Execução de Título Extrajudicial 0007045-83.2018.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007045-83.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:25

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:59

Confirmada

18/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007045-83.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-83.2018.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.238,60 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DEVANIR CERQUEIRA LIMA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DEVANIR CERQUEIRA LIMA. 2. INDEFIRO o pedido de mov. 276. Descabido que a diligência se realize por hora certa, vez que se trata de um mandado de penhora, e não apenas de intimação/citação. 3. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização precisa do imóvel em que pretende seja cumprido o mandado de penhora ou para que requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:57

Indeferimento

06/04/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:03

Confirmada

23/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 18:32

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007045-83.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-83.2018.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.238,60 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DEVANIR CERQUEIRA LIMA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração por meio do qual o embargante alega a ocorrência de omissão na decisão de mov. 148.1, considerando que não houve análise do petitório de mov. 142.1. Intimada a parte contrária pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (mov. 162.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Da tempestividade. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 1.023 do diploma legal em comento. Tendo em vista a data de sua oposição, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte executada, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade. 3. Do mérito. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...]. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). A parte embargante alega a ocorrência de omissão na decisão de mov. 148.1, considerando que não houve análise do petitório de mov. 142.1. In casu, vê-se da decisão atacada a existência de omissão como defende o embargante. 4. Dispositivo. 4.1. Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, ante a constatação de omissão na análise dos documentos acostados nos autos, dou-lhes provimento, passando a constar na decisão embargada os seguintes termos: Passo a análise do petitório de mov. 142.1. Requer a parte executada o levantamento dos acréscimos legais referentes à devolução da quantia bloqueada, diante do reconhecimento da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos, mantendo-se a penhora do excedente, conforme determinado no acórdão de movimento 131.1. Necessário esclarecer que a parte executada apresentou uma planilha com o cálculo do valor a ser restituído de forma unilateral (mov. 142.2), requerendo a expedição de alvará no montante de R$ 11.558,77 (onze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos). Embora a parte exequente esteja ciente tacitamente do requerido pela parte executada (mov. 144.1 e 162.1), esta não se manifestou em relação ao pedido da parte. Diante disso, a fim de evitar eventual nulidade, remeta-se o processo à contadoria do juízo para que elabore o cálculo dos valores a serem restituídos à parte executada e dos valores que deverão permanecer penhorados, nos termos determinados pelo acórdão, no prazo de 20 (vinte) dias. De fato, o acórdão determinou que se mantivesse a penhora de R$ 10.849,10 (mov. 131.1). Assim, essa quantia também deve ser atualizada para se evitar liberação maior do que a devida, com desencontro de contas. Com efeito, a atualização deve englobar o que deve ser devolvido e o que deve ser mantido sob penhora. 4.2. Preliminarmente a remessa à contadoria do juízo, a secretaria para que junte aos autos extrato atualizado da conta judicial. 4.3. Trazidos os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4. Havendo impugnação, intime-se a contadoria para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5. Nada sendo requerido, expeça-se alvará para transferência do valor a ser restituído à conta indicada pela parte executada. Caso necessário, intime-se a parte para indicar a conta para transferência. 5. Cumpridas a diligências acima, desde já, não havendo impugnações ao cálculo apresentado, defiro o pedido de movimento 140.1. Expeça-se alvará em nome da parte exequente para o levantamento dos valores que restarem penhorados, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Dentro desse prazo, a parte exequente também deverá manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, juntando planilha de débito atualizada. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

08/02/2024, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007045-83.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007045-83.2018.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.238,60 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DEVANIR CERQUEIRA LIMA Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado Devanir Cerqueira Lima, alega, em síntese, que o valor de R$ 54.849,10, bloqueado na seq. 37, é impenhorável visto que é inferior a 40 salários mínimos e pertencente a caderneta de poupança. A parte contrária, exequente, se manifestou, opondo-se ao pedido do executado. Aduziu, em síntese, que não é cabível a defesa via exceção de pré-executividade, porquanto o executado não nega a existência da dívida. Defende, ainda, que a matéria deveria ser deduzida por meio embargos, e, no mérito, quanto penhorabilidade do valor bloqueado nos autos. Pediu a rejeição da exceção de pré-executividade e a imediata expedição de alvará do valor bloqueado. É o relatório. Decido. É possível a discussão, em exceção de pré-executividade, caráter que assume a peça do executado em questão, desde que a causa de impenhorabilidade possa ser demonstrada de plano, i.e., não demande dilação probatória. Contudo, no mérito, a exceção é improcedente. Apesar do executado alegar que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável, não apresentou comprovação do alegado. Ademais, o documento de seq. 82.3 demonstra a existência de grande movimentação na conta bancária, descaracterizando uma conta criada para fim de poupar. Além disso, não se pode fazer interpretação extensiva ao caso, visto que o executado não comprovou se tratar de reserva de capital poupado, não havendo prova da intenção de poupar, de modo que não há como se atribuir a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, em detrimento do exequente/credor. Portanto, o executado não comprovou que o bloqueio atingiu quantia impenhorável, motivo pelo qual, não reconheço a impenhorabilidade alegada. Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade de seq. 80.1, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de seq. 69.1. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) ca

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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