Execução Fiscal 0000977-89.2014.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000977-89.2014.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 15:56

Documento (Informações)

06/05/2024, 15:29

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 14:08

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:12

Trânsito em julgado

09/04/2024, 14:28

Ato ordinatório

09/04/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 08:48

Confirmada

22/03/2024, 00:25

Confirmada

22/03/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, e etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É o resumo. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a):. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Ademais, tendo por base as premissas supramencionadas, foi celebrado entre a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Irati e a Procuradoria do Município de Irati, em data de 05/03/2024 o Ato Concertado nº 01/2024, estabelecendo parâmetros mínimos de valor e de viabilidade para o ajuizamento e o processamento de ações de execução fiscal, prevendo expressamente em sua cláusula segunda que: ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como na forma prevista na cláusula segunda parágrafo único do Ato Concertado firmado com a municipalidade exequente, deixo de condenar a parte exequente nas custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:27

Ausência das condições da ação

11/03/2024, 15:48

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 14:06

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, e etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É o resumo. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a):. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Ademais, tendo por base as premissas supramencionadas, foi celebrado entre a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Irati e a Procuradoria do Município de Irati, em data de 05/03/2024 o Ato Concertado nº 01/2024, estabelecendo parâmetros mínimos de valor e de viabilidade para o ajuizamento e o processamento de ações de execução fiscal, prevendo expressamente em sua cláusula segunda que: ‘As ações de execução fiscal, novas ou em andamento, com valor igual ou inferior ao fixado na cláusula primeira, serão extintas, sem resolução de mérito, pela ausência superveniente de interesse de agir, prescindindo de prévia intimação da Fazenda Pública Municipal, o que não acarretará em inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC diante da assinatura do presente ato”. Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; XI – Alvará de levantamento - R$ 16,10, totalizando-se, ao menos R$ 1.053,20 (um mil e cinquenta e três reais e vinte centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, bem como na forma prevista na cláusula segunda parágrafo único do Ato Concertado firmado com a municipalidade exequente, deixo de condenar a parte exequente nas custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000977-89.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$661,24 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CARLOS ALBERTO GLINSKI DECISÃO 1. Ao ev. 78.1 a exequente opôs embargos de declaração em relação à decisão de ev. 75.1. Aduziu que a mesma resta eivada de contradição porquanto não houve formulação prévia de um pedido de redirecionamento da execução, mas de um pedido de realização de diligências expropriatórias em face da pessoa física, dada a constituição da executada como empresário individual. Defendeu a inexistência de distinção patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. Pontuou que tais fatos não foram observados e a decisão apreciou o requerimento prévio como um pedido de redirecionamento de execução, o que seria prescindível, sob a premissa de ausência de distinção patrimonial. Requereu o acolhimento do recurso, com admissão de seus efeitos infringentes, para correção do alegado vício e deferimento do pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da pessoa física. É o relatório. Decido. 2. CONHEÇO do recurso manejado, porquanto tempestivo e presentes os seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, ACOLHO-O, visto que a alegada contradição subsiste. 2.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, discute-se a ocorrência de contradição na decisão de ev. 75.1. Tratando-se de contradição, esta deve ser interpretada como aquela interna ao texto do julgado, ou seja, resultante de desconexão entre premissas e conclusões, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, como, por exemplo, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Nesta linha, cita-se trecho de julgado do c. STJ: “[...] o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado”. (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012). Grifado. Como afirmado acima, a contradição que autoriza a modificação da decisão via embargos de declaração é aquela contida na própria decisão embargada – denominada de contradição interna –, sendo descabido o uso do recurso para apontar existência de contrariedade de entendimento. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS EXTERNOS. MERA CONTRARIEDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. - Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão com outros elementos externos, está-se diante de contrariedade, e não de contradição. - O inconformismo do embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0012570-02.2020.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 27.04.2020). Grifado. Realizada tal explanação, desde já, entende-se que, na forma em que pugnada, a decisão de ev. 75.1 efetivamente resta eivada de contradição. Consoante requerimento de ev. 73, efetivamente extrai-se que a parte exequente, ora embargante, não requereu o redirecionamento da execução fiscal em trâmite em desfavor da pessoa física. Pelo contrário, demonstrou, via ev. 73.3, que a executada constituiu-se na forma de empresa individual. Tal fato não foi observado originalmente, partindo-se de uma premissa inexistente no próprio requerimento. Delineado tal ponto, tem-se que o requerimento formulado originalmente (ev. 73.1) deve ser acolhido, mormente porque tem-se como prescindível qualquer redirecionamento da execução fiscal, haja vista a constituição da parte como empresário individual. Fato este que afasta qualquer distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física. Veja-se: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do sócio titular da empresa devedora. Executada pessoa jurídica. Empresário individual. Cobrança em face da pessoa física. Possibilidade. Inexistência de separação patrimonial. Patrimônio da pessoa física que responde pela dívida da empresa. