Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004338-37.2016.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004338-37.2016.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004338-37.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004338-37.2016.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$166.731,53 Polo Ativo(s): Celia Maria Soares GERALDO DA SILVA DAVID FILHO Maria Aparecida David Polo Passivo(s): Município de Jacarezinho/PR DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICIPIO DE JACAREZINHO (executado/impugnante) em face de GERALDO DA SILVA DAVID E OUTROS (exequentes/impugnados), todos devidamente qualificados nos autos. O cumprimento de sentença foi iniciado em mov. 464.1, objetivando o exequente o recebimento da verba pleiteada no montante de R$ 166.731,53. Em mov. 469.1, o executado impugnou a conta apresentada pelo exequente, alegando a inadequação do índice utilizado para incidência dos juros moratórios, uma vez que o exequente fez incidir o percentual de 1% ao mês, quando o correto seria o índice de remuneração da caderneta de poupança. Manifestação do exequente em mov. 476.1. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, sem maiores delongas, tenho que há razão ao executado, ora impugnante. Veja-se que, de fato, o acordão juntado aos autos em mov. 464.3 determinou que os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, fixados em sentença, fosse alterado para, o que deve ser alterado incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando deve incidir isoladamente a Taxa Selic. Isto posto, para fins de adequado julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, entendo que, neste momento, é o caso de DEFERIR o requerimento de mov. 469.1, para o fim de DETERMINAR o envio dos autos ao senhor contador judicial, para o fim de que atualize os valores constantes nas planilhas apresentadas em mov. 464.1 (fls. 3, 4 e 5), com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando deve incidir isoladamente a Taxa Selic, nos termos do acórdão de mov. 464.3. Após, voltem. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerida: à obrigação de fazer, consistente na realização das obras necessárias a adequação do sistema de drenagem e vazão das águas pluviais, no prazo de um ano, sob pena de conversão em perdas e danos; indenização por danos materiais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês, contados desde 02/06/2016, e indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Determinou que sobre os valores condenatórios, incidisse correção monetária desde o prejuízo, quanto ao montante dos danos materiais, e com relação ao valor dos danos morais, desde a data da sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Remetidos os autos a este Tribunal, foram distribuídos a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 1.563.638-5, e na forma do artigo 110, inciso II, alínea “k”, do Regimento Interno, o qual dispõe “salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (mov. 7.1). 2. De início, cumpre examinar a competência desta Câmara para o julgamento da matéria em apreço. Conforme se infere dos autos, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004338-37.2016.8.16.0098 Recurso: 0004338-37.2016.8.16.0098 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Município de Jacarezinho/PR Apelado(s): Celia Maria Soares Maria Aparecida David GERALDO DA SILVA DAVID FILHO Vistos e etc. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, proposta por Maria Aparecida David, Geraldo da Silva David Filho e Célia Maria Soares David em face do Município de Jacarezinho, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a trata-se o caso de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos materiais e morais, proposta pelos ora apelados em face do Município de Jacarezinho, objetivando a imposição da obrigação de fazer, consistente na realização de obras para adequação do sistema de drenagem e vazão das águas pluviais, diante do problema de erosões causados no imóvel dos apelados, por ação irresponsável do ente público, além do pagamento dos danos materiais e morais causados pelos prejuízos ocorridos ao imóvel. Para tanto, arguiram, em síntese, que o ente público construiu um “piscinão” nas proximidades do imóvel dos apelados, para escoamento das águas da chuva, porém tais obras causaram grande erosão e riscos na estrutura do imóvel, havendo no local uma tubulação de água pluvial que está estourando, avançando a erosão. Portanto, considerando que a pretensão diz respeito à responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público e reparação de danos (sendo a ação de obrigação de fazer), cuja competência está prevista no artigo 110, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que dispõe “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respetivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, devem ser os autos distribuídos à 1ª, 2ª ou 3ª Câmaras Cíveis, afastando-se a aplicação da alínea “k”, por tratar-se de exceção. Nesse sentido, são diversos os precedentes análogos julgados pelas referidas Câmaras especializadas em responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, CAUSADO POR ÁGUA DA CHUVA. INEFICIÊNCIA DA REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAIS. ALAGAMENTOS QUE PASSARAM A OCORRER APÓS REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO MUNICÍPIO RÉU. