Execução de Título Extrajudicial 0001818-98.2014.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001818-98.2014.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:31

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 09:22

Confirmada

06/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001818-98.2014.8.16.0155 Anote-se no sistema a revelia da parte executada. Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de veículos pertencentes à esfera executada, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, uma vez especificado(s), pela esfera interessada, qual(is) o(s) bem(ns) cuja constrição intenta, bem como observados eventuais gravames/restrições, será possível efetivar-se constrição. Em caso negativo, diga a parte exequente, em 05 dias, para fins de seguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de remessa ao arquivo, de forma automática, independente de novo despacho (algo a ser observado pela Escrivania). Int. Dil. nec. São Jerônimo da Serra, 27 de janeiro de 2026. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 15:39

deferimento

27/01/2026, 12:09

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 09:51

Confirmada

12/09/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Vistos 1. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER (mov. 196.1). Isto porque, embora implementado no âmbito do TJPR, o sistema atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil: dados de qualificação constantes do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos – no ponto, somente a número limitado e sem acesso ao teor dos feitos, a par do conhecimento do valor da causa e litigantes. Os sistemas Infojud e Sisbajud, por sua vez, estão em processo de integração. Desse modo, considerando que já foram deferidas buscas via diversos sistemas conveniados, não havendo notícia de que a parte ré tenha concorrido a cargos eletivos ou que possua aeronaves ou embarcações, e que a busca por direitos em processos judiciais é ônus das partes, evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER para a satisfação do débito exequendo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA 2.1. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER. 3. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001818-98.2014.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001818-98.2014.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.440,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): FELIPE ANDRE DE LIMA Wesley Henrique Nunes Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP, contra a sentença proferida ao mov. 180.1. Alega, em síntese, que não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, devendo ser esclarecida e sanada a sentença proferida. Pede, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que “seja reformada a r. sentença para afastar a declaração da prescrição intercorrente” (mov. 183.1). Vieram-me conclusos (mov. 184.0). É o relatório. 1- O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro material é o erro de digitação. In casu, a pretensão do embargante é claramente a modificação do conteúdo da decisão, não sendo os embargos de declaração ferramenta adequada para tanto. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração, não sendo a decisão omissa, contraditória, obscura ou com erro material. O embargante pretende com oposição dos embargos a modificação da decisão, contudo, constato que os embargos não merecem acolhimento, ante a ausência dos elementos necessários, requerendo o embargante, claramente, a revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 720, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011658-10.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 09.09.2020) O embargante apresenta alegações dotadas de inconformismo com o conteúdo da decisão, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para modificar o entendimento adotado na decisão. O embargante deve se valer dos meios próprios para a reapreciação da decisão. Inexiste qualquer omissão na decisão, não havendo que se falar em modificação de seus termos estritamente pelo inconformismo do embargante. O embargante pede expressamente pela reforma da sentença “para afastar a declaração da prescrição intercorrente”, não servindo os embargos para tal fim. Assim sendo, a medida que se impõe é a rejeição dos embargos de declaração. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração, em razão da inexistência de qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão embargada. 2- Cumpra-se, na integra, a sentença proferida no mov. 180.1. 3- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001818-98.2014.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001818-98.2014.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.440,94 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): FELIPE ANDRE DE LIMA Wesley Henrique Nunes Vistos, etc. I. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA – SICREDI PARANAPANEMA em face de WESLEY HENRIQUE NUNES e FELIPE ANDRE DE LIMA. Não foram localizados bens penhoráveis. É o relatório. II. A prescrição intercorrente é aquela que acontece quando há paralisação do processo que já está em andamento. A sua razão de ser é de que de que nenhuma ação judicial pode tramitar de forma infinita no Poder Judiciário. Acerca do procedimento da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses acerca da interpretação a ser dada a essa norma, podendo ser destacado as seguintes: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo; c) findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O Código de Processo Civil foi alterado em 26 de agosto de 2021, adotado o entendimento expresso acima, e passou a prever que: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A partir disso extrai-se que: 1) a prescrição intercorrente começa a ser contada da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 2) há suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis; 3) após o decurso do prazo de 1 (um) ano da primeira tentativa frustrada de localização do requerido ou de bens penhoráveis retoma o curso da prescrição intercorrente; 4) só a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. No caso dos autos: a) a primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 05.10.2015, quando o exequente foi intimado pela primeira vez sobre a inexistência de bens penhoráveis (mov. 22.0); c) o prazo prescricional permaneceu suspenso entre 05.10.2015 a 05.10.2016; d) o prazo prescricional retornou em 06.10.2016 e findou em 06.10.2021; e) não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, não tendo sido localizado qualquer bem penhorável dentro do prazo prescricional. Assim, decorrido o prazo, merece ser reconhecida a prescrição intercorrente. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, julgando EXTINTA COM JULGAMENTO DE MÉRITO a presente execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas processuais e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Levantem-se as constrições porventura efetivadas. Expeça-se o necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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