Procedimento Comum Cível 0003242-59.2021.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003242-59.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003242-59.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003242-59.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BIANCA MENDES JULIO Réu(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO proposta por Bianca Mendes Julio, na qual a autora pugnou pela retificação do assento de nascimento com a inclusão do patronímico paterno “Battistelli”. Aduziu que se casou Bruno Maistrovicz Julio, no ato do casamento, por motivos pessoais, decidiu retirar o sobrenome de seu pai, e incluir o de seu esposo, sendo seu atual nome Bianca Mendes Julio. Ocorre que ao passar dos anos e ao analisar a situação decidiu por novamente incluir o sobrenome de seu pai em seu nome. Com a petição, juntou os documentos (mov. 1.2 a 1.6). Após a juntada dos documentos necessários (mov. 32,37,59 e 70) ao deslinde do feito o Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido (mov. 77.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado brevemente o feito, decido. Compulsando-se os autos, infere-se que a pretensão deduzida em juízo pela autora merece ser acolhida. O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. A inclusão do patronímico paterno é direito da requerente, respaldado pelo constante nos arts. 56 a 58 e 109 da Lei nº 6.015/73. A jurisprudência tem admitido a inclusão posterior no nome do patronímico paterno, com base no princípio da dignidade humana, consubstanciado no direito à individuação conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes familiares. Neste sentido: apelação cível. Retificação de registro civil. Inclusão do sobrenome materno. Possibilidade. Ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADEINDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. Flexibilização do princípio da imutabilidade. Recurso desprovido.1. Em que pese a imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de família, ser regra no direito brasileiro, tanto a legislação quanto doutrina e jurisprudência admitem situações nas quais, observado o caso concreto, a alteração do nome deve seradmitida.2. A inclusão de sobrenome, paterno ou materno, decorre da própria origem familiar, constituindo a externalização de um dos aspectos de sua personalidade, vinculada à sua estirpe familiar, o que constitui motivo suficiente para autorizar a retificação do registro civil de nascimento, visto a (TJPR - 18ª C. Cível -personalidade subjetiva ser objeto de tutela do ordenamento jurídico.0001158-27.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J.04.11.2019). Apelação Cível. Retificação de registro civil. Inclusão do PATRONÍMICO MATERNO. Possibilidade. Ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. flexibilização do princípio da imutabilidade. Recurso Improvido. A inclusão de sobrenome, paterno ou materno, decorre da própria origem familiar, constituindo a externalização de um dos aspectos de sua personalidade, vinculada à sua estirpe familiar, o que constitui motivo suficiente para autorizar a retificação do registro civil de nascimento, visto a personalidade subjetiva ser objeto de tutela do ordenamento jurídico. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000134-85.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.09.2022) grifo meu Ademais, não se observa que a averbação do assento de nascimento acarretará prejuízo para terceiros, pois não se vislumbra qualquer possibilidade de óbice a sua identificação. O nome civil é atribuído da personalidade por se vincular ao direito à identificação e ao reconhecimento da pessoa no seio social e familiar, sendo possível a flexibilização do princípio da imutabilidade. Diante do que, resta forçosa a procedência do pedido inicial. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para que o requerente passe a se chamar Bianca Mendes Battistelli Julio, determinando ao competente (Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de União da Vitória- PR), que promova a necessária averbação a margem do assento lavrado sob matricula nº 084160 01 55 1980 1 00045 168 0006468 76. Custas pela requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório, expedindo-se o respectivo mandado. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Curitiba, 17 de janeiro de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003242-59.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003242-59.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): BIANCA MENDES JULIO Réu(s): Em que pese a juntada da certidão de nascimento, não houve o cumprimento integral do despacho de mov. 47.1, que determinou a juntada de certidões em nome da autora. Assim, intime-se novamente a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, juntar: a) certidões cível e criminal do 1º e 2º Ofício Distribuidor de Curitiba e certidões criminal e de protesto do 3º Ofício Distribuidor de Curitiba. b) certidões eletrônicas de crimes eleitorais e de quitação eleitoral perante a Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes); c) certidões eletrônicas de distribuição cível e criminal perante a Justiça Federal e certidão da Justiça do Trabalho (https://www.trt9.jus.br/certidao/) d) certidão/consulta perante o SERASA (https://www.serasaconsumidor.com.br/) e certidão/consulta perante o SCPC (https://www.boavistaservicos.com.br/); e) comprovante de residência e declaração firmada pelo autor indicando os municípios em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos. Caso no período tenha residido em outro município além do indicado na petição inicial, deverão ser apresentadas as certidões dos distribuidores locais mencionados nos itens anteriores. Juntadas os documentos ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Curitiba, 21 de setembro de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

22/09/2022, 00:00

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