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DOS AUTORES VIOLADOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE PAGAMENTO. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0004302-69.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 25.07.2022) (Destaquei) “APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO QUE GEROU DANO EM IMÓVEIS DE PARTICULARES.APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE PINHAIS. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Recurso conhecido e não provido.APELAÇÃO DOS AUTORES ANTONIO GRANDO NETTO, LUZIA ALVES PIMENTA, SERGIO VALIM DA ROCHA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO SUGERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUE NÃO FOI COMPROVADO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA QUE REALIZOU TERRAPLANAGEM. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA E DANO OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS AO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0003940-77.2005.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 18.07.2022) (Destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – aprovação de projeto em lugar indevido - alagamentos E AVARIAS no imóvel decorrentes do escoamento de águas pluviais – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DANO MORAL CARATERIZADO – REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - critérios da razoabilidade e proporcionalidade – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DE APELAÇÃO 1 - DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO-2 - PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0001044-20.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 04.07.2022) (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESIDÊNCIA DOS AUTORES DANIFICADA POR ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA DIVISA DO IMÓVEL COM O TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. EVENTO DANOSO DECORRENTE DA FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO PELA MUNICIPALIDADE. ABANDONO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. CONDIÇÃO DECISIVA PARA A PRODUÇÃO DO RESULTADO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL VERIFICADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VENCIDO. ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS COM POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. a) Comprovado que o Município contribuiu, de forma direta, para os danos verificados no imóvel dos autores, já que deixou de prestar o serviço relativo à manutenção do sistema de drenagem e escoamento de águas pluviais de forma adequada, correto o reconhecimento da sua responsabilidade pelo ocorrido. b) O abalo sofrido pelas vítimas, nesse caso, extrapola o “mero dissabor cotidiano” porquanto é evidente que a deterioração de sua residência é circunstância que suscita perturbações de ordem emocional, capazes de motivar o dever de indenizar. c) Não há falar em redução do “quantum” indenizatório se fixado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o indevido enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra.d) Ante o desprovimento do recurso impõe-se a fixação de honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, delegado o arbitramento do percentual para o Juízo da liquidação, como consignado na sentença.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0004511-64.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.06.2022) (Destaquei). 3. Por tais razões, com fundamento no art. 179, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a redistribuição do feito na forma do art. 110, I, “b”. Curitiba, 04 de agosto de 2022. Desembargador Renato Braga Bettega Relator

