Execução Fiscal 0008342-59.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008342-59.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Vistos, etc. 1. INDEFIRO o pedido de mov. 119.1. Saliento que, para que a parte executada postule a execução de seus honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, deverá proceder à propositura de ação própria, a ser distribuída por prevenção. 2. Inexistente outras pendências nos autos, ARQUIVEM-SE em definitivo, com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Indeferimento

26/06/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 19:36

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, em face de SKY BRASIL SERVICOS LTDA, na qual foi noticiado o pagamento integral do débito (mov. 109.1). É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC c.c art. 156, I, do CTN. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento final das custas, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 08:32

Confirmada

31/03/2026, 08:31

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:16

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Defiro o requerimento de mov. 93.1. Ante a inexistência de impugnação ao sequestro de valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, a fim de que a quantia sequestrada e depositada nos autos (mov. 23.1) seja levantada pela parte credora, observando o limite do valor exequendo. Acaso a parte credora pretenda o levantamento da quantia depositada via transferência eletrônica, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, o número da conta bancária de sua titularidade (agência, operação e conta), bem assim os demais dados necessários a perfeita identificação do(s) correntista(s) (nome completo e CPF), viabilizando-se, assim, a realização da aludida transferência. Efetivada a transferência de valores, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se existem outros créditos a serem perseguidos na presente demanda. Após, considerando a manifestação de mov. 88.1, certifique se remanescem valores depositados nos autos. Positiva a certidão, promova-se a remessa do feito ao contador a fim de esclarecer a quem pertence referido valor. Com o retorno dos autos da contadoria, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, e não havendo oposição, promova-se a transferência a quem de direito, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo para manifestação, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de direito

