Procedimento Comum Cível 0000319-44.2019.8.16.0207 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000319-44.2019.8.16.0207 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000319-44.2019.8.16.0207. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - General Carneiro/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$35.130,13 Autor(s): ADÃO JOSEMAR DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social requereu que a requisição de pagamento seja expedida com base no cálculo por ele apresentado e já homologado por este Juízo. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. O cálculo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (seq. 111.4), foi expressamente homologado por este Juízo, em decisão transitada em julgada nos autos, razão pela qual deve servir de base para a expedição da RPV/Precatório. A atualização do valor devido, no caso, é realizada pelo órgão responsável pelo pagamento no momento oportuno, mostrando-se desnecessária, pois, a prévia atualização do débito pela contadoria judicial. Por outro lado, no que se refere às custas processuais, o cálculo elaborado pela contadoria judicial não foi infirmado por nenhuma das partes, razão pela qual comporta homologação. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, via de consequência determino que a expedição da RPV/Precatório seja realizada com base no valor constante no cálculo apresentado pela autarquia previdenciária, bem como homologo o cálculo das custas processuais apresentado pela contadoria judicial. 3. Expeçam-se os respectivos precatórios/RPV, atentando-se à incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) de imposto de renda em relação aos honorários de sucumbência, bem como aos dados bancários apresentados pela parte exequente à seq. 141.1. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:46

