Execução de Título Extrajudicial 0003947-08.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003947-08.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2023, 13:13

Documento (Certidão)

01/06/2023, 09:29

Remessa (em diligência)

31/05/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 14:49

Trânsito em julgado

31/05/2023, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003947-08.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-08.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.352,58 Exequente(s): ZUFFA EMBALAGENS LTDA Executado(s): RESTAURANTE BOM DE GARFO EIRELI Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. O exequente pugna pela suspensão do feito, diante da não localização de bens penhoráveis. Não se justifica a pretensão suspensiva do credor, na medida em que a não localização de bens do devedor conduz à extinção do feito, independente de intimação do credor, nos termos do art. 51, § 1º c.c. art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9099/95, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13.19, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Araponga/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 18:32

Confirmada

25/05/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 10:52

Inexistência de bens penhoráveis

24/05/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 19:13

Confirmada

04/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003947-08.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-08.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.352,58 Exequente(s): ZUFFA EMBALAGENS LTDA Executado(s): RESTAURANTE BOM DE GARFO EIRELI Vistos. Acolho o requerimento de Seq. 77.1, a fim de conceder ao exequente a dilação de prazo de 05 dias, para manifestação/apresentação de documentos. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2023, 16:34

Documentos

Conclusão

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003947-08.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-08.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.352,58 Exequente(s): ZUFFA EMBALAGENS LTDA Executado(s): RESTAURANTE BOM DE GARFO EIRELI Vistos 1. Pugna o credor pela expedição de ofícios ao CNSEG, CVM e SUSEP, visando a localização de eventuais ativos financeiros, tais como títulos de renda fixa, capitalização, seguros, previdências complementares e outros eventuais créditos de titularidade da Executada. Entretanto, verifica-se que já foram realizadas busca de bens/valores junto aos Sistemas conveniados, quais sejam, RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD, inexistindo convênios junto a tais sistemas (CNSEG, CVM e SUSEP). Desarrazoada a expedição de ofícios pretendida, vez que em observância ao princípio de colaboração, quando da busca junto aos sistemas conveniados, o judiciário esgota sua atuação. Ademais, quando da opção pelo ajuizamento da presente execução no JECível, o exequente aceitou a submissão aos princípios e regras atinentes ao procedimento aplicável ao mesmo, de modo que, compete ao exequente a indicação de bens de propriedade do devedor. 1.1. Posto isso, indefiro tais pedidos. 2. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para obtenção de informações sobre a existência de escrituras públicas em nome da parte executada (seq. 68.1). Pois bem. 2.1. O CENSEC é composto de diversos módulos, entre os quais, apenas o CEP (Central de Escrituras e Procurações) depende de autorização judicial para ser acessado. Os demais módulos têm seu acesso garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade. Inclusive, é o que preveem os artigos 5º e 8º do Provimento 18/2012 do CNJ: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” No caso dos autos, o pedido da parte exequente não é específico à consulta ao módulo CEP através do CENSEC sendo que caso assim o requeira caberá a ela explicitar eventuais indícios de que a consulta restará frutífera sobretudo após a realização das buscas aos demais módulos pela própria parte. Ademais, em atenção à base principiológica que instrui os juizados especiais (celeridade, informalidade e economia processual - art. 2º da Lei 9.099/95) não há que falar em realização de diversos mecanismos complexos, sendo que, quando da opção pelo ajuizamento do presente feito neste Juízo a requerente aceitou a submissão aos princípios e regras atinentes ao procedimento. Por derradeiro, observa-se que a diligência de seq. 37.1 (Penhora online) objetivando buscas de bens no mesmo sentido retornou negativa o que faz crer que a reiterada busca por sistemas com base de dados similares também não terá a efetividade pretendida. 2.2. Diante disso, indefiro o pedido de mov. 68.1. 3. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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