Cumprimento de sentença 0022020-18.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022020-18.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2023, 17:35

Documento (Informações)

05/06/2023, 09:48

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 07:33

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 07:33

Documento (Certidão)

02/06/2023, 07:30

Trânsito em julgado

02/06/2023, 07:28

Trânsito em julgado

02/06/2023, 07:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022020-18.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022020-18.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$436.000,00 Exequente(s): NILO SIMÕES DOS SANTOS Executado(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Informando o pagamento da dívida, o exequente pugnou pela extinção da presente execução. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro nos artigos 924[1], II e 925[2], ambos do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas remanescentes pela executada. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 6. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Cascavel, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; [2] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

12/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 12:50

Confirmada

11/04/2023, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 17:57

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 10:21

Documentos

Conclusão

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022020-18.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022020-18.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$436.000,00 Exequente(s): NILO SIMÕES DOS SANTOS Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Trata-se de "Cumprimento de Sentença" promovido por NILO SIMÕES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do evento 243.1 comunicou-se o pagamento do ofício requisitório anteriormente expedido, relativo ao débito principal. Após, sobreveio certidão da Contadoria Judicial (ev. 252.1), informando que não haveria incidência de imposto de renda sobre o referido montante, solicitando eventuais parâmetros para a retenção. Pelo petitório de evento 254.1 a parte exequente requereu a transferência dos valores pagos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, a respeito do teor da certidão de evento 252.1, verifica-se dos autos que o débito principal pago mediante precatório trata-se de indenização por danos morais (cf. r. sentença de ev. 81.1 e v. acórdão de ev. 106.1). Assim sendo, de acordo com o que dispõe a Súmula 498 do E. Superior Tribunal de Justiça: “não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais”. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL Nº 1751916 - SP (2018/0163867-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 207): TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 498 DO C. STJ - CSLL, PIS E CONFINS - INEXIGIBILIDADE - MESMOS FUNDAMENTOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não incidir imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização por danos morais. Inteligência da Súmula nº 498. 2. E o mesmo raciocínio deve ser aplicado à CSSL, ao PIS e a COFINS. De fato, os valores recebidos a título de danos morais têm por finalidade precípua a compensação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, não podendo ser equiparados, por conseguinte, a lucro, faturamento ou receita, tal como exigem as leis disciplinadoras das referidas exações. 3. Em atenção ao disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem assim aos princípios da causalidade e proporcionalidade, de rigor a minoração dos honorários advocatícios para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. (STJ - REsp: 1751916 SP 2018/0163867-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 20/10/2020) Portanto, como bem apurado pelo Sr. Contador Judicial, não há o que se falar em retenção de imposto de renda sobre o débito principal. 3. Em relação ao pedido formulado no evento 254.1, cumpra-se, primeiramente, o disposto no item 189 da Portaria nº 03/2016 deste juízo, "189) deverá também, antes da expedição de mandado de levantamento decorrente de pagamento de precatórios, ser juntado aos autos novo instrumento de mandato (item 2.9.19 do CN), observando-se o prazo máximo de 1 (um) ano da outorga antecedente". 3.1. Após, expeça-se ofício de transferência, conforme requerido. 4. Cumpra-se com urgência, ante a anotação de prioridade nos autos. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022020-18.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022020-18.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$436.000,00 Exequente(s): NILO SIMÕES DOS SANTOS Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Inicialmente, consigne-se que a possibilidade de conferir preferência ao pagamento de precatório é determinada pelo art. 100, §2º da Constituição Federal, que prevê as hipóteses taxativas em que tal benefício poderá ocorrer. Confira-se: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) §2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no §3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.” No presente caso, contudo, considerando que o débito constitui indenização por danos morais em decorrência do cônjuge do exequente, não é possível verificar a natureza alimentar disposta no dispositivo legal em epígrafe, uma vez que se trata de crédito comum. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. FUNDADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA COMUM INDENIZATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00523501220218160000 Ponta Grossa 0052350-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2022) (grifei). Outrossim, também não é possível atribuir caráter superpreferencial ao crédito apenas em razão do critério etário, tendo em vista a expressão previsão constitucional sobre a necessidade de existência de natureza alimentar do valor objeto do precatório. A esse respeito, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PREFERÊNCIA DO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO. DIVIDA ALIMENTAR E TITULARES IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. AMPLIAÇÃO DA PREFERÊNCIA COM A EXCLUSÃO DO REQUISITO DA DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei. II - A ampliação permitida pelo acórdão recorrido, com a exclusão do requisito de que o crédito tenha natureza alimentar, bastando a condição de que o titular seja idoso ou portador de doença grave, não encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio. O art. 12 da Resolução 115/CNJ apenas disciplina o conceito de idoso, sem qualquer alusão à preferência delimitada no dispositivo constitucional acima referido. III - Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 51943 RO 2016/0234654-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) (grifei). 2. Desse modo, indefiro o requerimento formulado no evento 228.1 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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