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004338-37.2016.8.16.0098. requerida: Na obrigação de fazer, consistente na realização das obras necessárias a adequação do sistema de drenagem e vazão das águas pluviais, no prazo de um ano, sob pena de conversão em perdas e danos; Indenização por danos materiais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) por mês, contados desde 02/06/2016, corrigidos monetariamente desde o prejuízo e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação; Indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos Autores (Geraldo e Célia), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta decisão, e com juros moratórios desde a citação. Em face da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário por força da regra do artigo 496, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004338-37.2016.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): Celia Maria Soares GERALDO DA SILVA DAVID FILHO Maria Aparecida David Réu(s): Município de Jacarezinho/PR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, formulada por MARIA APARECIDA DAVID, GERALDO DA SILVA DAVID FILHO e CÉLIA MARIA SOARES DAVID, em face do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a primeira autora ser proprietária de um imóvel, registrado na matrícula nº 9974 do CRI local, no qual residem o segundo e terceiro requeridos, em comodato verbal. Afirma que no ano de 2.002 a Prefeitura construiu, na proximidade do imóvel da Autora, um “piscinão” para escoamento das águas pluviais. Que desde então, os Autores vêm tendo problemas com uma grande erosão que ameaça a estrutura do imóvel, que a situação vem se agravando com o tempo. Que no final de 2.015 esse piscinão se rompeu dando origem a uma forte erosão com voçoroca, que levou o local a ser utilizado como lixão. Que solicitaram a Prefeitura que fornecesse outra residência que pudessem utilizar, no entanto, não obtiveram qualquer resposta. Narra que os Autores tiveram de deixar o imóvel e se mudar provisoriamente para a casa da sogra. Requereu, liminarmente, que o Município seja compelido a realizar todas as obras necessárias para conter a erosão e repor a área que está sendo atingida e que a Ré pague as despesas que os autores tiveram com transporte e mudança e que pague, ainda, alugueres durante o período que tenham que residir em outro imóvel. No mérito, requereu a confirmação da liminar e condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos em seqs. 1.2/1.16. Realizada inspeção judicial reduzida a termo e com filmagens, na qual foi indeferida a liminar (seq. 15). Contestação pela Ré em evento 28.1. A decisão de evento 33.1 determinou, por força de decisão no agravo de instrumento interposto pelos Autores, que fosse realizada perícia e que o Município apresente medidas a fim de impedir o risco da erosão. Impugnação a contestação em seq. 43.1. A decisão de evento 52.1 determinou a intimação do Município para cumprimento da ordem liminar concedida em sede de agravo de instrumento. Acórdão do agravo de instrumento juntado em seq. 78.2. Documentos apresentados pelo Município em seq. 82.2/82.6. Decisão saneadora em evento 84.1, fixou a responsabilidade objetiva do Município e fixou pontos controvertidos. A Ré requereu a juntada de fotos que comprovam o início das obras, bem como requereu a produção de prova testemunhal e pericial (seq. 88.3). Os Autores, por sua vez, requereram a produção de prova documental, oral e pericial (seq. 90). Deferida a produção de provas (seq. 92.1). Laudo pericial do Perito Engenheiro agrônomo apresentado em seq. 256.1. Laudo pericial do Perito Engenheiro civil apresentado em seq. 261.1. Manifestação das partes em seqs. 269.1 e 272.1. Complementação do laudo pericial em seq. 279.1 e 298.1. Manifestação das partes em seqs. 308/309. Nova complementação do laudo em seq. 352.1, 357.1 e 380.1. Audiência de instrução, realizado depoimento pessoal da Autora em seq. 417.2. Audiência de instrução em continuação, na qual foi colhido o depoimento da testemunha do autor (seq, 432.1). Alegações finais das partes em seqs. 435.1 e 438.1. Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse de intervir no feito (seq. 443.1). Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado pelos Autores, Maria Aparecida David, Geraldo Da Silva David Filho e Célia Maria Soares David, em desfavor do Município de Jacarezinho. Primeiramente, convém destacar que o dever de indenização contra os entes públicos está previsto na Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No nosso ordenamento jurídico vige, como regra geral, a responsabilidade objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo, com base na norma contida no art. 37, § 6º da Constituição da República. Nessa modalidade de responsabilidade, a culpa exclusiva da vítima impede que se forme o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Estado. Se foi a vítima quem provocou o dano, então não foi o Estado; se não foi o Estado, então não há que se falar em responsabilidade. Segundo HELY LOPES MEIRELLES: "A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão sem o concurso do lesado...não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais" (Direito Administrativo Brasileiro, 26 a edição, 2001, Malheiros Editores, pág. 611) Assim sendo, conforme restou decidido em decisão saneadora, ao Município será aplicada a responsabilidade objetiva, de forma que cabe a ela a demonstração de qualquer das causas excludentes do dever de indenizar. Não logrou êxito, entretanto, a requerida em demonstrar tratar-se de culpa exclusiva do autor ou de