Procedimento Comum Cível 0000678-66.2014.8.16.0078 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000678-66.2014.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2024, 15:22

Documento (Informações)

14/02/2024, 14:53

Remessa (em diligência)

14/02/2024, 14:45

Documento (Certidão)

13/02/2024, 11:08

Confirmada

13/02/2024, 11:01

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:01

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:44

Confirmada

04/12/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000678-66.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-66.2014.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$162.980,00 Autor(s): NEUZA DE OLIVEIRA Réu(s): MARCIO MARIANO DE LIMA PETERSON SABINO FERRAZ 1. A instalação da fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, na forma do artigo 523 do CPC. Decorridos os 30 dias previstos no artigo 424 do CN-FJ, arquivem-se, com as baixas devidas, sem prejuízo de posterior desarquivamento e início da fase executiva, a requerimento da parte, desde que não ocorrida a prescrição. 2. Certifique-se a existência de custas processuais pendentes de recolhimento. Em caso positivo, intime-se para pagamento, observada a sucumbência e eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita à parte. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 19:36

Arquivamento

27/11/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 11:28

Documentos

Conclusão

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000678-66.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-66.2014.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$162.980,00 Autor(s): NEUZA DE OLIVEIRA Réu(s): MARCIO MARIANO DE LIMA PETERSON SABINO FERRAZ SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Neuza de Oliveira em face de MARCIO MARIANO DE LIMA e PETERSON SABINO FERRAZ, todos já qualificados. Alega a requerente que no dia 24 de março de 2012, ao atravessar a Rodovia Estadual PR 239, em frente ao Auto Posto WD, foi atropelada pelo veículo VW, PARATI, placa AKC-8697, de propriedade do primeiro requerido, conduzido pelo segundo requerido. Entende que o acidente teve como causa negligência e imprudência do segundo requerido, que estava acima do limite de velocidade em um trecho onde há grande circulação de pessoas. Narra que sofreu diversas lesões e limitações que a impedem de trabalhar e causam-lhe muitas complicações. Diante de tais fatos, ajuizou a presente ação e requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos estéticos, morais, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia (mov. 1.1). Em decisão inicial, foi concedida a gratuidade de justiça à requerente e determinada a citação dos requeridos (mov. 10.1). Os requeridos, após devidamente citados, apresentaram contestação, em que arguiram preliminares e, no mérito, sustentaram a ausência de comprovação do direito constitutivo da requerente, ausência de culpa do condutor e culpa exclusiva da vítima (mov. 41.1). Impugnação à contestação (mov. 45.1). Em decisão saneadora, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e definidos os meios de produção de prova (mov. 60.1). Juntado o laudo pericial e seu complemento (movs. 170.1 e 239.1). Colhida a prova oral e testemunhal (mov. 273.1/273.4). As partes apresentaram alegações finais (movs. 299.1 e 302.1). É o que cumpria relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, lucro cessante e pensão mensal vitalícia em virtude de ocorrência de acidente de trânsito. A responsabilidade civil tem assento constitucional no art. 5º, incisos V e X. Ademais, está prevista nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Para sua configuração, são pressupostos: ação ou omissão ilícitas, dano, nexo causal e culpa. São incontroversos a existência de danos corporais, a ação do segundo requerido e o nexo causal entre a condução do veículo por ele e o acidente ocorrido. Contudo, no que tange ao elemento culpa, a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora afirma que os requeridos deram causa ao acidente, pois o veículo, de propriedade do primeiro requerido Márcio, era conduzido de forma imprudente e negligente pelo segundo requerido, Peterson. Todavia, a autora não logrou êxito em demonstrar que os requeridos agiram com culpa em qualquer de suas modalidades. A responsabilidade civil, no caso, não é presumida e depende de efetiva demonstração, inclusive no que tange ao proprietário do automóvel. Veja-se o teor das provas colhidas em audiência de instrução: NEUZA DE OLIVIERA (requerente): “que não se recorda de nada sobre o acidente, pois teve traumatismo craniano e ficou internada; que não se recorda dos dias antes que estava em Sengés; que morava em Sengés com seus pais; que no dia do acidente não se recorda, mas lhe contaram que estava no Bar Paradinha; que lhe contaram que tomou só duas cervejas e normalmente não bebe para passar; que só bebe socialmente; que viu nos depoimentos sobre o fato de ter bebido duas cervejas; que não se recorda de nada; que não se recorda de ter passado o dia num churrasco na casa de pessoa chamada Pedro Gonçalves”. PETERSON SABINO FERRAZ (requerido): “que estava trabalhando em um buffet; que precisava trocar um dinheiro; que pegou seu carro e foi ao sentido Funil; que o buffet ocorria na Vila São Pedro; que na BR não dava para enxergar nada; que o limite de velocidade é 60 km/h e estava a 40 km/h entre a Paradinha e o Posto WD; que sentiu um vulto que bateu do lado direito do carro; que não percebeu pois havia muita neblina e a visibilidade era pouca; que não trocou o dinheiro e voltou; que passou pelo mesmo local e não viu mais