Confirmada

26/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:23

Trânsito em julgado

20/02/2026, 21:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 21:18

deferimento

23/01/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 21:28

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:59

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000319-44.2019.8.16.0207. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - General Carneiro/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$35.130,13 Autor(s): ADÃO JOSEMAR DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Em tempo, considerando o contrato de honorários juntado à seq. 114.2, passo à análise do pleito de destaque dos honorários contratuais. A Lei nº. 8.906/94 e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, nos artigos 22 e 35, § 1º, preveem, dentre outros, como espécie de honorários de advogado aqueles de índole contratual/convencionais ou sucumbenciais. O art. 22, § 4º, da referida Lei, assim dispõe: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A redação legal assegura o direito de o advogado reter os honorários contratuais da parte que lhe toca do direito outorgado por seu constituinte. A jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sufraga essa compreensão, veja-se (TJPR, AC 8039-65.2020.8.16.0033, rel.: Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª C.Cível, j. 5/7/2021): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO. DEFERIMENTO POR SENTENÇA. ADVOGADO. PEDIDO DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO. ART. 22, § 4.º DA LEI 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 22, § 4.º, do EAOAB (Lei 8.906/94), é possível ao advogado, mediante a apresentação do contrato de prestação de serviços, pleitear a retenção dos honorários contratuais avençados, nos próprios autos, a fim de “que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte”.2. Recurso conhecido e provido. No caso dos autos, o contrato estabeleceu a remuneração do procurador no percentual correspondente a 30% do proveito obtido na causa (seq. 114.2). Ante o exposto, defiro o pedido de retenção de 30% dos honorários contratuais e, via de consequência, determino a expedição de dois alvarás, o primeiro na quantia equivalente aos honorários contratuais em favor do procurador da parte exequente e o remanescente em favor da própria parte exequente. 2. Em relação à alíquota de imposto de renda incidente sobre os honorários sucumbenciais, como se sabe, o artigo 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o imposto de renda incide sobre a renda ou proventos de qualquer natureza, considerados como o acréscimo patrimonial verificado em determinado período. Em se tratando de pessoa jurídica, o regramento fiscal segue as diretrizes estabelecidas, em especial, pela Lei nº. 9.249/95. Ocorre que a sistemática do lucro presumido – pela qual a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é determinada mediante a aplicação de um percentual fixo (32%) sobre a receita bruta auferida – se diferencia da apuração de retenção do imposto de renda na fonte, sob responsabilidade do órgão pagador. Nesse sentido, embora os honorários advocatícios componham a receita bruta da pessoa jurídica, com ela não se confundem. A incidência do imposto de renda na fonte, nos casos de pagamentos decorrentes de decisões judiciais, não se submete ao regime de apuração do lucro presumido. O Manual da Receita Federal do Brasil (MAFON) estabelece, para hipóteses como a dos autos — pagamento por autarquia federal a sociedade de advogados não optante pelo Simples Nacional —, a retenção de 15% a título de imposto de renda na fonte, in verbis: “CÓDIGOS DE RETENÇÃO Os códigos de retenção do IRPJ e das contribuições a serem recolhidos são os constantes da Tabela (consulte as páginas 174 a 176) observando-se a natureza do bem ou serviço prestado. FATO GERADOR Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias, fundações da administração pública federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Ainda, o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2004, que estabelece, em caráter opcional, a possibilidade de pagamento unificado de tributos pelo RET não afasta, no caso de venda de unidades imobiliárias a órgãos da Administração Pública Federal, a obrigação desses órgãos efetuarem as retenções obrigatórias dos tributos federais nos pagamentos que realizarem. BENEFICIÁRIO Pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, inclusive obras. ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção constante do Anexo abaixo, que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto sobre a renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado”. (MAFON, 2024. Acessível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf). Ante o exposto, em relação ao imposto de renda deverá ser aplicada a alíquota de 15% (quinze por cento), à vista da renúncia em favor da pessoa jurídica Oliveira e Rabah Advogados Associados (seq. 114.1). 3. No mais, cumpram-se as disposições da r. decisão de seq. 121.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000319-44.2019.8.16.0207. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - General Carneiro/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-44.2019.8.16.0207 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$35.130,13 Autor(s): ADÃO JOSEMAR DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. De saída, em cumprimento às disposições do art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios devidos em favor do causídico que representa a parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a sentença – Súmula 111 do STJ. 2. À míngua de oposição, homologo os cálculos apresentados pelo Instituto de Previdência (seq. 111.4). 3. Apesar da omissão do executado em realizar os cálculos relativos à incidência do imposto de renda em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que deve ser realizada pelo Poder Judiciário a indicação da retenção prevista nos artigos 46 da Lei nº. 8541/1992 e 3º, caput, e 9º, do Decreto Judiciário nº. 382/2020 para ser efetivada pela instituição financeira em caso de omissão da pessoa jurídica obrigada, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4 /2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001 /PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes.2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes.3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1862786 /PR, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No caso em questão, não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal, consoante artigo 48 da Lei nº. 8.541/1992, mas há incidência sobre os honorários de sucumbência, conforme §1º, II, do supracitado artigo 46 da mesma lei, no caso, com alíquota de 27,5%, conforme MAFON (Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte da Receita Federal do Brasil). 