Execução de Título Extrajudicial 0000163-92.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000163-92.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000163-92.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.660,77 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): CLEONICE DA SILVA CAMARGO CSC CONSULTORIA E ESTETICA LTDA DECISÃO 1. O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – criado pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por objetivo “dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema”, de modo a “proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e outros bens”, sendo pressuposto para seu acionamento que o patrimônio do devedor possa ser alvo de constrição judicial para a satisfação de obrigação. Pois bem, no caso em apreço, denota-se que o feito tramita há cerca de 5 anos, havendo nítido prejuízo à garantia constitucional dada ao exequente à duração razoável e à obtenção de tutela satisfativa, tendo sido frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, cuja existência foi buscada através do SISBAJUD e do RENAJUD. Igualmente, a quebra do sigilo fiscal, via INFOJUD, em nada repercutiu na satisfação do crédito exequendo. Ora, por força do que estabelece 789 do CPC, os bens presentes e futuros do devedor respondem para o cumprimento de suas obrigações, o que torna extremamente útil e pertinente o acionamento do CNIB, visando a identificação e indisponibilização de bens componentes do patrimônio dele, mesmo diante do risco de, com isso, ser criada alguma restrição indevida à utilização ou disposição de bem legalmente protegido (por exemplo, bem de família), passível de ser corrigida a partir do momento em que o afetado a impugne. Portanto, ainda que, no momento, a diligência não produza resultado, o cadastramento da indisponibilidade é válido, para o alcance de bens que venham a ser eventualmente adquiridos no futuro. Posto isso, DETERMINO o cadastramento de indisponibilidade dos bens presentes e futuros do executado no CNIB. 2. Após o cadastramento, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000163-92.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000163-92.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$132.660,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLEONICE DA SILVA CAMARGO CSC CONSULTORIA E ESTÉTICA LTDA Vistos e examinados 1. A apresentação de embargos à execução pela executada CLEONICE DA SILVA CAMARGO configura comparecimento espontâneo, sendo desnecessária a expedição de citação (mov. 202 e 208)[1]. 2. Indefiro o pedido de mov. 230, visto que o exequente solicita prazo para a apresentação de planilha atualizada da dívida desde 07/02/2022 (mov. 220). 3. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 3.1. Não cumprida a determinação, intime-se pessoalmente a parte exequente, nos termos do art. 2º, I, item 22, da Portaria nº. 01/2019 deste Juízo. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a inércia da parte exequente, em 05 (cinco) dias (art. 485, §6º, do CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. O oferecimento de embargos à execução caracateriza comparecimento espontâneo da parte e supre a citação na execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051430-09.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.04.2020)

25/05/2022, 00:00

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