Execução Fiscal 0003196-68.2010.8.16.0175 - TJPR

Execução Fiscal 0003196-68.2010.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003196-68.2010.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 Autos nº. 0003196-68.2010.8.16.0175 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$355,58 Exequente(s): Município de Uraí/PR Executado(s): Monica Andrea Monrad Sorace Vistos, I – Conforme se extrai dos autos, a exequente fora intimada para juntar comprovante de pagamento do débito correspondente à CDA objeto desta ação, em virtude da divergência constatada na documentação outrora ofertada. Tendo em vista o decurso do prazo sem cumprimento da diligência, importa esclarecer que, diversamente das execuções movidas entre particulares, a extinção da execução fiscal em razão do pagamento do débito somente pode ocorrer com a sua efetiva comprovação. Deste modo, ainda que informado o pagamento do débito pela própria credora, a extinção da execução fiscal pressupõe a comprovação da quitação da dívida, haja vista a existência de interesse público indisponível e a inaplicabilidade da presunção de quitação aos débitos fiscais. Neste sentido, observe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO NÃO ADMITIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o art. 794, I, do CPC/73, que "extingue-se a execução quando: o devedor satisfaz a obrigação". Daí porque "A extinção da execução fiscal com base no artigo 794, I, do CPC somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, aí incluídos o valor executado e demais encargos, além das despesas processuais. Se o executado não quita a integralidade do débito, deve-se dar prosseguimento à execução." (TJ-SC - AC: 00019115420118240087 Lauro Müller 0001911-54.2011.8.24.0087, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 18/07/2017, Segunda Câmara de Direito Público) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO FEITO. DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO INFORMADO EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I- A inércia do exequente quanto ao cumprimento integral do acordo de parcelamento do débito não importa em presunção de quitação do débito, por ausência de previsão legal nesse sentido, razão pela qual é inadmissível a extinção da execução, com respaldo no art. 924, inciso II, do CPC/2015. II- Nos termos da jurisprudência do STJ: "a extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal." (REsp 1513263/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016). III- In casu, inexiste qualquer comprovação indicando, ainda que minimamente, o adimplemento do débito exequendo, sendo de notar, outrossim, não se subsumir a quaestio às hipóteses legais em que se afiguraria possível presumir a quitação pelo simples silêncio do credor. IV- Evidenciada a inadequação do julgamento, impõe-se a sua anulação, determinando o retorno dos autos à origem para o devido processamento, notadamente pela informação, em sede recursal, de que o executado não honrou o acordo. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA. (TJ-BA - APL: 07910191420128050001, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2020) A efetiva comprovação do pagamento se mostra necessária até mesmo como forma de evitar o enriquecimento ilícito do contribuinte: APELAÇÃO CÍVEL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE - NECESSIDADE. - Não verificada a satisfação integral do crédito, denota-se necessário o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte. (TJ-MG - AC: 10024142407857001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018) II – Portanto, renove-se a intimação à exequente, na forma do despacho anterior. III – Anote-se que o descumprimento poderá ensejar a determinação de apuração de eventual falha disciplinar dos servidores responsáveis pela manutenção da referida parcela do cadastro municipal. IV – Cumprida a diligência pendente, voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

19/05/2022, 00:00

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