Cumprimento de sentença 0000181-35.2012.8.16.0074 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000181-35.2012.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 13:51

Documento (Informações)

22/09/2025, 15:45

Remessa (em diligência)

18/09/2025, 13:59

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-35.2012.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-35.2012.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$606,19 Exequente(s): C. A. GIGLIO CIA LTDA Executado(s): ADRIELLI JANY LIBERO SENTENÇA Analisando os autos, vislumbra-se que a parte requerida efetuou o pagamento do valor devido. Desse modo, diante do cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial para liberação dos valores em favor do autor ou de seu procurador, SE TIVER PODERES PARA TANTO. Promovam-se os levantamentos necessários. Sem custas e sem honorários, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Observem-se no que for aplicável as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se Corbélia, 19 de agosto de 2025. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

29/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 18:02

Confirmada

21/08/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:16

Pagamento integral do débito

19/08/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:38

Confirmada

14/07/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2025, 09:16

Documentos

Conclusão

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000181-35.2012.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-35.2012.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$606,19 Exequente(s): C. A. GIGLIO CIA LTDA Executado(s): ADRIELLI JANY LIBERO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por C. A. GIGLIO CIA LTDA em face de ADRIELLI JANY LIBERO. A parte exequente propôs a presente demanda alegando ser credora da parte executada em relação à importância originária de R$ 380,40 (trezentos e oitenta reais e quarenta centavos), conforme duplicata colacionada aos autos (mov.1.5). A parte executada foi devidamente citada e intimada (mov.18.1), contudo, deixou de comparecer na audiência de conciliação (mov.19.1). Assim, em decorrência desse cenário, foi decretado sua revelia, em seguida a ação foi julgada procedente, impondo à executada a obrigação de efetuar o pagamento no montante de R$ 442,19 (quatrocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), devidamente atualizado com a incidência de juros de 1% ao mês (21.1). Sendo assim, a parte executada foi devidamente intimada para cumprir com teor da sentença, no prazo de 10 (dez) dias (mov.32.1), contudo deixou o prazo decorrer sem se manifestar. Diante disso, a parte exequente pugnou pelo início do cumprimento de sentença, juntamente com pedido de busca de bens por meio dos sistemas BANCENJUD e RENAJUD, porém ambas as buscas resultaram negativas (movs. 43.1, 51.1 e 52.1). Em vista disso, a exequente requereu a penhora em relação ao montante equivalente a 20% do salário da executada, mensalmente, até a quitação total do débito (mov.56.1), em seguida este pedido foi deferido por este Juízo na decisão de mov.58.1, em consequência, foi encaminhado um ofício para o empregador da parte executada solicitando os descontos (movs.59.1 e 63.1). O empregador da parte executada respondeu ao ofício assegurando ter realizado os devidos descontos (movs.65.1 e 67.1). Diante dessa informação, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores depositados (movs. 66.1 e 70.1). No entanto, com base no artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95 a decisão de mov.72.1 indeferiu temporariamente o pedido de expedição de alvará e determinou a designação de audiência de conciliação. Sendo assim, a parte executada foi intimada para comparecer em audiência (movs.92.1 e 92.2), todavia deixou transcorrer seu prazo sem se manifestar, assim, novamente foi reconhecido sua revelia (movs.93.1 e 101.1). Assim, diante da revelia da parte executada foi deferido a expedição de alvará para o levantamento dos valores em favor da parte exequente (movs.101.1, 116.1, 117.1, 120.3 e 121.1). Apesar disso, ao dirigir-se à agência bancária para efetuar o saque correspondente ao alvará, a procuradora da parte exequente constatou que a conta vinculada ao processo estava sem saldo, assim, diante da situação requereu a intimação do empregador da executada, a fim de obter esclarecimentos sobre o ofício de mov.65.1 e dos valores depositados (mov.124.1). O pedido foi deferido, deste modo, o empregador da