Execução de Título Extrajudicial 0006214-58.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006214-58.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006214-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.617,00 Exequente(s): JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA Executado(s): JANETE KOSNISKI MONTANI DECISÃO 1 - Conforme aponta FREDIE DIDIER JR, "o processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim (...) é uma estrutura progressiva de preclusões, que permitem o desenrolar adequado das fases processuais, de forma a possibilitar uma irreversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, ed. juspodivm, p. 490/491), de modo que, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas. Nessa toada, proferida uma decisão judicial, salvo cabimento de alguma espécie recursal, ao mesmo juízo é vedado regredir e voltar a enfrentar a questão, sob pena de o processo alterar sua natureza, tornando-se uma marcha para trás, inviabilizando a sua solução efetiva e em prazo razoável. Com base nessa premissa, proferida decisão judicial, cabe à parte manejar o recurso cabível e adequado, sob pena de preclusão ou, tratando-se de sentença, efetivação da coisa julgada. O pedido de reconsideração sequer tem previsão legal, eis que, não sendo recurso, é um meio de subverter a ordem natural do processo, razão pela qual tem sido rechaçado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTOU EM PRIMEIRO GRAU QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SERIA ANALISADO APÓS PERMITIDO O CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU EM MAIS DE DUAS OPORTUNIDADES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ENTRE AS DECISÕES QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Embargos de Declaração nº 0059783-67.2021.8.16.0000/01 2 (TJPR - 13ª C.Cível - 0059783-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.11.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, REJEITANDO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE EFETIVAMENTE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA BAIXA DA HIPOTECA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059783-67.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.10.2021) Destarte, não conheço do pedido de reconsideração formulado no evento 62.1. 2 - Certifique-se eventual ocorrência de preclusão da decisão encartada no evento 57.1 e, após, EXPEÇA-SE alvará para levantamento/transferência do valor bloqueado ao exequente. 3 - Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido formulado no evento 61.1. 4 - Após, tornem conclusos. 5 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006214-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.617,00 Exequente(s): JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA Executado(s): JANETE KOSNISKI MONTANI DECISÃO 1 – Na tentativa de satisfação do crédito exequendo, por intermédio da busca via SISBAJUD, foi bloqueado o valor de R$1.304,33 (mil trezentos e quatro reais e trinta e três centavos) que se encontravam depositados junto ao Banco Itaú S.A (evento 54.1). A parte executada, diante do bloqueio, peticionou pugnando o imediato desbloqueio, uma vez que os valores seriam oriundos da contraprestação pelo seu trabalho, razão pela qual seriam impenhoráveis (evento 48.1). É o relato do essencial. 3 – De partida, mister apontar que as regras de impenhorabilidade tem como vetor a garantia da dignidade da pessoa humana, de modo que a impenhorabilidade subsiste toda vez que, no caso concreto, a penhora subtrair do executado seu patrimônio mínimo para que possa viver de forma digna. Destarte, a regra da impenhorabilidade não é absoluta. Deve, no processo executivo, ser balizada a dignidade do devedor e do credor, ponderando-as, a fim de que haja efetividade na prestação jurisdicional, sem violar a dignidade de qualquer das partes. Houve, em âmbito jurisprudencial, significativo avanço no tratamento do tema: a) em um primeiro momento, salvo as exceções legais expressamente previstas no CPC (art. 833, IV, §2º, CPC), não seria possível a penhora; b) posteriormente, passou a possibilitar, em determinadas situações, a penhora de verbas salariais, desde que preenchidos os seguintes requisitos, cumulativos: i) não haja outra forma de satisfação do crédito, pela falta ou ocultação de bens; ii) percentual penhorado não comprometa a sobrevivência digna do devedor (EREsp 1.518.169/DF – Corte Especial – 2019). É bem verdade que o percentual variará de acordo com o caso concreto, tendo como parâmetro utilizado pelo STJ um percentual que não comprometa a dignidade e o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, confira-se o recente julgado da Corte de Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. 1. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) No caso em voga, verifica-se que os rendimentos líquidos da executada têm variado de R$3.109,00 (dezembro/2021) a R$4.359,80 (fevereiro/2022) – conforme contra-cheques constantes dos eventos 48.5 a 48.7. O valor bloqueado (R$1.304,33) corresponde a 29,91% do último contracheque juntado aos autos pela parte autora, percentual que se encontra dentro da margem considerada razoável. Ademais, cumpre mencionar que o valor foi bloqueado junto ao Banco Itaú S/A, sendo que sua verba remuneratória, conforme os contracheques aportados aos autos, são depositadas junto ao Banco do Brasil (BB, agência 0299, conta 475378), não tendo a parte executada comprovado que seus vencimentos foram transferidos do Banco do Brasil para o banco Itaú. Partindo-se dessas premissas, isto é, percentual razoável e ausência de prova da vinculação do valor bloqueado àquele oriundo do depósito de sua remuneração, além de a executada não ter comprovado a existência de gastos excepcionais, entendo que a penhora efetivada atende, a um só tempo, a dignidade do credor, possibilitando a satisfação parcial de seu crédito, sem restringir a executada do mínimo existencial. Destarte, rejeito a impugnação apresentada. 3 – Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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