terceiros. Conforme prova pericial produzida nos autos, chegou-se à conclusão de que: “A situação analisada, refere-se a relação de surgimento de fissuras na residência supracitada, com a ineficiência na drenagem urbana, que tem a sua saída final próximo a residência. Essa ineficiência é perceptível devido a presença de uma voçoroca que desenvolveu-se próximo ao local”. (Laudo do Engenheiro Agrônomo em seq. 256.1) Ainda, na complementação ao laudo pericial de evento 298.1: “É importante salientar que na propriedade não ocorreu danos no lençol freático. ” (fl.12) “Para correção do escoamento das águas superficiais é recomendado realizar o sistema de drenagem através de um projeto que favoreça o correto direcionamento, além de aterrar onde ocorreu perda de solo e realizar reformas necessárias através de projeto civil. Atualmente a probabilidade de a erosão atingir por completo o imóvel dos Requerentes é alta, considerando as evoluções ocorridas no local. Atualmente observa-se a presença de alta cobertura do solo no entorno, fato esse que contribui para o escoamento superficial das águas pluviais, mas se não houver a construção das galerias de águas pluviais a curto prazo e medidas de correção, a voçoroca poderá novamente criar danos ao imóvel dos requerentes” (fls. 14/15) Ainda, na complementação ao laudo pericial de evento 352.1: “Esse expert reitera que o agente causador das patologias na residência não são oriundas da voçoroca, mas sim da insuficiência do sistema de drenagem existente ” Já em relação ao laudo do Engenheiro civil, foram constatadas diversas fissuras nas paredes da residência, concluindo: “Das patologias avaliadas acima, é possível notar que a estrutura da residência está sofrendo recalque diferencial, ou seja, a porção esquerda da casa está se deslocando no sentido vertical para baixo, esse fenômeno tende a continuar progredindo caso o solo no entorno não estabilize e, ou os agentes causadores da movimentação do solo não cessem. Um possível causador da movimentação do solo no entorno da residência é a vazão de chuvas intensas. Como visto no item 4, a drenagem subterrânea é insuficiente para chuvas muito intensas e o excedente de sua capacidade pode estar percolando pelo solo, causando a sua movimentação.” Ainda, na complementação ao laudo pericial de evento 357.1: “(...) Sendo assim, fica anotado que o agente causador da movimentação do solo é a insuficiência da infraestrutura de drenagem existente. (...) Como a capacidade das tubulações de drenagem são inferiores à demanda de chuvas de recorrência dez anos, conclui-se que o agente causador da movimentação do solo e da voçoroca são as chuvas intensas, e o agente causador das patologias da estrutura é a movimentação do solo. Ressalta-se que se não for feita intervenção na infraestrutura de drenagem e contenção da erosão próxima à casa a movimentação do solo não cessará e poderá causar agravamento das patologias relatadas, representando um risco para os residentes.” Diante do exposto nos laudos periciais, verifico que o problema causado no imóvel, embora não seja atribuído à voçoroca, é atribuído à falta de infraestrutura de drenagem pluvial existente, que é de responsabilidade do Município. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO. OBSTRUÇÃO DO SISTEMA PLUVIAL. DEVER DE MANUTENÇÃO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO AGENTE QUE PRATICA O ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00024336520168160140 Quedas do Iguaçu 0002433-65.2016.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 09/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021) (grifo nosso) Conforme restou amplamente demonstrado, o imóvel vem sofrendo abalos estruturais e corre risco de agravamento, gerando potencial risco aos residentes, em caso de inércia na resolução do problema. Nesse sentido, destaco que a conduta dos Autores Geraldo e Célia, ao deixar o imóvel, é totalmente compreensível diante da situação que se mostrava. Isto porque havia fundado receio de que a casa viesse a sofrer danos ainda maiores com o avanço da voçoroca e ocorrência das fortes chuvas. Qualquer pessoa que estivesse morando naquele local teria o mesmo sentimento de medo, uma vez que a voçoroca foi se agravando com o tempo. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Considerando que o imóvel corre risco em face da omissão do Poder Público, bem como a responsabilidade objetiva do Município, é de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer. Em que pese o Município alegue que não é possível atender um interesse individual em detrimento do coletivo, entendo que isto não restaria configurado no caso em concreto. Pelo contrário, ao realizar as obras necessárias para garantir a vazão e correta drenagem das águas pluviais, toda a coletividade naquele entorno será beneficiada. Uma vez caracterizada a insuficiência do sistema de drenagem no local, conforme concluíram os laudos periciais trazidos aos autos, deve o Município se responsabilizar pela realização das obras necessárias a adequação. Não se mostra minimamente razoável que os Autores sejam obrigados a morar em imóvel que possui potencial de agravamento das patologias estruturais, colocando em risco os residentes; como também não é admissível que sejam responsáveis por realizar as obras necessárias a correção do problema, uma vez que o sistema de drenagem das águas das chuvas é de responsabilidade do Município. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EROSÃO DECORRENTE DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO PROCESSO EROSIVO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NOS IMÓVEIS DIRETAMENTE AFETADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 00039058520098160160 Sarandi 0003905-85.2009.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 15/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REITERA DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGRAVANTE E MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00208829820198160000 PR 0020882-98.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 27/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2019) (grifo nosso) Comprovada, portanto, a necessidade da realização das obras para adequação do sistema de drenagem e vazão das águas pluviais, deve o Município ser responsabilizado. Tendo em vista a complexidade da obrigação, fixo o prazo de um ano para sua conclusão, ficando desde já consignada a possibilidade de conversão em perdas e danos, no caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado. DOS DANOS MATERIAIS: Requerem os Autores a indenização da Ré ao pagamento de aluguéis. Conforme já fundamentado alhures, a conduta dos Autores Geraldo e Célia, em deixar o imóvel é totalmente compreensível, uma vez que o fizeram em vista do fundado receio de agravamento da situação do imóvel. Assim sendo e, uma vez reconhecida a responsabilidade do Município pelas patologias do imóvel, por consequência, é responsável também ao pagamento dos aluguéis aos Autores. Nesse sentido, basta observar que, acaso o Município já tivesse fornecido um sistema de drenagem adequado, os danos alegados pelos Autores sequer teriam ocorrido, motivo pelo qual deve responder por todos os danos causados em decorrência de sua omissão. Nesse ponto, esclareço que os aluguéis são devidos apenas aos Autores Geraldo e Célia, pois são os titulares de tal direito, uma vez que Maria não reside no imóvel. Os Autores pleitearam o arbitramento de aluguéis no valor de R$ 700,00. Considerando que não houve impugnação do Município a respeito desse ponto, arbitro os alugueis no valor sugerido na inicial. A indenização será calculada desde a data em que Geraldo e Célia deixaram o imóvel (02/06/2016 – seq. 1.13), até a data de conclusão das obras de adequação do sistema de drenagem. DOS DANOS MORAIS: Requerem os demandantes, ainda, a condenação da Ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 para cada um dos Autores. A Constituição Federal estabelece em seu artigo art. 5°, inciso X, o direito à indenização pelo dano material, e moral, decorrente de violações da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso presente, a existência do gravame moral está patente. Na clássica definição de WILSON MELO DA SILVA, danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (“O Dano Moral e sua Reparação”, pág. 11), ou mais resumidamente: dano moral é aquele que diz respeito às lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural (não jurídica) em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais, vale dizer, não-econômicos (“Dano Moral”, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 266). Nos autos, a necessidade de reparar o dano moral se impõe, haja visto que os requisitos para a indenização se encontram presentes. Compulsando os autos, concluo ser devida a indenização. Isto porque a moradia é direito constitucional (art. 6º, CF/88), além de ser reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Diversos instrumentos internacionais reconhecem o direito à moradia como necessário para a existência humana com dignidade. O art. XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que todos têm direito a um padrão de vida que seja capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, incluindo a alimentação, o vestuário e a moradia. A conduta omissa da Ré, portanto, atingiu este direito fundamental dos Autores Geraldo e Célia, em afronta até mesmo ao princípio da dignidade da pessoa humana, se considerada a situação pela qual os demandantes tiveram de passar. Veja-se que, além de serem privados de usufruir de seu legítimo direito à moradia, os Autores se viram em situação de risco, que gerou desespero diante da situação causada pelo Município, obrigando-os a sair do imóvel às pressas. Ainda, por ausência de condições de pagamento