Execução de Título Extrajudicial 0001578-12.2014.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001578-12.2014.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:22

Confirmada

18/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001578-12.2014.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-12.2014.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$346.390,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Anderson Aparecido Santiago Aparecida Barbosa da Silva GABRIEL APARECIDO SANTIAGO Lecrides Gonçalves da Silva 1. Preliminarmente à análise dos Embargos de Declaração opostos (mov. 270.1), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade oposta (mov. 277.1). 1.1 Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:33

Mero expediente

06/04/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:13

Petição (Exceção de praça©-executividade)

27/02/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:13

Confirmada

02/02/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2026, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2026, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/01/2026, 13:17

Petição (Embargos de declaração)

06/01/2026, 13:17

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001578-12.2014.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-12.2014.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$346.390,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Anderson Aparecido Santiago Aparecida Barbosa da Silva GABRIEL APARECIDO SANTIAGO Lecrides Gonçalves da Silva 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no mov. 160.1. Na peça defensiva, os executados alegam serem analfabetos e requerem a produção de prova documental, pericial e testemunhal, postulando a desconsideração da cédula de crédito bancário que embasa a execução, sob o argumento de descumprimento de requisito formal, e, por consequência, a extinção do feito. A parte exequente manifestou-se no mov. 265.1. É o breve relatório. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/5/2009). No caso concreto, a parte executada suscita a invalidade do título executivo em razão de descumprimento de requisito formal, em virtude de sua alegada condição de analfabetismo, e requer a produção de prova para comprovação do fato. Todavia, tal manifestação não preenche os requisitos materiais e formais exigidos para o conhecimento da exceção de pré-executividade, por tratar de matéria que demanda dilação probatória e que não é cognoscível de ofício pelo juízo. 3. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ACORDO VERBAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL A PARTE EXECUTADA ALEGOU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEVIDO A PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE A PLANO DE SAÚDE E A ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A EXCEÇÃO FOSSE RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A IMPUGNAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INADEQUADA PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO AO PLANO DE SAÚDE.4. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, APENAS UMA CONVERSA DE WHATSAPP SEM COMPROVANTES DE PAGAMENTO.5. A ANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DO VALOR EXEQUENDO REQUER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.6. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA DISCUTIR QUESTÕES QUE DEMANDEM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA [...]. (TJPR - 13ª CÂMARA CÍVEL - 0033439-10.2025.8.16.0000 - CAMPO MOURÃO - REL.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.09.2025, grifou-se). 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Vistos 1. Compulsando os autos, verifico que a executada Aparecida Barbosa da Silva alegou que o bloqueio judicial no valor de R$1.047,60 recaiu sobre a sua conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário. Requereu, assim, a tutela de urgência para a liberação de quantia bloqueada (mov. 209.1). Observo que o executado Anderson Aparecido Santiago alegou que o bloqueio judicial no valor de R$3.142,91 é irrisório em relação ao total da dívida exequenda. Requereu, assim, a liberação de quantia bloqueada (mov. 209.1). Ao mov. 211.1 foi oportunizado que a parte executada juntasse aos autos os extratos bancários para comprovar os bloqueios judiciais realizados, porquanto da análise das imagens nas páginas 5 e 6, do mov. 209.1, não foi possível identificar a realização do bloqueio na conta a qual alega a impenhorabilidade. A parte executada juntou documentos aos movs. 215.1. A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção do bloqueio judicial (mov. 217.1). É o relatório. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia, neste momento, sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores pertencentes aos executados, montantes estes que foram bloqueados via SISBAJUD (movs. 212.1 e 212.2). 2.1. Em relação ao executado Anderson Aparecido Santiago, o qual alegou que o bloqueio judicial no valor de R$3.142,91 é irrisório em relação ao total da dívida exequenda, cabe explicar que, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total de dívida não impede a penhora por meio do Sistema Sisbajud, precipuamente quando comprovado que o devedor não possui outros bens livres e desembaraçados, passíveis de constrição. Nesse sentido também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO VIA BACENJUD. ART. 836 DO CPC. VALOR IRRISÓRIO PERANTE A DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0010174-18.2021.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.06.2021). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA BACEN-JUD NA CONTA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CPC. MONTANTE MAIOR QUE AS DESPESAS REFERENTES AO PRÓPRIO BLOQUEIO ON-LINE. O FATO DE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO SER IRRISÓRIO SE COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA NÃO IMPEDE SUA PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD E TAMPOUCO JUSTIFICA SEU DESBLOQUEIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAR DE VERBA QUE SERIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DA FUNCIONÁRIA E PRÓ-LABORE DA SÓCIA ADMINISTRADORA (CPC, ART. 833, INCISO IV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042957-68.