Execução Fiscal 0000382-89.2015.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0000382-89.2015.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000382-89.2015.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-89.2015.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.444,49 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR (CPF/CNPJ: 76.205.665/0001-01) AVENIDA MACALI, 255 PREFEITURA - CENTRO - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - Telefone: (46) 3525-1122 Executado(s): ANDREI JUNIOR DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 09.485.009/0001-04) Avenida Dambros e Piva, 215 - Centro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Marmeleiro em face de ANDREI JUNIOR DE OLIVEIRA. A exequente requer a penhora dos valores devidos ao executado a título de verbas rescisórias, sob o argumento de ser ele Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser exonerado no mês de dezembro de 2020. É o breve relato. DECIDO. 2. A questão a respeito da impenhorabilidade configura matéria de ordem pública, sendo assim, pode/deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de modo a proteger a entidade familiar. O art. 833 do CPC enuncia as hipóteses de impenhorabilidade, dentre elas “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”(inciso IV) e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (inciso X). No caso, a exequente requer a penhora dos valores a serem pagos a título de verbas rescisórias, as quais possuem nítido caráter alimentício, nos termos do que vem decidindo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA RESCISÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0032005-59.2020.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 30.11.2020)(TJ-PR - AI: 00320055920208160000 PR 0032005-59.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Ainda, não se olvida acerca do entendimento de parcela da jurisprudência de que a impenhorabilidade não seria absoluta, permitindo-se a constrição de parcela dos rendimentos quando em valor muito superior ao necessário para subsistência. No entanto, a exequente se limitou a realizar pedido destituído de qualquer substrato fático, sequer indicando qual seria o valor da remuneração do executado ou o montante devido a título rescisório, o que inviabiliza qualquer análise mais aprofundada do caso concreto. Consigne-se,finalmente, que o feito não se amolda a qualquer das hipóteses legais que afastam a impenhorabilidade da verba alimentar, não se tratando de ação destinada à execução de dívida relativa ao próprio bem (as taxas objeto de cobrança referem-se ao exercício de atividade pelo executado) ou mesmo para cobrança de alimentos. 3. Deste modo, ante a impenhorabildade das verbas rescisórias, indefiro o pedido. Marmeleiro, datado digitalmente. Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

14/05/2021, 00:00

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