Execução de Título Extrajudicial 0045614-04.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045614-04.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$32.969,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Vistos. Tendo em vista o curto lapso temporal transcorrido desde às últimas diligências (mov. 423), assim como o retorno infrutífero, indefiro o pedido de nova penhora online através do sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

23/07/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$32.969,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Vistos. Indefiro o pedido (mov. 446) de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte da parte executada e suspensão do cartão de crédito, haja vista que a medida pleiteada de forma absolutamente genérica pelo credor em sua derradeira manifestação, a priori, não possui qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, nem tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito, razão pela qual não está a comportar deferimento. Frisa-se que, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao citado dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, tem-se que a regra geral que abarca-se nos princípios gerais da execução, impõe à responsabilidade pecuniária deverá recair sobre o patrimônio do devedor conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil, e não sobre atos de sua vida pessoal, como a restrição da CNH. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 04.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 19.07.2017) E, de igual modo, o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a possibilidade de extinção do feito, pela inexistência de bens passíveis de penhora ou, caso não seja este o entendimento da parte, manifestar-se quanto a continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:06

Indeferimento

15/06/2026, 07:03

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:25

Confirmada

29/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$32.969,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT em face de MARIA DE LOURDES SERBAI QUINTIAN e NORBERTO NEVES QUINTIAN. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos recebidos pelo executado NORBERTO (mov. 438.1). Veio aos autos informação de que referido executado é beneficiário do INSS, recebendo aposentadoria por tempo de contribuição (mov. 441.1), com valor líquido no mês de abril de R$ 5.196,73 (cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta e três centavos). Ocorre que, conforme denota-se do extrato colacionado, em que pese o valor recebido pelo executado no mês de abril tenha sido de R$ 5.196,73 (cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta e três centavos), neste mês foi recebido o montante de R$ 2.815,75 (dois mil, oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), a título de décimo terceiro salário. Diante do exposto, considero para análise do pedido o valor líquido de R$ 2.380,98 (dois mil, trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de benefício previdenciário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N. º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Na hipótese, contudo, verifica-se que o valor da dívida, autua o montante de R$ 32.969,72 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Desse modo, verifica-se que a penhora requerida, ainda que feita no montante de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pela parte executada (o que neste caso sequer seria possível diante do valor por ela percebido mensalmente), resultaria na constrição de valor irrisório frente ao montante total da dívida, sequer cobrindo os juros sobre ela incidentes. Tal cenário revela-se desproporcional e ineficaz, comprometendo a efetividade da execução e contrariando os princípios da razoabilidade e celeridade, que regem os Juizados Especiais. Não bastasse isso, verifica-se que o montante recebido pelo executado não supera de modo considerável o salário mínimo nacional, em razão dos descontos sobre ele incidentes, o que impossibilita o deferimento do pedido, a fim de se evitar prejuízos à subsistência da parte devedora. Tal circunstância, portanto, leva-se à conclusão da impossibilidade da penhora do percentual do salário, sob pena de comprometimento da subsistência da parte executada, bem como de sua família e violação do direito ao mínimo existencial. A respeito, confira-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFÍMO DO BENEFÍCIO – 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001910-04.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 428.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:00

Indeferimento

14/05/2026, 06:53

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 07:24

Requisição de Informações

04/05/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 01:14

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$32.969,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Vistos. Indefiro o pedido (mov. 446) de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte da parte executada e suspensão do cartão de crédito, haja vista que a medida pleiteada de forma absolutamente genérica pelo credor em sua derradeira manifestação, a priori, não possui qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, nem tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito, razão pela qual não está a comportar deferimento. Frisa-se que, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao citado dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, tem-se que a regra geral que abarca-se nos princípios gerais da execução, impõe à responsabilidade pecuniária deverá recair sobre o patrimônio do devedor conforme o artigo 789 do Código de Processo Civil, e não sobre atos de sua vida pessoal, como a restrição da CNH. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 04.10.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 19.07.2017) E, de igual modo, o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a possibilidade de extinção do feito, pela inexistência de bens passíveis de penhora ou, caso não seja este o entendimento da parte, manifestar-se quanto a continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$32.969,72 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT em face de MARIA DE LOURDES SERBAI QUINTIAN e NORBERTO NEVES QUINTIAN. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos recebidos pelo executado NORBERTO (mov. 438.1). Veio aos autos informação de que referido executado é beneficiário do INSS, recebendo aposentadoria por tempo de contribuição (mov. 441.1), com valor líquido no mês de abril de R$ 5.196,73 (cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta e três centavos). Ocorre que, conforme denota-se do extrato colacionado, em que pese o valor recebido pelo executado no mês de abril tenha sido de R$ 5.196,73 (cinco mil, cento e noventa e seis reais e setenta e três centavos), neste mês foi recebido o montante de R$ 2.815,75 (dois mil, oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), a título de décimo terceiro salário. Diante do exposto, considero para análise do pedido o valor líquido de R$ 2.380,98 (dois mil, trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de benefício previdenciário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N. º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Na hipótese, contudo, verifica-se que o valor da dívida, autua o montante de R$ 32.969,72 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos). Desse modo, verifica-se que a penhora requerida, ainda que feita no montante de 30% (trinta por cento) dos proventos percebidos pela parte executada (o que neste caso sequer seria possível diante do valor por ela percebido mensalmente), resultaria na constrição de valor irrisório frente ao montante total da dívida, sequer cobrindo os juros sobre ela incidentes. Tal cenário revela-se desproporcional e ineficaz, comprometendo a efetividade da execução e contrariando os princípios da razoabilidade e celeridade, que regem os Juizados Especiais. Não bastasse isso, verifica-se que o montante recebido pelo executado não supera de modo considerável o salário mínimo nacional, em razão dos descontos sobre ele incidentes, o que impossibilita o deferimento do pedido, a fim de se evitar prejuízos à subsistência da parte devedora. Tal circunstância, portanto, leva-se à conclusão da impossibilidade da penhora do percentual do salário, sob pena de comprometimento da subsistência da parte executada, bem como de sua família e violação do direito ao mínimo existencial. A respeito, confira-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFÍMO DO BENEFÍCIO – 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001910-04.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 428.1. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

