Procedimento Comum Cível 0000073-46.2022.8.16.0206 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000073-46.2022.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-46.2022.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-46.2022.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.173,48 Autor(s): MARIA ROSI MEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição do indébito ajuizada por MARIA ROSI MEIRA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados na inicial. Relatou a autora que adquiriu um veículo “FIESTA ROCAM HATCH-4P, SF, 1.0, 8V, FLEX, Chassi nº. 9BFZF55AXE8095850”, por intermédio de financiamento, cujo valor foi de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais) em 10 de abril de 2017, através do contrato Cédula de Crédito Bancário nº 082421031; que após o pagamento das 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 713,36 (setecentos e treze reais e trinta e seis centavos), ao final do contrato, pagará o total de R$ 34.241,28 (trinta e quatro mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), ou seja, praticamente o dobro do valor financiado; que analisando o contrato, são encontradas cobranças exigidas indevidamente e consideradas ilegais, que explicam o valor financiado ser maior do que o valor entregue; que, a exemplo da “Tarifa de Avaliação R$408,00”, tal valor indevido perfaz inicialmente o montante de R$408,00, e após serem adicionados os reais juros do contrato (pois se os valores são indevidos, todos os encargos que sobre eles incorreram também o são) o valor indevido totaliza R$ 839,41 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta um centavos); que a cobrança de tarifas e taxas inerentes aos custos do negócio do réu, prática que desrespeita os limites legais, reflete o cotidiano das instituições financeiras; que o réu também se utilizou de planilha de cálculo de juros diversa da contratada, razão pela qual a quantia paga mensalmente pela é bem maior do que a parcela realmente devida, trata-se da “capitalização mensal dos juros”, ou “anatocismo”, que é método de cálculo permitido pela legislação, desde que expressamente pactuados no contrato. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos iniciais para o fim de ser realizada a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo, usura e outros, recalculando o financiamento através do Método de Gauss ou outro semelhante, bem como para que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores cobrados e pagos a maior. Juntou documentos (eventos 1.2/.7). A inicial foi recebida (evento 13.1). Citado (evento 20.1), o réu apresentou contestação (evento 20.1), arguindo, em sede de preliminar de mérito, a impugnação à justiça gratuita, bem como, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou que a autora teve prévio conhecimento de todas as cláusulas do contrato firmado, e que participou ativamente do ajuste das cláusulas essenciais, especialmente as que estipulam preço, juros e forma de pagamento; que não há qualquer evidência de onerosidade excessiva nos juros contratados, uma vez que foram fixados conforme média praticada pelo mercado financeiro; que não há que se falar em limitação de juros para Instituições Financeiras; que é legal e perfeitamente cabível a capitalização de juros. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Não foi realizada conciliação em audiência (evento 26.1). Foi apresentada impugnação à contestação (evento 30.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 31.1), tendo elas se manifestado (eventos 34.1 e 36.1). O processo foi saneado (evento 38.1), oportunidade na qual foram fixados pontos controvertidos, deferido a inversão do ônus da prova e a prova documental e pericial. O laudo pericial foi juntado e complementado (eventos 76.1, 92.1 e 103.1). O laudo pericial foi homologado (evento 109.1). A autora apresentou alegações finais (evento 118.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. Da revisão judicial dos contratos. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Assim, passo a análise dos tópicos arguidos na petição inicial, na qual requer o autor a revisão das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário nº. 082421031 (evento 1.7). Da limitação dos juros remuneratórios A respeito, importante ressaltar que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação instituída pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), conforme prescreve a Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, bem como as partes detêm a liberdade de contratação; no entanto, deve-se salvaguardar o consumidor das situações que o coloquem em excessiva desvantagem, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. No que tange à questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Assim, os juros remuneratórios serão analisados a partir do paradigma expresso no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que assim decidiu: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto”. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Nesse sentido: “[...] 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1230673/MS, 4ª Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 05/04/2019) Dessa forma, destaca-se que as taxas médias apuradas entre as instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, no endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), correspondente à modalidade “Aquisição de veículos - Pessoas físicas”. No caso em apreço, o contrato firmado em 10 de abril de 2017, com taxa mensal estipulada de 1,80%, e anual de 23,87%. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, denota-se que o Sr. Perito fundamentou que “O Banco Central do Brasil apurou que, na data de celebração do contrato entre as partes, qual seja 10 de abril de 2017, o mercado financeiro praticou, em média, a taxa de 1,84 % ao mês e 24,39 % ao ano, para a respectiva operação de crédito conforme consulta no portal eletrônico através da série temporal 25471” (evento 76.1, pág. 11/pdf). Assim, há conclusão no laudo pericial de que: “A Requerida praticou patamares de juros remuneratórios dentro da média de mercado, isto porque a taxa imposta não superou a taxa média, apurada pelo BACEN, para a operação contratada, à época da assinatura do pacto entre as partes”, portanto, a taxa fixada está dentro da média de mercado para a data da contratação, havendo falar em abusividade. Da capitalização dos juros de forma ilegal A Segunda Seção do Superior Tribuna de Justiça firmou entendimento no sentido de que a capitalização dos juros inferior a um ano é possível, mas somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001. Nesse sentido, cito a emenda do RESP nº. 602.068-RS: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. III – Entendidas como consequência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente. IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. 602068/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2004, DJ 21/03/2005, p. 212) (destaquei). Além disso, a capitalização dos juros inferior a um ano, para sua incidência, deve estar expressamente pactuada no contrato. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Quanto à capitalização de juros, observa-se que o Sr. Perito não atestou que houve a cobrança pelo réu, mas ressaltou que “(...) ao verificarmos os itens contratuais que apontam a taxa de juros remuneratórios verificamos que o contrato traz expresso os percentuais de juros mensais e anuais”, bem como que “não foram encontrados valores de acréscimo a partir dos juros remuneratórios”. Logo inexiste a abusividade. Da Comissão de Permanência A comissão de permanência prevista contratualmente pode ser cobrada quando caracterizada a mora do devedor, nos termos do paradigma que consolida a posição do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.058.114-RS, com a seguinte ementa: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Do teor do Recurso Especial supra transcrito depreende-se que é cabível a cobrança de comissão de permanência desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) esteja contratualmente prevista a sua incidência; 2) não ultrapasse à soma dos juros remuneratórios contratados para o período da normalidade com os juros moratórios de 12% ao ano e multa contratual não superior a 2% do valor da prestação. Pois bem. Quanto à comissão de permanência, o Sr. Perito foi enfático ao responder que não houve cobrança do encargo (evento 76.1, pág. 05/pdf). Logo, inexiste abusividade. Da cobrança de tarifa de cadastro O Conselho Monetário Nacional, quando da edição da Resolução nº 3.518/07, que entrou em vigor em 30/04/2008, disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificando-as como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; II - os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados”; No art. 3º, da mesma Resolução, foram descritos os serviços prioritários citados no inciso II (que interessam na discussão concreta). “Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput”. A Resolução nº 3.919 do Conselho Monetário Nacional, de 2010, alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e, no art. 3º, inciso I, dispôs especificamente quanto a possibilidade de cobrança da “tarifa de cadastro” “Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; (...)”; Assim, à vista dos dispositivos citados, não se discute a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro nos contratos bancários, cabendo ressaltar, ainda, que essa conclusão foi referendada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando afetou a matéria para julgamento no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...). Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24.10.2013). No caso em tela, a tarifa de cadastro foi pactuada (tarifa de cadastro no valor de R$612,00, evento 20.2, pág. 12/pdf), portanto, afasto a alegação de abusividade. Da cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem A tarifa de contrato pode ser cobrada se for prevista contratualmente, tendo em vista que é considerada como remuneração de serviços prestados em favor do contratante. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – VALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 958/STJ – SERVIÇOS DE TERCEIROS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE INDICA A DESTINAÇÃO DA TARIFA – INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JÁ REFERIDO RECURSO REPETITIVO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0023874-68.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 13.04.2021). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VALOR NÃO ABUSIVO. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA N. 566 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Súmula n. 566 do egrégio Superior Tribunal de Justiça).2. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).3. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS (TJPR - 17ª C.Cível - 0003390-46.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.04.2021). No caso, houve pactuação das tarifas (registro de contrato no valor de R$120,29 e tarifa de avaliação do bem no valor de R$408,00, evento 20.2, pág. 12/pdf), portanto, afasto a abusividade. Da repetição do indébito No caso, o Sr. Perito atestou que não houve a cobrança de valor a maior, nem tampouco o pagamento, nos seguintes termos: “Tendo apresentados esclarecimentos acerca das dúvidas levantadas pelas partes, este perito vem expor ao D. Juízo de direto que as taxas aplicadas ao contrato estão em patamares abaixo da média de mercado e que de acordo com a legislação e outros julgados relacionados ao tema o contrato em discussão não é considerado abusivo. Em atendimento ao pedido de V.Exa. conforme movimento 99.1, este perito conclui que não há valores a serem reembolsados a parte requerente” (destaquei). Portanto, não há falar em repetição do indébito, seja nas formas simples ou em dobro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita. Considerando que a autora, beneficiária da justiça gratuita, foi a parte sucumbente na demanda, habilite-se o Estado do Paraná como “terceiro interessado”, para que tome ciência da decisão saneadora quanto aos honorários periciais. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, de resto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso e, após ser certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-46.2022.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-46.2022.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.173,48 Autor(s): MARIA ROSI MEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de ação de revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por MARIA ROSI MEIRA, em face de BANCO PANAMERICANO S/A. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). 4. Quanto as preliminares aventadas em contestação, passo a análise. Quanto à impugnação a justiça gratuita, registra-se que o benefício foi deferido com base em documentação contemporânea que indicava a capacidade financeira da parte autora (mov. 11.3), nos termos no artigo 98 e ss, do CPC, motivo pelo qual rejeito a impugnação aventada. No que concerne a revisão de contrato quitado, frisa-se que não há óbice à revisão das avenças já quitadas, porquanto plenamente viável a declaração a posteriori da abusividade de cláusulas contratuais e a eventual restituição dos valores cobrados a esse título, consoante pacificamente já assentou a jurisprudência deste E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REVISÃO DAS AVENÇAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 - STJ. FINANCEIRA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. SERVIÇO USUFRUIDO EM PARTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE QUAIS HIPÓTESES A CONSUMIDORA PODE UTILIZAR OU ACIONAR O SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, III, DO CDC. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA CONTRATUAL E DA RESPECTIVA COBRANÇA RECONHECIDA (ARTS. 39, I E IV, E 51, IV, DO CDC). CONTRATO QUITADO, O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REALIZADO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REVISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006844-10.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 03.11.2022) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DA RÉ.RECURSO DA RÉ OMNI. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DEFERIU OS PEDIDOS. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À REVISÃO DO CONTRATO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TRATA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. NÃO ACOLHIMENTO. RISCO NA OPERAÇÃO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERCENTUAL DE JUROS QUE ULTRAPASSA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530). SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC/15).RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001132-06.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2022) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, VIA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACARA, SATISFATORIAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DA COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO, NESTES PONTOS. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FINDO, À LUZ DA SÚMULA N. 286, DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VETOR DE BALIZAMENTO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, EMBORA DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, É EXISTENTE (AN DEBEATUR). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009316-89.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.11.2022) – grifou-se. Portanto, rejeito a preliminar. Por fim, no que tange a prescrição trienal da pretensão autoral, não merece acolhimento. Isso porque, é entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (também neste Tribunal de Justiça) que a pretensão revisional de contrato bancário tem natureza pessoal, fazendo-se incidir, desse modo, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações que instrumentalizam essa espécie de pretensão. Nesse sentido: “Direito civil. Recurso Especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do CC/16. Decenal a partir do início da vigência do CC/02. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. (...) 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. (...) 6. Negado provimento ao recurso especial.” (REsp nº 1.326.445/PR - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 17-2-2014) – grifou-se. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INTEGRAÇÃO DO RÉU NA RELAÇÃO JURÍDICA PARA RESPONDER AO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. Imprescindível a diferenciação entre as pretensões de revisar um contrato e a de cobrar valores relativos às parcelas inadimplidas deste. A segunda pretensão, de fato, inicia-se com o vencimento da última parcela, porque, somente então, se tem a plena exigibilidade do instrumento volitivo, ainda que haja cláusula contratual de vencimento antecipado. Por outro lado, na primeira pretensão (ação revisional), tem-se que a constatação da pactuação de encargos eventualmente indevidos (exemplo: juros remuneratórios abusivos) tem sua gênese na própria celebração, momento no qual nasce a pretensão de sua alteração. Ora, desde que celebrou o contrato a parte pode pedir a revisão de cláusula abusiva. Daí nasce seu direito de ação. O que é muito diferente da hipótese do direito à cobrança de parcela inadimplida em contrato de trato sucessivo ou execução continuada. Aplica-se aqui o princípio da “actio nata”, ou seja, o curso do prazo prescricional inicia-se com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000655-69.