Execução de Título Extrajudicial 0002832-62.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002832-62.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 12:44

Documento (Informações)

29/07/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002832-62.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-62.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.651,30 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): KARINA DZALABY OLIVEIRA Vistos para despacho. Após a certificação do trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

29/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 15:23

Trânsito em julgado

26/07/2024, 15:23

Arquivamento

26/07/2024, 13:58

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:53

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:18

Confirmada

16/07/2024, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 13:45

Recebimento

05/07/2024, 12:07

Documentos

Conclusão

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002832-62.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-62.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$16.651,30 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): KARINA DZALABY OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensa-se o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte exequente foi intimada para que se manifestasse acerca de sua legitimidade ativa perante os Juizados Especiais, tendo em vista o possível exercício da atividade de factoring ou gestão de crédito. Em breve síntese, a exequente alega que “não exerce e nunca exerceu atividade de factoring ou de gestão de ativos financeiros, conforme se depreende de seu Contrato Social”. Ademais, informa que é apenas garantidora de cobrança na qualidade de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme disciplina o Enunciado n.º 13.20 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, portanto, por sua atuação se restringir à garantia das taxas condominiais, sua atividade não pode ser confundida com a atividade de factoring. Pois bem. Inicialmente, consigno que não há questionamento quanto à efetiva sub-rogação da exequente nos créditos decorrentes das taxas condominiais, sendo que ao efetuarem a quitação das cotas condominiais não pagas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas, assumindo, portanto, a posição do condomínio credor, podendo se valer das medidas judiciais que cabia ao credor originário. Entretanto, da análise dos autos, verifico que a empresa exequente possui atividade de gestão de créditos e ativos financeiros, sendo que, muito embora não possa ser caracterizada como factoring - ante a ausência do componente mercantil –, de igual modo afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e julgamento de tais demandas. Isso porque, de acordo com o contrato de prestação de serviços de cobrança acostado ao mov. 1.11, tem-se que a atividade exercida pela exequente consiste na gestão financeira dos créditos oriundos de dívidas dos condôminos. Destarte, não há como se afastar a atividade profissional de gestão de créditos, senão veja-se: 3. Inobstante seja o trabalho de cobrança um trabalho de meio (o cobrador deve se esforçar para receber a quantia, mas não tem a obrigação de obter êxito), para este contrato o CONTRATADO se obriga ao êxito nas cobranças que ainda estão por vencer no correr do contrato, excluídas, portanto, as já vencidas e não pagas, anteriores à contratação. 4. Toda a vez que um condomínio não efetuar o pagamento, o CONTRATADO deverá repassar ao CONDOMÍNIO o valor tal como se o pagamento houvesse ocorrido, sem prejuízo de receber seus honorários como descrito na cláusula 2. (grifo posto) Com efeito, tal atividade acaba por afastar a competência deste Juízo, nos exatos termos do enunciado 146 do FONAJE, conforme segue: A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifo posto) Nesse contexto, tem-se que o simples exercício da atividade de cobrança realizado pela ora exequente acaba sendo desvirtuado com a antecipação do pagamento de dívidas pretéritas e futuras dos condôminos ao condomínio, sendo imperioso o reconhecimento de sua atividade como gestão de crédito. Desse modo, sendo a atividade exercida pela exequente de gestão de créditos e ativos financeiros, resta evidenciada sua ilegitimidade ativa em litigar nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 146 do FONAJE. Nesse sentido, as ementas que seguem, extraídas dos julgamentos das Turmas Recursais do Estado do Paraná[1]: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE COBRANÇA GARANTIDA. EXEQUENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE GESTÃO DE CRÉDITO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 8º, § 1º, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal 0004557-25.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR – RI 00045572520188160116 Matinhos 0004557-25.2018.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) (grifo posto) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BOLETOS DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DE FACTORING. RECURSO DO EXEQUENTE. SERVIÇO DE COBRANÇA GARANTIDA. AQUISIÇÃO DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS. CESSÃO MEDIANTE DESCONTO. GESTÃO DE CRÉDITOS CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9099/95.RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004711-43.2018.8.16.0116 - Matinhos Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.10.2020) (grifo posto) Embora tais enunciados não possuam aplicabilidade obrigatória, possuindo caráter meramente orientador, certo é que o enunciado em específico está em consonância com as disposições da Lei n.º 9.099/95. Inclusive, como demonstrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná em diversas oportunidades já se posicionou no sentido da aplicação de referido enunciado. Além disso, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade de referido enunciado, ressalvo que a este Juízo não compete a análise da arguição de inconstitucionalidade de enunciado que não possui natureza de lei ou ato normativo. De todo modo, como já mencionado, isso não implica na impossibilidade de que este Juízo se paute em tal entendimento, sobretudo porque é esta a orientação firmada pelas turmas recursais. Ainda, no que diz respeito à alegada ausência de observância à orientação do STJ, é válido destacar que a decisão monocrática proferida em 2015 pela Min. Maria Isabel Gallotti no Recurso Especial nº 1.407.882, juntado apenas em parte pela exequente, versa sobre o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais – o que não se confunde com o objeto em discussão nos presentes autos, portanto, além de não se tratar de decisão de observância obrigatória sequer diz respeito à discussão travada nestes autos. Não bastasse, embora a exequente tenha comprovado sua configuração na condição de microempresa (mov. 5.6) e que conste em seu contrato social (mov. 1.9) como um dos objetos sociais a prestação de serviço de cobrança de condomínio, oportuno mencionar as razões de decidir nos autos de recurso inominado de n.º 0004734-86.2018.8.16.0116, a qual possui como recorrente a ora exequente, conforme segue: No presente caso, forçoso reconhecer que a pessoa jurídica exequente, apesar da informação de microempresa junto à certidão simplificada (mov.14.), não possui na realidade essa qualificação tributária devido à sua atuação como sociedade recuperadora de crédito, financiamento e investimento, em descompasso com o define o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acima mencionado. A atuação com essa finalidade está claramente evidenciada no contrato (mov. 11.2, itens 4, 5 e 6), ou seja, a parte exequente não possui real enquadramento ao rol taxativo do art. 8º, §1º, da Lei nº. 9.099/95. Com isso, não se verifica seu enquadramento na exceção prevista no art. 8º, § 1º, inciso IV[2]. Por fim, no que tange à afirmação feita pelo exequente de preclusão pro judicato, no sentido “da impossibilidade do magistrado reexaminar questões atinentes a mesma lide e tendo se operado a preclusão, rediscutir a mesma matéria de competência”, certo é que a questão da ilegitimidade do exequente perante os Juizados Especiais trata-se de matéria de ordem pública podendo ser reconhecida a qualquer tempo no processo. Nesses exatos termos, a jurisprudência de segue: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Aduz o recorrente que a sentença recorrida (mov. 50.1) é nula por ausência de fundamentação, bem como porque se sobrepôs à coisa julgada, em razão de haver homologação de acordo anteriormente nos autos (mov. 24.1). Também aduz que comprovou sua condição de microempresa e que, portanto, está legitimado a postular nos Juizados Especiais por inteligência do art. 8⁰, II, da Lei n⁰ 9.099/95.2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porque restou devidamente embasada no art. 8º, inciso IV, da Lei 9.099/95 e enunciado 146 do FONAJE, fundamentos que foram, inclusive, impugnados em sede de recurso. Também não há que se falar em nulidade em razão da sobreposição à homologação do acordo firmado nos autos, porque a ilegitimidade do reclamante para propor ação perante este microssistema é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo.3. A recorrente não nega a natureza de sua atividade empresarial, apenas defende que se enquadra no conceito de microempresa. Não obstante suas alegações, tem-se que apenas as sociedades de crédito ao microempreendedor configuram exceção à regra contida no enunciado 146 do FONAJE, conceito no qual não se enquadra a reclamante. Destarte, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinta a demanda por observância ao enunciado supracitado: “ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)”.Neste sentido:RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO Nº 146 FONAJE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017814-55.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - J. 15.06.2015)4. Destarte, restam nulos os efeitos da sentença homologatória de acordo (mov. 24.1). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004540-86.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.12.2020) (grifo posto) Portanto, a medida a se impor é a extinção do feito, ante a ilegitimidade ativa da exequente. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e, com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC e com base no enunciado 156 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários conforme disposição dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito [1] Por oportuno, ainda, consigna-se que não se desconhece da ressalva pessoal quanto ao entendimento divergente adotado pelo D. Juiz de Direito Juan Daniel Pereira Sobreiro, o qual afirma que a atividade da exequente se assemelha “cobrança garantida”, o que, em tese, afastaria a aplicação do enunciado 146 do FONAJE. Entretanto, o Magistrado, pautando-se pelo princípio da colegialidade - o qual orienta a pacificação dos entendimentos na turma – já se pronunciou por ratificar a sentença de extinção por ilegitimidade da exequente, de modo a inexistir entendimento divergente entre as Turmas, mas, como dito, apenas a ressalva pessoal do Julgado, veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. CONTRATO DE COBRANÇA GARANTIDA. DEMAIS COMPONENTES DA 3a TURMA RECURSAL QUE EM CASOS SIMILARES RATIFICARAM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR DE QUE AVENÇA NÃO SE CONFUNDE COM FACTORING. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004714-95.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 08.05.2021). Assim, até mesmo por força dos arts. 926 e 927 do CPC, merece ser observada, pelos juízos de origem, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais. [2] Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

