Execução Fiscal 0004305-57.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0004305-57.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2023, 15:24

Documento (Informações)

30/05/2023, 13:44

Remessa (em diligência)

19/05/2023, 16:35

Trânsito em julgado

19/05/2023, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004305-57.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.180,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná, opôs embargos de declaração em face da sentença que declarou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduziu que sentença padece de omissão e premissa equivocada, eis que a condenação para a parte exequente suportar o ônus é equivocada, visto que a Lei n° 20.713/2021 isentou a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. Eis o relato do essencial. Decido. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não se limita aos vícios do art. 1.023, CPC, e também alcança a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 – destacamos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito encontrarão provimento, eis que a Lei n° 20.713/2021 isentou a Fazenda Pública das custas processuais. Vê-se que a sentença de mov. 64.1 condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. No que tange à alegação de que há isenção da condenação de custas, consoante disposto na Lei Estadual n. 20.713/2021, publicada em 24/09/2021 e vigente desde então, há isenção de custas processuais que beneficia a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações Instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná. Desse modo, deve ser corrigida a omissão apontada e isentada a condenação da Fazenda Pública estadual no que tange às custas processuais, haja vista a existência de isenção nesse sentido. Contudo, deve restar consignado que eventuais custas processuais antecipadas pela parte vencedora devem ser ressarcidas, na forma do art. 84, CPC. Veja-se, conforme artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. §2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. (...) Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Sobre o tema, valem os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da “assistência judiciária” (Lei 1.060, de 05.02.1950; NCPC, arts. 98 a 102). Por isso, tirante essa exceção legal, “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo” (art. 82). Essas despesas compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração de perito e assistentes técnicos (art. 84).(... )Diversa do ônus de antecipar as despesas dos atos processuais é a obrigação que resulta para a parte vencida de ressarcir à vencedora todos os gastos que antecipou. Com efeito, impõe o art. 82, §2º, do NCPC ao juiz o dever de condenar o vencido a “pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Logo, a isenção não abrange as despesas processuais, sendo elas devidas pela Fazenda Pública. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos no mov. 68.1 e isento a Fazenda Pública do Estado do Paraná acerca das custas processuais. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença de mov. 64.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2023, 15:51

Confirmada

26/04/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2023, 16:34

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 08:50

Confirmada

03/04/2023, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 13:08

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 13:08

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004305-57.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.180,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná, opôs embargos de declaração em face da sentença que declarou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduziu que sentença padece de omissão e premissa equivocada, eis que a condenação para a parte exequente suportar o ônus é equivocada, visto que a Lei n° 20.713/2021 isentou a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais. Não houve apresentação de contrarrazões. Eis o relato do essencial. Decido. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Na visão da jurisprudência predominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, a oposição dos embargos de declaração não se limita aos vícios do art. 1.023, CPC, e também alcança a hipótese de premissa fática falsa. Sobre o assunto, precedente do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do REsp 1.604.412/SC (IAC 1). (EDcl no AgInt no REsp 1832646/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 19/03/2020 – destacamos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito encontrarão provimento, eis que a Lei n° 20.713/2021 isentou a Fazenda Pública das custas processuais. Vê-se que a sentença de mov. 64.1 condenou o Estado do Paraná ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. No que tange à alegação de que há isenção da condenação de custas, consoante disposto na Lei Estadual n. 20.713/2021, publicada em 24/09/2021 e vigente desde então, há isenção de custas processuais que beneficia a Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações Instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e Defensoria Pública do Estado do Paraná. Desse modo, deve ser corrigida a omissão apontada e isentada a condenação da Fazenda Pública estadual no que tange às custas processuais, haja vista a existência de isenção nesse sentido. Contudo, deve restar consignado que eventuais custas processuais antecipadas pela parte vencedora devem ser ressarcidas, na forma do art. 84, CPC. Veja-se, conforme artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. §2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. (...) Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Sobre o tema, valem os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da “assistência judiciária” (Lei 1.060, de 05.02.1950; NCPC, arts. 98 a 102). Por isso, tirante essa exceção legal, “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo” (art. 82). Essas despesas compreendem as custas e todos os demais gastos efetuados com os atos do processo, como indenização de viagem, diária de testemunha e a remuneração de perito e assistentes técnicos (art. 84).(... )Diversa do ônus de antecipar as despesas dos atos processuais é a obrigação que resulta para a parte vencida de ressarcir à vencedora todos os gastos que antecipou. Com efeito, impõe o art. 82, §2º, do NCPC ao juiz o dever de condenar o vencido a “pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Logo, a isenção não abrange as despesas processuais, sendo elas devidas pela Fazenda Pública. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos no mov. 68.1 e isento a Fazenda Pública do Estado do Paraná acerca das custas processuais. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença de mov. 64.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

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