Cumprimento de sentença 0004875-71.2019.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004875-71.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 14:56

Documento (Informações)

24/04/2025, 14:39

Remessa (em diligência)

22/04/2025, 17:58

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:57

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 11:28

Confirmada

18/02/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004875-71.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004875-71.2019.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$3.323,18 Exequente(s): Higashiyama Ferreira & Advogados Associados Executado(s): FALCO - IMPORTACAO, COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Trata-se de execução em que a parte exequente informa que houve o cumprimento espontâneo da execução pela parte executada. Decido. Determina o artigo 924, III Do CPC, que se extingue a execução quando o devedor obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o art. 925 do CPC. Isto porto, com fundamento no artigo 924, III do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO de mérito o processo de execução. Custas conforme a lei, faltando a serventia a sua execução. Caso haja valores depositados, defiro o levantamento pelo credo, expeça-se alvará. Intimem-se, oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:27

Pagamento integral do débito

13/02/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 12:35

Ato ordinatório

29/11/2024, 09:32

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004875-71.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004875-71.2019.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$12.003,59 Exequente(s): Higashiyama Ferreira & Advogados Associados Executado(s): FALCO - IMPORTACAO, COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA DECISÃO 1. Defiro em parte o petitório de mov. 144.1. Isso porque compulsando os autos, observa-se que o executado FALCO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA depositou o valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbências via depósito judicial (movs. 124.2 e 124.3), sendo o valor devidamente levantado pelo exequente conforme movs. 142.1 e 150.0). Contudo, simultaneamente, foi realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD tendo sido bloqueado a quantia de R$ 16.616,99 (dezesseis mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos) conforme detalhamento de mov. 140.1 e, na mesma oportunidade, desbloqueado o valor excessivo de R$ 4.613,40 (quatro mil, seiscentos e treze reais e quarenta centavos). Portanto o final bloqueado foi de R$ 12.003,59 (doze mil e três reais e cinquenta e nove centavos) conforme comprova o extrato de mov. 147.1. 1.1. Isto posto, defiro o pedido de expedição de alvará de transferência do valor de R$ 12.003,59 (doze mil e três reais e cinquenta e nove centavos) depositado na conta judicial n. 3164 / 040 / 01525818-1 em favor do executado. 1.2. Considerando que a dita quantia está depositada em conta judicial, intime-se o executado para que forneça seus dados bancários. 2. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias acerca da satisfação da dívida, estando advertido que em caso de inércia, será presumida a quitação e os autos serão extintos. 3. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta Designada