28/06/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002832-62.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-62.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.131,57 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): KARINA DZALABY OLIVEIRA Vistos, 1. Considerando o decurso de prazo sem pagamento, bem como a apresentação de planilha de cálculo atualizada, defiro parcialmente os pedidos formulados ao mov. 20.1, unicamente no que tange à penhora online e RENAJUD, observando-se a ordem contida no art. 835 do CPC. Assim sendo, proceda-se à tentativa de penhora do valor do débito, através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC. No que tange à ferramenta de bloqueio continuado disponível no sistema acima, defiro a sua utilização, devendo se operar pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso a diligência resulte negativa, à Secretaria para que consulte o sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo automotor sem restrição em nome do devedor, e, em caso positivo, proceda ao bloqueio judicial correspondente. 3. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 4. Por fim, indefiro o pedido de penhora do bem imóvel sobre o qual recaem os débitos, em especial observando-se a ordem preferencial revista no artigo 854 do CPC, sendo que a penhora do bem é extremamente gravosa. Ademais, a propriedade do imóvel sequer pertence ao devedor, sendo que este detém somente a posse direta do bem, eis que a propriedade resolúvel pertence à Caixa Econômica Federal, conforme se denota da matrícula de mov. 1.7. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002832-62.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-62.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.131,57 Exequente(s): RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA Executado(s): KARINA DZALABY OLIVEIRA Vistos, 1. Recebo a emenda à petição inicial (mov. 12). 2. Cite-se o executado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Fica ciente o executado que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/10/2021, 00:00

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