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 27.02.2019). (Grifei) Portanto, mesmo se tratando de valor irrisório se comparado ao total do débito exequendo, tendo em vista que a execução se processa no interesse do exequente, determino a manutenção do bloqueio. 2.2. Em relação à executada Aparecida Barbosa da Silva, a qual alegou que o bloqueio judicial no valor de R$1.047,60 recaiu sobre a sua conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, embora tenha sido oportunizado à parte paraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA juntar documentos comprobatórios da impenhorabilidade, verifico que a alegada impenhorabilidade não foi comprovada. Dentre os bens e direitos impenhoráveis, o Código de Processo Civil aponta em seu art. 833, IV: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (...)”. (Grifei) No presente caso, embora a executada tenha comprovado que recebe aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo (mov. 215.1, p. 2), não juntou nenhum documento comprovando que o bloqueio judicial no valor de R$1.047,60 recaiu sobre a sua conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário - destaco que no documento juntado ao mov. 215.1, p. 3, apenas consta o bloqueio judicial. Desse modo, ante a ausência de documentos comprovando a impenhorabilidade do montante, indefiro o pedido de desbloqueio. 3. Preclusa a presente decisão, determino a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001578-12.2014.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-12.2014.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$346.390,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Anderson Aparecido Santiago Aparecida Barbosa da Silva GABRIEL APARECIDO SANTIAGO Lecrides Gonçalves da Silva 1- Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná/busque-se via sistema próprio informações sobre eventuais créditos oriundos do programa Nota Paraná em nome do executado, encaminhando as informações pertinentes. Desde já, existindo valores depositados em nome do executado, proceda-se o bloqueio e transferência da quantia para a conta judicial vinculada aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2- Sem prejuízo, considerando o requerimento da parte exequente de mov. 197.1, defiro a busca de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Caso requerido, defiro a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. 2.1- Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.2 - Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 2.3 - Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado. 3- Restando infrutíferas todas as buscas, cumpram-se conforme determinado no mov. 187.1, itens 3 e seguintes. 4 Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001578-12.2014.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-12.2014.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$346.390,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Anderson Aparecido Santiago Aparecida Barbosa da Silva GABRIEL APARECIDO SANTIAGO Lecrides Gonçalves da Silva 1- Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e ao CETIP (Central de custódia e de liquidação financeira de título), Com relação ao primeiro, as diligências supra visando a obtenção de informações sobre eventuais bens imóveis de propriedade do executado e direitos pecuniários, podem ser realizadas pela própria parte interessada. Não há qualquer justificativa hábil para que seja transferida a responsabilidade de tal medida para o Judiciário, tampouco qualquer indicação de excepcionalidade no caso em apreço. Incumbe as partes promover as medidas extrajudiciais pertinentes para a regularização de questões de seus respectivos interesses, busca de informações e/ou documentos, sendo o encargo atribuído ao Juízo apenas em hipóteses excepcionais ou em caso de demonstração de esgotamento das medidas disponíveis as partes para a realização do que se pretende, o que não é o caso dos autos. Inexistindo prova acerca da impossibilidade de obtenção dos documentos/informações de maneira extrajudicial ou sobre eventual esgotamento dos meios disponíveis as partes, inviável a atribuição do ônus ao Juízo. Destaco que eventuais matrículas imobiliárias de bens de propriedade do devedor poderão ser obtidas pela via extrajudicial, pois não configuram como informações sigilosas e hábeis a justificar a interferência judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS. CONSULTA AO SREI. Pesquisa por meio do sistema de registro eletrônico de imóveis pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00299668920208160000 PR 0029966-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cexar Bellio, Data de Julgamento: 17/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2020). Quanto ao segundo, devem ao menos ser especificados e indicados os órgãos responsáveis para que haja eventual diligência, com indicação precisa do endereço para expedição do ofício. Deve-se ainda comprovar a impossibilidade de busca pela própria parte. 2- Em prosseguimento ao feito, caso requerido pelo credor e após a juntada do cálculo atualizado e discriminado do crédito, defiro o que segue: 2.1- Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.1.1- Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.1.2- Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.2- Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.2.1- Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3- Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.3.1- inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.3.2- expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3- Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), remetam-se os autos ao arquivo provisório até 07.08.2026 (prazo prescricional). 3.1- Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. 4- Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

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