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022) – grifou-se. Quanto ao termo inicial, observa-se que a orientação jurisprudencial é no sentido de que a data da assinatura do contrato é marco relevante para aferição da prescrição ao caso levado à apreciação do Poder Judiciário em que se discute ilegalidades/abusividades das cláusulas pactuadas em contratos bancários. A propósito: Processual civil. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.897.309/RS - Relª Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma - DJe 18-3-2021) – grifou-se. Seguindo a orientação do STJ, ou seja, da data em que o contrato foi firmado nasce a pretensão referente à revisão das cláusulas contratuais. No caso, observa-se que o contrato questionado foi firmado em 17/04/2017 (mov. 1.7) e a ação foi proposta em 10/02/2022, não havendo que falar no transcurso do prazo prescricional. Isto posto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição trienal. 5. No mais, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, onde a requerente é a consumidora e o réu responsáveis pela prestação dos serviços/produto, estando todos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a fim de equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos da consumidora, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, passando a ser do interesse do réu a produção das provas, sob pena de não ser elidida a presunção que milita em favor da consumidora (requerente). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE APLICAÇÃO DO CDC E INVERTE O ÔNUS DA PROVA.RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA FÍSICA. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075077-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.08.2022) – grifou-se. Dessa forma, nos termos do artigo 357, III, do CPC, declaro a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação supra (art. 373, CPC). 6. Fixo como pontos controvertidos: a) abusividade de clausulas contratuais; b) devida aplicação da taxa de juros; c) eventual montante cobrado em excesso. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; e b) perícia contábil. (Art. 370 do CPC). Frisa-se que, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça[1], cabe a parte que postulou a realização da prova pericial o ônus de arcar com os honorários periciais, no caso a autora, beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, para tornar o pagamento dos honorários periciais, nessa modalidade, justo e democrático, o CNJ elaborou a Resolução nº 232/2016, que serve de orientação aos magistrados na fixação de tais verbas. Seguindo a tabela da Resolução, o valor devido ao Sr. Perito seria de no máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Contudo, a mencionada norma regulamentadora faculta ao magistrado fixar honorários em valor até 5 (cinco) vezes o previsto na tabela, desde que fundamente sua decisão (§ 4º, do artigo 2º, da Resolução 232/2016, do CNJ). No caso dos autos, trata-se de ação de revisão de contrato de alienação fiduciária, e considerando o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, além das peculiaridades do caso (artigo 2º, incisos I, II, III, IV, da Resolução 232/2016, do CNJ), FIXO, os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), ônus que será pago ao final do processo. 8. Para tanto, nomeio perito contábil Adalberto Urbano – [email protected], telefone de contato (44) 9998-32758 (informações colhidas junto ao CAJU/TJPR), que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), consignando desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do artigo 473 do Código de Processo Civil. 8.1. Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 8.2. Apresentados os assistentes e os quesitos, intime-se o perito, no prazo de 5 (cinco) dias, para dizer se aceita o encargo; 8.3. Após a confecção do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação sobre o laudo elaborado, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 8.4. Caso o perito solicite a juntada de algum documento, deverão as partes juntá-los, no prazo de 15 dias, sob a pena do art. 400, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Irati, 29 de novembro de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0007672-72.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.08.2022).

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000073-46.2022.8.16.0206. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-46.2022.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.173,48 Autor(s): MARIA ROSI MEIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Trata-se de ação revisional de contrato cominada com repetição de indébito proposta por MARIA ROSI MEIRE, em face de BANCO PANAMERICANO S/A. 2. Comprovada a renda da requerente – benefício previdenciário de um salário-mínimo (mov. 11.3) – DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss, do CPC. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 08.08.2022, às 14:30hs. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato, presencialmente no Fórum de Irati, ou virtualmente, através do sistema MICROSFT TEAMS com link disponibilizado nos autos, munido de eventual proposta de acordo. 5. Cite-se a ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato. 6. Destaco que o ato ocorrerá de forma semipresencial, ou seja, aqueles que desejarem, poderão comparecer no Fórum, ou pelo sistema MICROSFT TEAMS, sendo que o link estará nos autos, ou enviado por e-mail caso solicitado previamente. 7. Caso não seja obtida a composição, a ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação designada, sob pena de revelia. 8. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 10. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Irati, 03 de junho de 2022. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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