Procedimento Comum Cível 0003134-64.2020.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003134-64.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 16:06

Documento (Informações)

22/03/2022, 15:59

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 09:55

Confirmada

22/03/2022, 00:03

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:39

Confirmada

11/03/2022, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003134-64.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003134-64.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): ISABELA LOPES Réu(s): DECISÃO 1. Tendo em vista a documentação juntada aos autos, em especial a informação colhida em audiência dando conta que a autora é estudante (mov. 50.4), defiro o pedido de justiça gratuita. 2. Cumpra-se o determinado na sentença de mov. 54.1, servindo a mesma como mandado de retificação para averbação à margem do assento de nascimento da autora, devendo acompanhar esta decisão. 3. Após o envio do mensageiro à serventia competente, arquivem-se os autos. Curitiba, 09 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:31

deferimento

10/03/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 18:16

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 17:48

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003134-64.2020.8.16.0179 Trata de pedido de retificação de registro civil em que é parte autora ISABELA LOPES em que pretende o acolhimento do pedido para a supressão de seu patronímico paterno (LOPES) alegando não possuir qualquer vínculo com seu genitor, bem como a inclusão do sobrenome materno (RAMOS). Juntou documentos mov. 1.1 a 1.5, além dos documentos requisitados (mov. 28 e 33). Ministério Público manifestou desfavoravelmente ao pleito (mov. 19.1). Realizada audiência de instrução, quando foi ouvida a parte interessada e dois (2) informantes (tios). Na sequência a parte autora por sua representante legal reiterou o pedido exordial e o Ministério Público manifestou pela improcedência reiterando a manifestação apresentada junto ao movimento 19.1, conforme termo de audiência (mov. 50.1). É o relatório. Decido. Merece procedência a ação haja vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos anexados aos autos e em especial pelos depoimentos hoje colhidos em instrução, demonstrando que nunca manteve laços afetivos com o pai. Com efeito, reputo que os relatos de abandono afetivo colhidos em audiência foram satisfatórios a convencimento deste juízo, apesar de entender que seriam passíveis de constatação tão-somente pelas declarações do requerente, dispensando-se a inquirição de testemunhas em Juízo (CPC, art. 443, II), o que não foi o caso dos autos. Pela análise do relato exposto na inicial, depara-se com circunstância excepcional em que o patronímico paterno representa constrangimento para o requerente pela rememoração do abandono afetivo, o que se trata de fator de ordem subjetiva, relacionado somente ao sentimento da interessada. O princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos. Ressalte-se no caso a circunstância excepcional da ausência de qualquer vínculo afetivo e da rejeição sentimental do requerente à ligação com o pai biológico, o que, ressalte-se, trata de motivo de ordem subjetiva, ao arbítrio, em consequência, do próprio indivíduo afetado pela situação. Note-se que não se vislumbra a possibilidade de fraude ou de prejuízo a terceiros, e tampouco há limitação à ancestralidade, posto que permanece no assento de nascimento o registro da paternidade. Ademais a Autora nunca teve um vínculo de afeto com o seu genitor. Quando de seu nascimento, embora ele a tenha registrado como filho, circunstância corroborada pelo depoimento da autora em audiência virtual, não existindo igualmente contato entre o autor e parentes de seu genitor como avós, tios e eventuais primos. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar a aversão da autora ao patronímico do genitor ausente, o que também fica ressaltado pela agilidade da autora em ajuizar a ação logo após atingir a maioridade. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0002185-16.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.08.2021). No caso, resta caracterizado também o justo motivo em se identificar também com o tronco materno (RAMOS), o que influi diretamente em seus direitos da personalidade. Deste modo, com a composição do nome pretendida, restará explicita a ancestralidade em relação à genitora, conforme relatos dos depoimentos colhidos em audiência, onde ficou patente a convivência com a família RAMOS sempre existiu, o que corrobora a indicação de que a inclusão deste sobrenome a fará se identificar ainda mais com os seus ascendentes maternos. Neste sentido se firmou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a exemplo da seguinte ementa de julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. PRESENÇA. BENESSE. CONCESSÃO. AVERBAÇÃO. NOME DE DIVORCIADA. GENITORA. ASSENTO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ARTIGO 3.º, DA LEI 8.560/1992 E ART. 188, §1.º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – FORO. INCLUSÃO. PATRONÍMICO. GENITORA. ÓBICE LEGAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL. MITIGAÇÃO. NOME. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LINHAGEM MATERNA. PREJUÍZOS PARA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, tem-se por razoável a flexibilização do princípio da imutabilidade do nome, na medida em que a inclusão do patronímico materno, além de garantir seu direito de personalidade, não acarretará qualquer prejuízo a terceiros (certidões negativas acostadas aos autos). 4. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0000914-64.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 29.08.2019) Por fim, comprovando que não existe prejuízo com a alteração a eventuais credores (terceiros) posto que inexiste apontamentos de dívidas em seu nome. Diante do exposto julgo procedente pedido de retificação do nome da parte autora em seu assento de nascimento, na forma dos arts. 57 e 109 da Lei 6.015/73, e, por via de consequência autorizo a retificação do assento de nascimento do requerente, a fim de que passe a se chamar ISABELA RAMOS. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Custas na forma da lei. Transitada em julgado servirá a presente sentença como mandado de retificação para ser averbado à margem do assento de nascimento lavrado perante o 3º Serviço Distrital do Cajuru deste Foro Central da Comarca de Curitiba junto a folha nº 129, do Livro nº A-275, sob o termo nº 052392 (mov. 16.2). PRI Curitiba, 26 de dezembro de 2021. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003134-64.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003134-64.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): ISABELA LOPES Réu(s): Vistos,..., Tendo em conta as determinações dos Decretos Judiciários 400 e 401/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná, designo audiência instrutória virtual para o dia 23.11.2021, às 14h30, para depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas por ela arroladas. O ato será realizado de forma virtual, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft TEAMS, nos termos do Ofício Circular 61/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e instruções disponibilizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná. Intime-se a parte e a testemunha arrolada no seq. 33, preferencialmente por via eletrônica, na forma do artigo 22 do Decreto Judiciário 400/2020, acerca da audiência designada para o dia acima referido, que será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Os dados dos contatos eletrônicos das partes, testemunhas e advogados deverão observar o sigilo na forma do artigo 23, parágrafo terceiro, do Decreto Judiciário 400/2020. Da intimação conste que pessoas no grupo de risco da COVID 19 deverão participar da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário. Saliente-se à testemunha ainda que, nos termos do Ofício Circular n. 27/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, poderá participar do ato acompanhada de seu advogado. À Secretaria para que adote as providências necessárias quanto à criação da sala virtual e encaminhamento do convite para acesso na data e hora designada para a audiência. Intimem-se Diligências necessárias. Curitiba, 13 de outubro de 2021. RODRIGO DOMINGOS PELUSO JUNIOR Juiz de Direito

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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