20/03/2026, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4. Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 5. Por fim, caso ambas as diligências restarem negativas ou insuficientes, deverá a secretaria proceder à consulta por meio do sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas. Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas.[1] 6. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos no mov. 46.1, pelo executado SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. em face da decisão de mov. 43.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 34.1. Requer o conhecimento dos embargos e sustenta que houve omissão na decisão de mov. 43.1, posto que foi alegada a inexigibilidade do título que embasa a presente execução e não a suspensão da exigibilidade do débito, argumento utilizado para rejeitar a exceção de pré-executividade de mov. 34.1 Instada a se manifestar, em ao mov. 50, a Fazenda Pública requer a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que se trata não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Pois bem. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo, de fato, a ocorrência da omissão apontada, uma vez que decisão de mov. 43.1 deixou de analisar os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade de mov. 34.1. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para, em substituição ao que fora decidido ao mov. 43.1, proferir a seguinte decisão: A executada alega a necessidade de extinção da presente execução diante da nulidade do título exigido, entretanto, sem razão em seus argumentos. Ao contrário do que alega, a CDA que fundamenta a presente execução não apresenta qualquer nulidade. Consta na CDA o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, §5º, inciso II, da LEF), a origem, a natureza da dívida (Multas e juros previstos em contratos), a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Portanto, contém todos os elementos exigidos legalmente à identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz, em face do art. 202 do CTN. Com relação ao inciso III do artigo 202, deve-se observar, especificamente, que a Certidão de Dívida Ativa cumpre tal requisitos, tendo em vista que indica a origem e natureza do crédito, conforme já mencionado. Deve ser observado, também, que o lançamento tributário do débito inscrito na CDA n° 5311/2021 (amparado na Lei 1.354/1979 e leis complementares: 410/2001, 442/2003 e 505/2003) foi realizado em vista do procedimento administrativo nº 26015/2014 Inexiste, pois, cerceamento de defesa. Cumpre salienta que o caput do artigo 202 do Código Tributário Nacional enuncia norma de seguinte redação: Art. 202: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...). Ora, o título que embasa a presente execução indica e menciona todos os itens contidos no artigo citado. Vai daí, diante da inexistência de prejuízo às partes, não há que se cogitar em declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não se vislumbra no caso ora em comento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014). Ainda, não houve qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a CDA fornece todos os elementos para compreender a pretensão da Fazenda Pública, permitindo pleno direito de defesa, não existindo, outrossim, necessidade de apresentação de demonstrativo de débito na forma do art. 798, I, “b”, do CPC, não exigidos na legislação especial. Assim, não conseguiu a parte excipiente infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que se reveste a CDA exequenda, de modo que a rejeição desta tese se impõe. Dessa forma, não há de se falar em nulidade do título executivo, mantendo-se hígida a CDA que embasa a presente execução. 1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 34.1. 1.1. Deixo de condenar em horários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não acorreu nos presentes autos. 2. No mais, levando em consideração o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença dos autos nº 0000336-97.2020.8.16.0190, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato atualizado dos débitos, em conformidade ao decido pelo acórdão. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., ao mov. 34.1, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, objetivando a extinção da presente execução fiscal diante da inexigibilidade do débito. Defende o cabimento do meio processual utilizado. Conta que o débito inscrito em dívida ativa é referente a “Multa por Infração – Procon” (mov. 1.1, p.2) e que tramita nesta Vara a Ação Anulatória nº 0000336-97.2020.8.16.0190. Aponta que o processo administrativo, que embasa à CDA de nº. 5311/2021, originou-se através de reclamação de um consumidor ao Procon, sendo que equivocadamente condenou a Excipiente ao pagamento de multa, uma vez que a mesma não agiu de forma ilegal. Relata que em acórdão que reformou a sentença proferida na Ação Anulatória, foi reconhecida a existência de bis in idem no cálculo da multa e por conseguinte, houve determinando a redução do valor exigido na presente execução. Requer a extinção do presente feito e a consequente condenação do Município de Maringá ao pagamento de honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pugna pela correção da CDA de nº. 5311/2021. Devidamente intimada a se manifestar, a Exequente defende (mov. 39.1), em síntese, que as alegações da Excipiente não merecem prosperar. Reconhece a existência da ação anulatória e destaca que a tutela para suspensão dos créditos tributários não foi concedida, ficando assim legitimada o ajuizamento da presente execução. Aduz que não houve transito em julgado da decisão que reduziu a multa executada e que a mesma não afasta a exigibilidade do título executivo. Sendo assim, pugna pela improcedência da exceção de pré-executividade de mov. 34.1 e pela realização de penhora via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No caso em apreço, como se discute a exigibilidade do título executivo extrajudicial, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade. Pois bem. A tese formulada pela parte executada não comporta acolhimento. A excipiente ajuizou a Ação Anulatória nº0000336-97.2020.8.16.0190, a qual também tramita perante esta Vara. Naqueles autos, constata-se que não há qualquer decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários descritos na CDA que embasa este feito. Embora requerida, a tutela restou indeferida, ante a ausência de caução (mov. 19.1 daqueles autos), conforme constou na referida decisão: “(...) Desta feita, além de não estarem presentes nos autos os requisitos autorizadores da medida liminar, tenho que, apesar da pretensão de suspensão de exigibilidade de multa ter amparo no ordenamento jurídico, a autora não prestou a caução necessária para evitar qualquer prejuízo irreparável à parte contraria (...).” Sendo assim, pode ser percebido que não há impedimentos para que a presente execução tenha seu regular prosseguimento. Conforme apontado pela Fazenda Pública, nenhuma hipótese prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional encontra-se presente no caso em tela. O crédito tributário é, portanto, exigível. Além disso, o ajuizamento da ação anulatória não suspende o processo executivo. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PENHORA OU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO.I.A simples propositura de ação anulatória de débito não gera a suspensão de execução fiscal. Além de direito processual (artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil), a continuidade do procedimento executivo constitui mera conseqüência da presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa (artigo 3°, caput, da Lei n° 6.830/1980). II. O nexo de prejudicialidade externa que determina a sobrestamento do processo deve ser ajustado às características da execução fiscal. A suspensão apenas ocorrerá, se o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa ou houver a penhora de bens do devedor. III. No presente caso, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem a efetivação de penhora, o que impede a paralisação do procedimento executivo. IV. O uso e a implantação da penhora on line requerem certas cautelas. A constrição dos ativos financeiros depositados a prazo ou aplicados financeiramente ignora a obrigação de permanência dos recursos na instituição depositária ou aplicadora. Sem o lastro do dinheiro captado, não se viabiliza a realização das operações bancárias ativas. Ademais, o bloqueio eletrônico ocorre logo após a injeção do numerário na conta bancária, o que pode impedir a satisfação das necessidades alimentares do devedor e de seus familiares ou adiá-la para um momento intolerável à dignidade da pessoa humana. V. Entretanto, em nome da segurança jurídica e da pacificação social, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI. Após a edição da Lei n° 11.362/2006, a penhora de valores disponíveis em depósito bancário e aplicação financeira ocupa lugar de destaque na relação de bens suscetíveis de constrição em fase ou processo executivo (artigo 655, I, do Código de Processo Civil). Assim, os haveres existentes em conta bancária equivalem ao dinheiro em espécie, cuja contribuição para a agilidade e a efetividade da tutela jurisdicional executiva é inegável. VII. Com a equivalência, não mais se justifica a necessidade de localização de outros bens penhoráveis antes de a constrição incidir sobre ativos financeiros existentes em depósito bancário e aplicação financeira. Portanto, se, anteriormente à mudança legislativa, a penhora sobre o dinheiro depositado ou aplicado financeiramente constituía medida excepcional, hoje assume posição de primazia na ordem fixada pelo artigo 655, I, do Código de Processo Civil. VIII. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 – AI: 15752 SP 2009.03.00.015752-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO, Data de Julgamento: 04/07/2011, QUINTA TURMA). Destacou-se. Inexiste, portanto, qualquer causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora discutidos. Assim, não há que se falar em extinção deste processo executivo em face da inexigibilidade dos débitos perquiridos. 1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 34.1. 1.1. Deixo de condenar em horários advocatícios, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção ainda que parcial do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não acorreu nos presentes autos. 2. No mais, defiro o pedido de mov. 39.1. 2.1.A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.2. Após o transito em julgado do Autos nº. 0000336-97.2020.8.16.0190, providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas.[1] 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito ______________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA 1. Em análise dos documentos juntados ao mov. 15.3 a 15.8, verifica-se, de fato, a incorporação da empresa executada “SKY BRASIL SERVICOS LTDA” pela sociedade empresarial denominada “SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.” (CNPJ de n.º 00.497.373/0001-10 ) em 01/02/2017. A jurisprudência atual entende que é possível a inclusão da empresa incorporadora na execução fiscal, mesmo com a incorporação ter ocorrido antes do lançamento do crédito tributário em nome da empresa incorporada. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 132 E 144 DO CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, ficou assentado que em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392 dessa Corte. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1841194 – SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 29/03/2021); (destacou-se); “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de embargos de execução objetivando reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de multa de mora sobre a multa de ofício, além da inconstitucionalidade da atualização monetária superior à Selic, culminando com o cancelamento da CDA e com a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente aduziu que o Tribunal de origem quedou-se omisso sobre a necessidade de correta identificação acerca do sujeito passivo e a inconstitucionalidade de taxa de juros superior à Selic. III - Acerca da sujeição passiva, o Tribunal de origem apontou que a mera inscrição do débito em dívida ativa, em nome da empresa incorporadora, mesmo após a baixa da sociedade, por si só, não tem o condão de tornar nula a CDA. IV - Sobre a taxa de juros, o Julgador a quo decidiu que a parte recorrente não logrou demonstrar que a forma de atualização monetária adotada pela embargada, sobre o acumulado do ano, exceda ao da taxa Selic. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VI - No particular, a conclusão do Tribunal de origem não está em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida mesmo que antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o Enunciado Sumular n. 392/STJ. Confira-se: REsp n. 1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/9/2020. (...) IX - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1935125/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021); (destacou-se). Além disso, considera-se como termo inicial da prescrição a ciência do Fisco acerca da incorporação, momento que ele toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. 2. Se o fato gerador ocorre depois da incorporação mas o lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porque a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria torpeza. 3. A efetiva comunicação aos órgãos/entidades competentes, pela incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, razão pela qual, in casu, esse momento deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação (arts. 123 e 132 do CTN). 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial”. (AREsp 749.275/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018); (destacou-se); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO EMPRESAS. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO A RESPEITO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL.TEORIA DA ACTIO NATA. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL.PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À EMPRESA INCORPORADORA REALIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (RESP N° 1.340.553/RS). IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O PERÍODO ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045004-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.06.2021); (destacou-se). “REVISÃO DE JULGADO. Acórdão que manteve a extinção do feito por ilegitimidade passiva. Incorporação do Banespa S.A. Arrendamento Mercantil pelo Banco Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil em 28/03/2002. Execução promovida em 2013, referente a débitos de IPVA de 2008/ 2009 e 2010 inscritos na dívida ativa em 2012. A sucessora pode responder pelo débito, redirecionando-se em seu desfavor a cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação e lançado em nome da sucedida, desde que verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao Fisco. Na espécie, contudo, a incorporação não foi oportunamente informada ao Fisco, pois que compete a ela (incorporadora) dar publicidade desse negócio jurídico, porquanto isso é de seu exclusivo interesse, sendo certo que o simples registro na Junta Comercial não alcança essa finalidade em relação à administração tributária, visto que não há na Lei n. 8.934/1994 previsões expressa de que esta (a administração tributária) seja pessoalmente cientificada desses assentamentos, nem se mostra razoável exigir dos fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a prévia consulta do registro dos atos constitutivos das empresas contribuintes sempre que realizarem um lançamento. Na hipótese em apreço o v. Acórdão encontra-se de desacordo com o entendimento firmado no Tema nº 1049 do STF. REVISÃO ACOLHIDA, para considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original incorporada, pois as anotações na Jucesp não são reconhecidas para os fins definidos no Tema 1049 do Supremo Tribunal Federal”. (TJSP; Apelação Cível 3001905-89.2013.8.26.0565; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022); (destacou-se). Inclusive o Superior Tribunal de Justiça fixou tema a respeito: “A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco”. (Tema Repetitivo nº 1049, publicado em 12/02/2021). No caso em comento, a execução fiscal visa a quitação de multa aplicada pelo PROCON, do exercício do ano de 2017, ou seja, após a incorporação das empresas que ocorreu em 01/02/2017. Contudo, ao que consta nos autos, o Fisco Municipal só teve conhecimento da incorporação das empresas recentemente. Portanto, cabível a inclusão da “SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.” (CNPJ de n.º0.497.373/0001-10) no polo passivo, como sucessora da empresa executada, em todos os direitos e obrigações, conforme estabelece o art. 1.116 do Código Civil[1]. Outrossim, tendo em vista a decretação de falência da empresa “MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.” em 10/02/2016 (mov. 23.7), deverá haver a inclusão da massa falida no polo passivo. Desse modo, proceda-se a inclusão da massa falida da empresa no polo passivo do presente feito, de modo a constar “SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.” (CNPJ de n.º0.497.373/0001-10). Promova-se as devidas anotações e comunicações. 2. CITE-SE a executada "SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.", na pessoa de seu administrador judicial e no endereço indicado, a, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, conforme requerido. Diligências Necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008342-59.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008342-59.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$24.188,21 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDA 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)