27/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.923,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Vistos. 1. Tendo em vista a petição retro (seq. 326), e considerando que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, DEFIRO o pedido constante. Em consequência, expeça-se mandado de penhora dos bens, em endereço das partes executadas, o que faço com fulcro no art. 836, §1º, do CPC. Deverá o Sr. Oficial de Justiça se atentar aos dispostos no art. 833 do CPC. I – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 2. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.923,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT (CPF/CNPJ: 24.443.355/0001-13) Rua Clevelândia, 245 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-630 - E-mail: [email protected] Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian (RG: 765104105 SSP/SP e CPF/CNPJ: 741.145.309-91) Rua Clevelândia, 245 APTO 502 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-630 NORBERTO NEVES QUINTIAN (RG: 144053354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.932.080-87) Rua Clevelândia, 245 APTO 502 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-630 Vistos, 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no qual requer a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado (seq. 321.1). Pois bem. Conforme se extrai dos autos, o executado recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$2.509,77, conforme extrato de seq. 321.3 que indica o último recebimento em 08/11/2023. O Código de Processo Civil prevê um rol de bens considerados como impenhoráveis, nos termos de seu artigo 833, dentre os quais se encontram os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando a possibilidade de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Contudo, sabe-se que esta regra estabelecida no CPC não é inflexível, tal como previa o CPC/1973 em que legislação processual consagrava expressamente sobre a impenhorabilidade absoluta do salário e demais formas de remuneração, ao passo que os tribunais pátrios, atualmente, vêm se posicionando em sentido favorável à penhora para pagamento de dívida não alimentar, sopesando o equilíbrio entre o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse liame, a teor da prova pré-constituída nos autos, tenho que o pedido não merece acolhimento. Conforme já mencionado, de acordo com as informações constantes ao seq. 321.3, verifica-se que o último benefício previdenciário auferido pelo executado, demonstrado pela parte exequente, é de R$2.509,77 líquido, de modo que qualquer constrição, ainda que inferior ao pedido pela parte exequente, importaria em submetê-lo a um período de remuneração que poderia comprometer a sua subsistência e de sua família, até que logre adimplir o crédito que ultrapassa R$20.000,00, o que por uma simples conta matemática permite concluir que levaria anos. Frisa-se,a parte aufere mensalmente quantia que não chega a dois salários-mínimos. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito discutido na presente demanda não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, que será notoriamente atingido caso tenha parte de seu benefício previdenciário penhorado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado. 2. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício, eis que não compete ao Juízo a expedição de ofícios, solicitando informações acerca de bens da parte executada, principalmente quando tais pesquisas podem ser aferidas diretamente pelo credor. Ressalto que o ambiente dos Juizados Especiais é limitado, até por conta da gratuidade do trâmite em primeira instância, de modo que providências ao alcance do credor devem ser por este realizadas. 3. Intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.923,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT (CPF/CNPJ: 24.443.355/0001-13) Rua Clevelândia, 245 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-630 - E-mail: [email protected] Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian (RG: 765104105 SSP/SP e CPF/CNPJ: 741.145.309-91) Rua Clevelândia, 245 APTO 502 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-630 NORBERTO NEVES QUINTIAN (RG: 144053354 SSP/PR e CPF/CNPJ: 160.932.080-87) Rua Clevelândia, 245 APTO 502 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-630 Vistos, 1. Defiro o pedido retro. 1.1. CENSEC Sabe-se que o CENSEC é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI; c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Ocorre que, dentre os módulos operacionais, apenas o CEP – Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial, para disponibilização de dados, conforme artigos 10 e 19, ambos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012. Veja-se: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. § 1º. Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes. § 2º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil -Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. (Alterado pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014); § 3º O Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal consultará a Corregedoria Nacional de Justiça, antes de efetivar o acesso, sobre a solicitação de habilitação feita nos termos do § 2º deste artigo, sempre que estiver ausente qualquer dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo. (Incluído pelo Provimento nº 40, de 11 de setembro de 2014). Desta forma, considerando que apenas em relação ao módulo CEP é necessária a ordem judicial para a disponibilização dos dados, sendo os demais módulos acessíveis a consulta pública, DEFIRO o pedido a ser realizado na modalidade CEP. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0045989-42.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2022) – destaquei. 1.2. Ainda, Proceda-se à consulta junto ao sistema vinculado ao INSS, anexando aos autos eventuais registros previdenciários e empregatícios em nome da parte executada. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.923,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Quadra Construtora LTDA I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 20.729,98 – seq. 258.2). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. VIII - Esclareço que retirei, de ofício, e em observância ao princípio da celeridade, o valor a título de honorários advocatícios da planilha de mov. 258.2, uma vez que o mesmo se encontra equivocado, na medida em que inseriu verba indevida em ações que tramitam perante o Juizado Especial e, como se sabe o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 prevê as únicas hipóteses em que há incidência de honorários e que não se verificam no caso dos autos. Londrina, 20 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0045614-04.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045614-04.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$3.923,39 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO AQUAPARQUE RESIDENCIAL & RESORT Executado(s): Maria de Lourdes Serbai Quintian NORBERTO NEVES QUINTIAN Quadra Construtora LTDA 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução indivual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 08 de março de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

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