Execução de Título Extrajudicial 0006977-07.2010.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006977-07.2010.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006977-07.2010.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.790,67 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): VIVIANE DEL MASSA DECISÃO 1. A parte executada requereu (seq. 257.1) o desbloqueio dos valores constritos na conta do Banco Itaú, alegando tratar-se de verba salarial. Juntou documentos (seqs. 257.2-257.7). Intimado a se manifestar a respeito (seq. 160.0), o exequente se manteve inerte (seq. 2601.0). Determinei (seq. 262.1) que a escrivania certificasse se havia sido realizado bloqueio de ativos em conta bancária da executada e a juntada de extrato integral da conta em que efetuado o bloqueio. Após a juntada de extrato bancário (seq. 267.2) e minuta de bloqueio (seq. 269.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. O inciso IV do art. 833 do CPC diz que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Na espécie, os extratos dos seqs. 257.7 e 267.2 mostram claramente que o montante bloqueado na conta do Banco Itaú é proveniente de salário recebido pela executada, estando, portanto, demonstrada a situação de impenhorabilidade. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado no seq. 257.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do numerário constrito pelo sistema Sisbajud (seq. 269.1) da conta da executada do Banco Itaú Unibanco S.A. ou a expedição de alvará em favor da executada para seu levantamento, caso já tenha havido transferência da verba. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. 5. Sem prejuízo, advirto a escrivania a guardar maior atenção quanto aos pedidos de liberação de valores, devendo, antes de encaminhar os autos à conclusão, acessar o sistema Sisbajud, consultar o resultado da diligência e anexar a competente minuta de bloqueio ou certificar a inexistência de retorno da diligência. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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