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma.O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VISANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O pedido de redirecionamento da execução fiscal autorizado pelo enunciado da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicabilidade quando o contribuinte e devedor for constituído sobre a forma de firma individual, pois não existe distinção patrimonial entre o empresário e a pessoa natural titular da firma”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031192-61.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.09.2022). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PERANTE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. CONFUSÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENHORA DE VALORES EM NOME DE LEONILDO FALASCA RODRIGUES. DEFERIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA, SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010673-70.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 16.05.2019). Grifado. 3. Portanto, ACOLHO o recurso manejado no ev. 78.1, admitindo, em caráter excepcional, a incidência de seus efeitos infringentes, para alterar a decisão de ev. 75.1, com o intuito de sanar a contradição existente, para deferir o requerimento formulado no ev. 73.1. 3.1. À Serventia para que proceda à retificação do polo passivo do feito para inclusão de CARLOS ALBERTO GLINSKI. 3.2. Sobrevindo eventual necessidade de complementação de dados, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados necessários à inclusão da pessoa física junto ao polo passivo. 3.3. Em seguida, COMUNIQUE-SE ao Distribuidor para averbação da presente retificação. 4. Ato contínuo, com fulcro no art. 854 do CPC, DETERMINO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte física, observando-se o CPF informado no ev. 73.1, página 01, até o limite do valor devido (ev. 73.2). 4.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 4.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 4.3. Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. 4.3.1. Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. 4.3.1.1. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. 4.3.2. Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. 4.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000977-89.2014.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000977-89.2014.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$661,24 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): CARLOS ALBERTO GLINSKI 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI contra CARLOS ALBERTO GLINSKI, em 07/03/2014 (mov. 1.1). O despacho inicial foi proferido na data de 15/04/2014, em mov. 7.1. Foi determinada a intimação da parte exequente para efetuar o recolhimento de custas referentes à diligência do oficial de justiça (16/12/2014, mov. 10.1), decisão em face da qual apresentou embargos de declaração, em razão de não ter solicitado que a citação fosse realizada através de oficial (16/01/2015, mov. 13.1). Os embargos foram acolhidos no mov. 15.1. Expedida a citação na data de 06/07/2017 (mov. 19.1), o aviso de recebimento (AR) negativo foi acostado aos autos em 11/08/2017 (mov. 20.1), data em que o Município foi intimado da não localização da parte. Na data de 15/08/2018, em mov. 26.1, a municipalidade requereu a repetição do ato por oficial de justiça. Expedido o mandado de citação em 30/08/2019 (mov. 34.2), certificou-se que a parte executada não foi localizada em 12/02/2020 (mov. 36.1), data em que a exequente foi intimada. O Município requereu a realização de consulta de endereço da parte executada junto aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e COPEL, bem como a expedição de ofícios para as empresas de telefonia, em 28/02/2020 (mov. 40.1). E reiterou o pedido, incluindo o sistema SIEL, em 25/06/2020 (mov. 44.1). Sobreveio o resultado da busca ao INFOJUD (16/11/2020, movs. 46.1 e 46.2) e ao RENAJUD (27/01/2021, mov. 47.1), tendo sido requisitadas as buscas ao SISBAJUD e à COPEL. Em 24/05/2021 (mov. 52.1), a parte exequente reiterou o pedido de a expedição de ofícios para as empresas de telefonia. A municipalidade foi instada a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente na data de 01/09/2021, em mov. 54.1, oportunidade em que alegou que a demora no andamento processual não decorreu de desídia de sua parte, razão pela qual deveria ser afastada a prescrição intercorrente, em mov. 57.1. É o relatório. Decido. 2. Conforme delimitado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, na alçada das ações de execução fiscal, a prescrição intercorrente é regulada pelo prazo prescricional incidente de 05 (cinco) anos, conjugado com o prazo suspensivo de 01 (um) ano. Nesta toada, não localizado o devedor ou não identificados bens penhoráveis, após a intimação da parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo suspensivo de 01 (um) ano. Escoado este, independentemente de qualquer intimação ou manifestação da exequente, inicia-se a fluência do prazo prescricional quinquenal. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015 (ART. 543-C, DO CPC⁄1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830⁄80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830⁄80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830⁄80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314⁄STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 543-C, do CPC⁄1973)”. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). O AR negativo foi acostado aos autos apenas em 11/08/2017 (mov. 20.1), data em que o Município foi intimado da não localização da parte, logo, momento em que se iniciou o prazo suspensivo de 01 (um) ano. Portanto, em consonância ao citado precedente, a aferição da prescrição intercorrente necessita averiguar se o feito restou paralisado por lapso temporal superior a 06 (seis) anos, oriundo de suspensão de 01 (um) ano, somada ao prazo de 05 (cinco) anos. No caso, apesar do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, verifica-se que não houve paralisação dos autos por conta de inércia da parte exequente. Os períodos em que os autos restaram paralisados dizem respeito ao cumprimento de diligências pela própria Secretaria. Neste sentido, o Enunciado de Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Dessa forma, assiste razão à parte em sua manifestação de mov. 57.1, de modo que, ao menos por ora, não é possível o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Quanto ao prosseguimento do feito, esclareça a Secretaria sobre o resultado das buscas junto ao sistema SISBAJUD e à COPEL (movs. 48.1 e 49.1). 4. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender ser de direito e apresente cálculo atualizado do crédito, uma vez que não acostou qualquer atualização desde a exordial, decorridos mais de 07 (sete) anos. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 07 de fevereiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

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