o retorno ao status quo anterior. Diante disso, é adequada à pretensão do Autor na anulação do termo, atento que tal pedido não foi contestado pelo requerido, já que declarado revel. Finda a análise da anulação do negócio jurídico, resta perquirir acerca do cabimento da indenização por danos materiais, conforme aduzido no pleito inicial. Sustenta a parte Autora que, após a entrega do imóvel onde residia para o requerido, passou a residir em casa alugada, já que não houve a entrega dos lotes prometidos no contrato de permuta de bens. Afirma que alugou um imóvel no valor de R$ 500,00 de maio de 2017 até início de novembro de 2017, passando a residir em outro imóvel locado a partir desta data, cujo valor da locação era de R$ 400,00. Pleiteia ao final o pagamento da importância de R$ 6.800,00 referente aos aluguéis pagos no período, mas os aluguéis que vierem a vencer. Considerando a ausência de contestação por parte do requerido e a verossimilhança do alegado pela parte Autor, tenho que procede o pedido de indenização por danos materiais. De fato, por culpa exclusiva do requerido, o Autor deixou de usufruir de seu imóvel, não sendo possível a fruição dos lotes prometidos, já que não estavam na posse daquele, o que impediu que o requerente usufruísse plenamente dos bens. Portanto, deve o requerido ressarcir à parte Autora a importância despendida com a locação do imóvel até a retomada do bem em 15/11/2018, no importe de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), referente aos aluguéis pagos no período, mas os aluguéis que venceram até a retomada do bem. IV – Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por ALEXANDRE GOMES e DIVA RIBEIRO GOMES em face de JAMES RODRIGUES, pelo que: a) Declaro a anulação do Contrato verbal de Compra e Venda e permuta firmado entre as partes, ficando sem efeito os termos da permuta realizada; b) Condeno o requerido ao pagamento da importância de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), referente aos aluguéis pagos no período, mas os aluguéis que venceram até a retomada do bem em 15/11/2018, devidamente acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Matinhos/PR, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIA CATAFESTA Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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