4. Dessa maneira, intime-se o procurador da parte exequente para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com a alíquota indicada ou aponte outra que considerar adequada. 5. A seguir, encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração da conta de custas e a atualização do valor requisitado. 6. Após, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Havendo impugnação, tornem. Do contrário, homologo desde já a conta de custas. 8. No caso de concordância, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório, atentando-se para o teto legal. 8.1. Fica autorizado eventual destaque de honorários contratuais, sem, entretanto, realizar-se o fracionamento do pagamento. 9. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor. 10. Com o pagamento, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento aos respectivos beneficiários, observando-se as retenções legais sobre os honorários advocatícios, nos termos do Decreto Judiciário nº. 382/2020, e o contido nos artigos 382 e 383 do Código de Normas. 11. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDADE AVANÇADA, BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ADSTRITA A TRABALHO BRAÇAL. (II) TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO Nº 19/TJPR. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADO E DE JUROS DE MORA MANTIDO. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0013890-84.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2022).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO: QUALIDADE DE SEGURADO. ATESTADA. CARÊNCIA. DISPENSADA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA OMNIPROFISSIONAL PARA O LABOR. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE POSTULADA. REQUERENTE QUE ESTÁ AFASTADO DE TODA ATIVIDADE LABORATIVA HÁ 4 (QUATRO) ANOS. TRABALHADOR EMINENTEMENTE BRAÇAL E RURAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. NORMAS PREVIDENCIÁRIAS QUE OBJETIVAM A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAR METROS DEFINIDOS PELO STJ, NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002027-71.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 22.10.2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – DECISÃO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – APELO QUE CONTESTA A CONCESSÃO – CONDIÇÕES SOCIAIS QUE LEVAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – BENEFÍCIO DEVIDO – APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO NOVO ENTENDIMENTO DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL – FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA – SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001708-50.2010.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 27.02.2019)”. Desse modo, diante do conjunto probatório dos autos, entendo que o autor faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deverá ser o dia seguinte ao término da concessão do benefício de n° NB91/605.731.184-5, quer seja, a partir de 20/05/2014, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício, em conformidade com o Enunciado nº 19 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: "Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida." Ademais, no presente caso, o perito concluiu que a incapacidade já existia naquela época (47.1 e 61.1), devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder com o pagamento dos retroativos desde então, descontado o valor dos benefícios inacumuláveis e/ou recebidos em sede de tutela antecipada. 3. Isso posto, julgo procedente o pedido formulado por Adão Josemar de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para: Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, e pagamento dos retroativos desde 20/05/2014, descontado o valor dos benefícios inacumuláveis, cujo índice de correção monetária será o INPC, desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, conforme dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947-SE) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 - Tema 905). Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais serão fixados em momento posterior à liquidação do débito, nos termos do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4. Via de consequência, determino a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, a despeito de eventual recurso voluntário, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. 6. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado eletronicamente). (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - General Carneiro/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: [email protected] 2 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0000319-44.2019.8.16.0207 Autor(s): ADÃO JOSEMAR DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente proposto por Adão Josemar de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor que sofreu acidente de trabalho típico em 19/02/2014, ocasionando-lhe graves lesões na coluna, sendo afastado de suas atividades laborais de ervateiro e vindo a receber auxílio-doença acidentário NB91/ 605.731.184-5 de 04/04/2014 a 19/05/2014 (1.1). Juntou documentos (1.2/1.9 e 14.2/14.3). Recebida a inicial, deferida a Justiça gratuita, determinada a citação da autarquia e demais diligências necessárias (8.1). Anexada a cópia da documentação administrativa em nome do autor (11.1/11.6). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação alegando em síntese, a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício, precipuamente a incapacidade laborativa alegada, pugnando pela realização da prova pericial e apresentando quesitos desde logo (15.1/15.3). A parte autora impugnou a contestação e apresentou quesitos para a produção da prova pericial (18.1). O Ministério Público oficiou no feito (21.1). Fixados como pontos controvertidos o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, a diminuição ou perda da capacidade laborativa e o preenchimento das condições para a concessão do benefício, sendo deferida a prova pericial com a apresentação de quesitos (24.1). O laudo médico pericial foi anexado no movimento 47.1, tendo a autarquia pugnado pela complementação da prova e resposta aos quesitos (51.1), o que foi realizado no movimento 61.1. O INSS manifestou-se no movimento 64.1 pela improcedência dos pedidos de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez. A parte autora, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido no movimento 65.1. Alegações finais remissivas pelas partes (70.1 e 71.1). É o indispensável a relatar. 