executada se manifestou alegando novamente ter efetuado os descontos na folha de pagamento da executada, porém não apresentou nenhum comprovante de depósito referente a conta judicial vinculada (mov.137.2). Não considerando satisfatório a resposta do empregador da parte executada, a parte exequente pugnou pelo envio de ofício a instituição financeira, a fim de obter esclarecimentos acerca dos valores supostamente depositados (mov.140.1). O pedido foi deferido e encaminhado ofício para a agência bancária Caixa Econômica Federal (movs.146.1 e 147.1). Em resposta, a instituição financeira alegou que o número correto da conta é o de 01503862-0, operação 040, agência 1261, porém esclareceu que não foram efetuados depósitos na referida conta (movs.150.2 e 150.3). Após a manifestação da instituição financeira, foi intimado novamente o empregador da parte executada (Secretaria de Estado da Educação), para prestar esclarecimentos quanto aos depósitos e a existência de diversas contas judiciais vinculadas a parte executada (mov.152.1). Em resposta, a Secretaria de Estado da Educação informou que as contas judiciais 1261.040.01503501-0 e 1261.040.01503862-0 são às quais o Estado do Paraná e SEAP são parte do processo como depositante, já referente à conta 0891.042.01503862-0, esta está relacionada à Vara do Trabalho e o Estado do Paraná, porém novamente não apresentou nenhum comprovante de depósito correspondente a conta judicial vinculadas nesses autos (mov.155.1). Em razão da falta de informações eficazes para localizar os valores por parte do empregador da executada, foi encaminhado novo ofício para a agência bancária Caixa Econômica Federal solicitando a inclusão nos autos dos extratos do período informado pela Secretaria de Estado da Educação, nos quais foram supostamente efetuados os depósitos (mov.160.1). Deste modo, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos os devidos extratos solicitados (movs.162.1, 162.2, 162.3 e 162.4). Contudo, não há informação de nenhum depósito efetuado na conta vinculada a este processo (mov.162.3). Com base no exposto, a parte exequente requereu a expedição de ofício a Secretaria do Estado do Paraná, visando à imediata realização do depósito correspondente ao valor descontado na folha de pagamento da executada, sendo a quantia de R$ 606,19 (seiscentos e seis reais e dezenove centavos), acrescido de correção monetária desde o desconto em folha até o efetivo pagamento nos presentes autos, alternativamente, pugnou que seja efetuado os descontos em folha de pagamento com base nos valores atualizados da dívida, o qual corresponde ao montante de R$ 2.442,51 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) (movs.166.1 e 166.2). Os autos vieram conclusos. Decido. Após uma análise minuciosa do presente processo verifica-se que embora a Secretaria do Estado do Paraná alegue ter efetuado os devidos descontos na folha de pagamento da parte executada e realizado os depósitos em conta judicial vinculada a estes autos, não foram apresentados, em momento algum, comprovantes que confirmem tais depósitos. A parte exequente requereu reiteradamente a juntada dos pertinentes comprovantes, no entanto, nem a Secretaria do Estado do Paraná, nem a executada, forneceram a juntada dos documentos (movs.65.1, 67.1, 137.2, 140.1, 152.1 e 155.1). Assim, considerando os extratos apresentados pela agência bancária Caixa Econômica Federal, os quais não apresentam nenhum depósito realizado na conta vinculada a este processo e a ausência de comprovante que ateste efetivação do referido depósito defiro a penhora no percentual de 20% sobre os rendimentos da executada conforme decisão anteriormente deferida (mov.58.1), até o pagamento do valor atualizado da dívida (mov.166.2). Expeça-se Ofício para penhora, na forma do art. 671, do Código de Processo Civil, intimando o Empregador da parte executada (SEED – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ) para que deposite, mensalmente, em conta judicial Junto à Caixa Econômica Federal, o valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, até o limite da execução, cujo valor deverá constar no ofício. O Empregador da parte executada (SEED – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ), deverá anexar aos autos de forma mensal, os comprovantes dos depósitos efetuados em conta judicial associada a este processo, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, data da assinatura digital. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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