de aluguel, os demandantes tiveram que se mudar para a casa da mãe de Célia. A omissão do Poder Público, como se vê, gerou uma sucessão de fatos que superam, e muito, o mero aborrecimento. Impossível dizer que a situação vivenciada pelos demandantes é ordinária do cotidiano. Como já exposto, houve lesão a direito fundamental, não devendo ser banalizado o dano efetivamente causado aos Autores. No entanto, friso que o dano atingiu tão somente as pessoas de Geraldo e Célia, uma vez que Maria não estava residindo no imóvel quando da ocorrência dos fatos. Diante disto, condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para Geraldo e R$ 50.000,00 para Célia. CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004338-37.2016.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004338-37.2016.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): Celia Maria Soares GERALDO DA SILVA DAVID FILHO Maria Aparecida David Réu(s): Município de Jacarezinho/PR DESPACHO Vistos e etc., Considerando que as ponderações de eventos 387.1 e 388.1, serão objeto da sentença de mérito, entendo superada a produção da prova pericial no feito. Assim, dando seguimento a fase instrutória e considerando que a audiência a ser designada nestes autos, em função do cenário mundial do COVID/19 será realizada por videoconferência por meio do sistema “Microsoft Teams” conforme PORTARIA 01/2020 que segue em anexo. As audiências por videoconferência apenas serão realizadas com o consentimento de todas as partes, salvo para evitar o perecimento do direito ou diante de manifesta hipótese de abuso do direito pelas partes. Não consentindo alguma das partes com a realização da audiência por videoconferência, o processo permanecerá aguardando a retomada regular das atividades com designação de audiência presencial. (art. 4º da Portaria 01/2020). Em razão do exposto acima, intimem-se os advogados para que se manifestem em 5 (cinco) dias a contar da intimação do presente sobre qualquer impossibilidade da realização das audiências pelo meio virtual (vide site: www.tjpr.jus.br, Instrução Normativa n. 05/2020 e Decreto Judiciário n. 400/2020), devendo também já apresentar o rol de testemunhas com suas qualificações, observando-se igualmente as seguintes recomendações: a – Uma vez obtido o consentimento de todas as partes, este Juízo providenciará designação de data para realização do ato com intimação dos advogados pelo sistema projudi, devendo a parte que pleiteou a prova providenciar a intimação das testemunhas arroladas nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, dentro de 03 dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. b- Solicita-se aos advogados alertem partes e testemunhas do fato de que a audiência se realizará INTEGRALMENTE PELO MEIO VIRTUAL e que não deverão se dirigir ao Fórum, o qual se encontra fechado para a população em geral em função do estado de calamidade pública decorrente da pandemia. c. De fato, deverão as partes e testemunhas dirigirem-se ao escritório do advogado da parte para realização da videoconferência. d- Os advogados devem informar nos autos, com três dias de antecedência da audiência, o próprio e-mail ou whatsApp, de modo a permitir à Serventia o cadastro no sistema e o envio do convite para a realização do ato virtual. e – Em decorrendo o prazo constante do item 2 sem pronunciamento, ter-se-á por mantida a data da audiência designada nestes autos e o não atendimento à determinação ao item c, concluir-se-á pela desistência da produção da prova. f- No dia da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 10 minutos de antecedência para teste, ficando sob responsabilidade do advogado a comunicação com a Secretaria sobre eventual impossibilidade e ainda ciente de que tal comunicação passará pela análise do(a) Magistrado(a). g- Durante a audiência os advogados devem manter seu microfone mutado e deverão ligá-lo somente no momento em que o organizador for realizar o teste de áudio e no momento em que for determinada a sua “fala” pelo organizador ou pelo Magistrado. h- Durante a audiência, o advogado ou a parte que não estiver com a palavra não deve interromper o organizador, o magistrado, a parte contrária ou o advogado da parte contrária que estiver se pronunciando, salvo por relevante motivo. Alerta-se que além do dever de observância da oportunidade de cada um, o áudio do sistema também fica prejudicado se esta questão não é observada. i- Demais orientações administrativas poderão ser questionadas diretamente ao organizador antes do início da gravação da audiência virtual, no intervalos dos depoimentos e ao final. Questões relativas à prova em si, entretanto, devem ser formuladas ao Magistrado diretamente no decorrer da audiência ou fora dela por meio de petição no próprio processo (projudi). Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

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