2. Inicialmente, impende mencionar que são benefícios previdenciários relacionados à incapacidade laboral o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. A título de esclarecimento, cabe ressaltar que a jurisprudência vem se solidificando no sentido de que é perfeitamente cabível a fungibilidade entre eles: "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO AUTOR BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO POR ELE NA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ENFERMIDADES DO AUTOR E O TRABALHO DESEMPENHADO POR ELE (SERVENTE DE PEDREIRO), CONCLUIU QUE ELE ESTÁ ACOMETIDO POR INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TIPO DE FUNÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO SEQUER QUESTIONADA E IGUALMENTE COMPROVADA, NO CASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CASSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME ENUNCIADO Nº 19 DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO FINAL. DATA DO ÓBITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (TEMA 204 DO STJ) DE ACORDO COM OS INDÍCES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS (RESP Nº 1495146) (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, DO CPC).SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014454-03.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.04.2023).” “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. (i) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA): REJEITADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. (ii) MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU HAVER INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL: VIABILIDADE. NEXO CAUSAL: A LESÃO/SEQUELA DECORRE DIRETAMENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO REPORTADO NA INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO: PRESENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.59, LEI Nº 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA: CONFIGURADO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018744-24.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.03.2023).” Sobre o assunto, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXTRA PETITA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. [...]. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. Precedentes: REsp 1499784/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 11/2/2015, AgRg no REsp 1247847/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/06/2015, AgRg no REsp 1.367.825/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/4/2013 e AgRg no REsp 861.680/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, (STJ, 2ªT, REsp 1568353/SP, Rel.DJe 17/11/2008. 3. Recurso Especial provido.” Min. Herman Benjamin, unânime, J. 15.12.2015)." No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em averiguar se o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário e, sendo o caso, qual modalidade. E, para que se possa verificar o cabimento do benefício, é necessário saber qual é a sua finalidade. Nesse sentido, a Lei 8.213/91, que regulamenta a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, estabelece: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento.” Desta forma, a obtenção de qualquer um dos benefícios tem como pressuposto necessário a existência de redução da capacidade ou a comprovação da incapacidade (temporária ou permanente) para o trabalho. Sem o preenchimento deste pressuposto, não há como se conceder qualquer dos benefícios pretendidos. Analisando os autos, verifico que restaram como pontos controvertidos o nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho e a existência de incapacidade ou a redução da capacidade laborativa do autor. A respeito, o perito concluiu (47.1): “A perícia entende que periciando apresenta quadro de cervicalgia, havendo incapacidade laborativa para a atividade habitual, força preservada em membros superiores, sem atrofia muscular, porém com evidentes sinais de radiculopatia ao exame físico. Observamos, portanto incapacidade total e permanente. Estando incapaz desde o afastamento através de INSS.” No movimento 61.1, em resposta aos quesitos assim se manifestou o expert: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Cervicalgia e lombalgia (M54.5 e M54.2).” “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Permanente e total. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Desde o seu afastamento pelo INSS.” “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Quadro irreversível quanto a sua capacidade para o trabalho.” Ou seja, em conformidade com a prova pericial produzida nos autos, o autor apresenta incapacidade total e permanente oriunda de acidente de trabalho, preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Não bastasse a conclusão pericial, cabe observar que o autor conta com mais de 62 anos de idade e apresenta baixa escolaridade, o que, considerando a atual recessão da empregabilidade, levam a improbabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, o que aliás, vem ocorrendo desde 2014, quando identificada a sua incapacidade laborativa. Não há como desconsiderar, no caso em apreço, às condições socioeconômicas do segurado, as quais certamente afetam sua capacidade laboral, fazendo parte de um conceito conglobante de (in)capacidade. Ou seja, existem outros fatores que não os fisiológicos e que são capazes de comprometer a posição da pessoa no mercado de trabalho, tornando-a verdadeiramente inválida e apta a receber a aposentadoria por invalidez. No caso, a parte autora, como mencionado, preenche estes requisitos, eis que está impossibilitado de realizar o trabalho com o qual se encontrava acostumado, representando um afastamento total do mercado, uma vez que não está apto para um reenquadramento em outra atividade. No mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (I) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESENTES. ART. 42 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA QUALQUER TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A INVIABILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU DE EVENTUAL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, LEVANDO EM CONTA A DIMENSÃO DAS SEQUELAS, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO

25/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Trânsito em julgado

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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