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004875-71.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0004875-71.2019.8.16.0116 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$80.000,00 Embargante(s): FALCO - IMPORTACAO, COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Embargado(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA 1. Intime-se a parte vencida, na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 3. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, 4. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio. 5. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 6. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 7. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 8. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004875-71.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43) 3572-3214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004875-71.2019.8.16.0116 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$80.000,00 Embargante(s): FALCO - IMPORTACAO, COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Embargado(s): NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA Sentença proferida no âmbito do SEI 0105152-29.2021.8.16.6000, em expediente da Corregedoria-Geral de Justiça para gestão do Projeto de Enfrentamento do Acervo do 1º Grau de Jurisdição. Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS DE TERCEIRO nº 0004875-71.2019.8.16.0116, em que é embargante FALCO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e embargado NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA, todos qualificados na inicial. SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por FALCO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face de NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA, alegando em síntese que comprou o CAMINHÃO TRA/C. TRATOR: IVECO/STRALIS 740S46TZ, PLACA MIL-3223, COR BRANCA, ANO E MODELO 2011/2011, RENAVAM: 00329883666, CHASSI 93Z2STH0B8813239 e DUAS CARRETAS 1- CARRETA SEMI REBOQUE/C. ABERTA: SR/ GUERRA AG GR, PLACA MEG-7571 COR PRETA, ANO E MODELO 2005/2005, RENVAM 00846441187, CHASSI 9AA07082G5CO52852 2- CARRETA SEMI REBOQUE/C. ABERTA: SR/ GUERRA AG GR, PLACA MEG-7521 COR PRETA, ANO E MODELO 2005/2005, RENVAM 00846440067, CHASSI 9AA07102G5CO52851, da emopresa GALA TRANSPORTES EIRELLI ME, em 16 de Março de 2016. Alega que efetuou o pagamento do bem, sendo entregue pelo proprietário a posse (tradição) do bem, bem como os documentos para a transferência junto ao Detran. Contudo, em razão de dificuldades financeiras, não foi possível realizar a transferência junto ao órgão administrativo. Por fim, afirmou que tomou conhecimento posteriormente à aquisição do veículo, que foi determinada a penhora e restrição do bem junto ao Detran. Na decisão de seq. 26.1, foi deferida parcialmente a liminar, a fim de determinar a suspensão dos atos expropriatórios em relação aos bens penhorados. Devidamente citada, a Embargada apresentou sua impugnação, concordando com a baixa e desconstituição do bloqueio e penhora realizada sobre os bens embargados, requerendo por fim, a condenação da parte Embargante nas custas e verba de sucumbência, visto que deu causa a constrição, considerando que não efetivou a transferência dos bens junto ao Detran – seq. 33.1. No despacho de seq. 45.1, foi determinado o julgamento antecipado do feito. Contados e preparados, os autos vieram para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Fundamentos II.1 – Julgamento Antecipado da Lide Uma vez que a questão cinge-se apenas em matéria de direito, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois presentes as situações previstas no art. 355, I, do CPC. Assim, não havendo a necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, visto que a prova documental já acostada é suficiente para que se decida o mérito da demanda, passo a julgar conforme segue. III - Mérito Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por FALCO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face de NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA, em que descreveu terem sidos penhorados bens de sua propriedade de forma indevida. Assim sendo, passo a deliberar. Pois bem. É certo, que o embargante adquiriu veículo junto a empresa GALA TRANSPORTES EIRELLI ME, sem que constassem restrições no Detran ou penhoras judiciais. Todavia, após um período, o embargante teve conhecimento que o veículo foi objeto de bloqueio, por força de execução promovida pelo embargado em face da empresa GALA TRANSPORTES EIRELLI ME, com bloqueio judicial junto ao Detran. A Embargada, em petição de seq. 33.1, não se opôs a procedência dos embargos, por se tratar de terceiro de boa-fé, discordando apenas quanto à possível sucumbência, visto que o próprio Embargante deu causa à constrição, uma vez que não procedeu à transferência do bem junto ao Detran. No caso em exame, nota-se que o bloqueio do veículo deu-se em 09 de agosto de 2017, quando aquisição pelo Embargante deu-se em 16 de março de 2016, conforme contratos de seq. 1.2 e 1.3. Portanto, não há provas a demonstrar qualquer ato de má-fé e/ou conluio entre embargante e executada - o bem foi adquirido pelo embargante em data anterior à constrição -, mantendo íntegra a presunção de boa-fé em favor do adquirente que emerge da situação fático-jurídica subjacente, conduzindo à procedência dos embargos. É pertinente a transcrição dos recentes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM, ASSIM COMO A RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO, MANTENDO, APENAS, O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E A ANOTAÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. ARTIGOS 300 E 678, DO CPC. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL, COM ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DUT/CRLV. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0059503-96.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. TERCEIRA DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. Demonstrada, pelos documentos juntados aos autos, a qualidade de terceira de boa-fé da adquirente de veículo, sobre o qual foi lavrada restrição no Detran, constitui gravame que produz turbação à posse e deve ser retirada em face da procedência do pedido nos embargos de terceiro. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022598-75.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL (VEÍCULO CAMINHÃO) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGISTRADA JUNTO AO DETRAN- PR NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO EMBARGANTE - SÚMULA N° 375 DO STJ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1023157-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 31.07.2013) Com relação à verba sucumbencial, entendo que assiste razão à Embargada. De fato, entendo que a desídia da parte Embargante em promover a transferência do bem, deu causa à constrição dos referidos bens, já que constavam junto ao Detran em nome da parte executada. Acerca da sucumbência em embargos de terceiro aplica-se a súmula no 303, do STJ, que dispõe que “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” Entende-se que o terceiro embargante dá causa a constrição indevida quando não cumpre com seu ônus quanto à transferência do bem junto ao Detran. No caso dos autos, restou comprovado que a ausência de transferência de registro do veículo junto ao órgão administrativo deu causa à constrição indevida. Desta forma, não cumprindo com a determinação legal em tempo hábil, a parte Embargante deu causa ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, devendo, segundo o princípio da causalidade, arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002450-07.2020.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021). III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os Embargos de Terceiro interposto por FALCO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face de NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS LTDA, para tornar definitiva a liminar concedida na seq. 26.1, autorizando o desbloqueio dos bens descritos na inicial junto ao Detran. Condeno a parte Embargante nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação retro. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e comunicações, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Matinhos/PR, datado e assinado eletronicamente. CLAUDIA CATAFESTA Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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