Execução de Título Extrajudicial 0001918-24.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001918-24.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

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24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 12:30

Documento (Ofício)

15/06/2026, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:52

Ato ordinatório

09/06/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 10:31

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001918-24.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001918-24.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.347,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual deixo de comunicar o(a) Exmo(a). Relator(a). 2. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024) Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada. 3. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001918-24.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001918-24.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$167.347,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDECIR MOREIRA FERNANDES VAMOL - INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. 1. O executado VALDECIR MOREIRA FERNANDES aduz a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos, alegando se tratar de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 (mov. 322). Para fundamentar sua pretensão, o requerido se limitou a apresentar certidão de matrícula do imóvel (mov. 322.2), bem como certidão de cumprimento de mandado de constatação expedido em processo diverso (mov. 322.4). Ocorre que a certidão de matrícula (mov. 322.2) nada esclarece acerca da utilização dada ao imóvel, tampouco comprova a existência ou não de outros bens da mesma natureza sob titularidade do executado. Quanto ao mandado de constatação oriundo de autos diversos (mov. 322.4), cumpre observar que o cumprimento se deu há mais de quatro anos, do que decorre que o documento não se presta a demonstrar o uso atual do local para residência do executado e sua família. Em decorrência, determinou-se a expedição de novo mandado de constatação (mov. 339), tendo o Oficial de Justiça cumpridor certificado, de forma expressa e inequívoca, que o executado não tem domicílio habitual no imóvel, conforme certidão de mov. 353: “Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido nos Autos nº. 0001918- 24.2016.8.16.0045, diligenciei ao endereço indicado no mandado, Avenida Maracanã Guaçu, 405 Qd 10 Lt 08 - Monterrey, e lá estando, no dia 30 janeiro de 2026, por volta das 15:00, observadas as formalidade legais, CONSTATEI que o promovido VALDECIR MOREIRA FERNANDES é proprietário do imóvel, porém há meses não é encontrado no local, o imóvel encontra-se sem residentes, mas é mantido pelo proprietário, ficando aos cuidados da Sra. Vera e de outros funcionários como o Sr. Aristeu. Informações confirmadas junto a portaria do condomínio”. Não é ocioso anotar que o Oficial de Justiça é detentor de fé pública, ao passo que a certidão por ele emitida tem presunção de veracidade, somente podendo ser elidida por prova idônea. No caso em comento, todavia, como exposto, o executado não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar suas alegações. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 322. 2. Dando prosseguimento ao feito, designo como leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, devidamente inscrito junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realizar a primeira e a segunda hastas públicas, respectivamente, do imóvel penhorado nestes autos. Anote-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 895 c/c art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se o leiloeiro da designação. O leiloeiro deverá informar nos autos data e horário de realização das hastas. Se por justo motivo o leilão não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Os leilões deverão ser realizados no átrio deste Fórum, como de costume. Arbitro, desde já, os honorários do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento. Cumprirá ao leiloeiro expedir o edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte executada sobre dia, hora e local dos leilões, além das demais pessoas elencadas no art. 889 do Código de Processo Civil. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante (art. 892, caput, do Código de Processo Civil). Se a parte exequente arrematar os bens, não estará obrigada a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 3 (três) dias (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Observe-se no que for pertinente os arts. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como cumpram-se as disposições do Código de Normas (arts. 392 e seguintes). Não sendo frutífera a medida, autorizo a venda direta pelo leiloeiro, designando os mesmos critérios de avaliação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

25/03/2026, 00:00

11/03/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Confirmada

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