Execução de Título Extrajudicial 0008128-56.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008128-56.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2023, 14:08

Documento (Informações)

14/03/2023, 12:52

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 18:43

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 14:53

Confirmada

19/09/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 18:15

Trânsito em julgado

11/08/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008128-56.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008128-56.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.493,45 Exequente(s): JOAO CARLOS THOME Executado(s): ADRIANO JOSE ORNELAS EDNA MARIA DE SOUZA ORNELAS ROGERIO JOSE DE SOUZA Considerando a manifestação das partes, HOMOLOGO o acordo entabulado e, em consequência, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo (exclusivamente no que se refere a direito disponível) ou na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Observe-se o artigo 98, § 3º quanto ao beneficiário da justiça gratuita, se houver. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa de eventuais constrições. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Na hipótese de requerimento, fica dispensado o prazo recursal, conforme artigo 999 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 10 de março de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 18:16

Confirmada

10/03/2022, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/03/2022, 17:48

Conclusão (para julgamento)

10/03/2022, 16:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 10:55

Desarquivamento

21/11/2021, 01:52

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008128-56.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008128-56.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$10.493,45 Exequente(s): JOAO CARLOS THOME Executado(s): ADRIANO JOSE ORNELAS EDNA MARIA DE SOUZA ORNELAS ROGERIO JOSE DE SOUZA 1. A notificação da parte quanto à renúncia do mandato, trata-se de incumbência do próprio advogado constituído, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo 2. Assim, intime-se o causídico do executado para que observe o disposto no item supra. 3. Outrossim, sobre documentação jungida no mov. 54, não aclarada razão de juntada, infere-se que estranha à lide, vez que a execução versa sobre meses 3, 4, 8 e 9 de 2019, conforme inicial. 4. Sem prejuízo, quanto ao evento 51, infere-se que a procuração juntada não outorga poderes de citação ou qualquer indicação à presente lide, de modo que não se infere comparecimento espontâneo, mormente porque na sequência o causídico informou renúncia (embora sem prova de comunicação aos executados). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação (grifei)". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1709915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2018, DJe 09/08/2018) Destarte, cabe renovar o ato citatório. Intimem-se. Umuarama, 23 de março de 2021. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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