nada; que foi embora e não retornou à festa; que não sabia no que tinha batido; que mandou arrumar o carro; que a irmã da requerente foi em sua casa e respondeu que não sabia se tinha batido o carro nela; que conhece bem a estrada; que no local tem fluxo de caminhão; que não tem como andar rápido ali; que o local não é bem iluminado; que o acidente ocorreu no máximo 5 segundos após o quebra-molas; que os faróis e lanternas do carro estavam em dia; que achou que havia batido em algum animal; que quando voltou não tinha mais nada na pista; que as pessoas usam aquele local para atravessar a rodovia; que estava a 40 km/h; que estava assando churrasco e servido no buffet; que não fez uso de bebida alcoólica; que já não bebe e estava trabalhando; que não falou para a irmã da requerente que havia ingerido bebida alcoólica; que após o acidente a irmã da requerente foi atrás e disse que ajudaria no que precisasse; que ouviu comentários que a requerente estava bebendo o dia inteiro num churrasco; que após ela foi em outra lanchonete beber também e em seguida ocorreu o fato; que conhecia a requerente de vista; que já viu a requerente no bar pois a cidade é pequena; que houve comentário na cidade que naquele dia a requerente disse para a família que queria se matar; que não tem costume de ingerir bebida alcoólica.” MARCIO MARIANO DE LIMA (requerido): “que já havia vendido o carro no final de 2011; que só ficou sabendo do acidente em 2016”. HEBER CRISTIANO DA SILVA (testemunha): “que o acidente ocorreu por volta das 23:30; que estavam trabalhando num buffet e saíram para trocar um dinheiro; que nas proximidades do Posto WD ocorreu o acidente; que o carro não estava em alta velocidade; que prosseguiram viagem pois acharam que haviam batido em um cachorro; que pararam no Posto Funil; que notaram a lanterna do carro quebrada; que retornaram e não acharam nada no local do acidente; que passaram pela lombada e ocorreu o acidente; que após a lombada é uma reta; que tem bastante fluxo de caminhão entrando e saindo naquele local; que a velocidade permitida no local é de 60 km/h; que a visibilidade era baixa naquele momento por conta da neblina; que estava aproximadamente a 30 km/h; que não viram vulto na estrada; que ouviram o barulho de um resvalo; que nunca imaginaram que podia ser uma pessoa; que o carro era do Peterson; que era uma Parati branca; que ele já tinha o carro há anos; que costumavam trabalhar juntos em buffet; que o proprietário anterior era o Márcio; que não conheceu a requerente Neuza; que entre o Posto Funil e o local do acidente há uma distância de uns 11 ou 12 km; que o trajeto é percorrido em 15 ou 20 minutos; que não pararam no posto para trocar o dinheiro; que foram em vários estabelecimentos para trocar o dinheiro mas estavam fechados; que decorrido o acidente passaram no local após 20 ou 30 minutos; que não havia movimentação de ninguém no local; que os faróis estavam funcionando; que não ingeriu bebida alcoólica naquele dia; que só ouviu falar da requerente somente após o acidente”. Em que pese a alegação da autora de que o veículo trafegava em excesso de velocidade, tal fato não restou demonstrado nos autos. Não há qualquer demonstração de que o segundo requerido, no momento do acidente, estava dirigindo em velocidade acima da permitida para o local. Pelo contrário: a testemunha Heber, ouvida em Juízo, corroborou a tese de Peterson de que o veículo era conduzido a aproximadamente 40 km/h, em rodovia cujo limite de velocidade é de 60 km/h. Ademais, é incontroverso que no horário do acidente havia forte cerração, o que certamente dificultava a visibilidade dos que transitavam pela rodovia. Veja-se ainda que o acidente ocorreu por volta das 23h00 - 23h30, horário esse em que não é comum pessoas transitarem pela rodovia, ainda mais em condições climáticas adversas. Em que pese o fatídico evento que acometeu a requerente, a prova colhida indica que ela poderia estar embriagada no momento do acidente. Desde a fase de inquérito policial foi relatado acerca da ingestão de bebidas alcoólicas pela autora no dia em questão, e a própria requerente mencionou isso em seu depoimento pessoal. Frise-se que a requerente transitava em rodovia, local sabidamente perigoso, em horário noturno, quase de madrugada, e com pouca visibilidade, indicando assim a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL “EM QUE TRAFEGAVA O SEGUNDO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme inteligência dos artigos 36 e 37 do Código de Trânsito Brasileiro, ao atravessar a pista para realizar manobra de conversão à esquerda, o condutor do veículo deve aguardar o momento adequado para cruzar a pista com segurança, respeitando a preferência dos veículos que nela transitam. Diante da inobservância destas cautelas, resta configurada a culpa exclusiva daquele que realizou o cruzamento inadvertidamente. Recurso Conhecido e Desprovido”. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 995835-8 - Marialva - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 25.04.2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA QUE TENTOU ATRAVESSAR A PISTA DE ROLAMENTO E INVADIU A VIA PREFERENCIAL “EM QUE TRAFEGAVA O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE FORMA IMPRUDENTE E REPENTINA - CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1002002-3 - Pinhão - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 18.04.2013) Ao contrário do que afirmou a autora, a prova encartada nos autos aponta para a existência de culpa exclusiva da vítima. Desta forma, o conjunto probatório, como se apresenta nestes autos, não é suficiente para demonstrar a culpa das partes rés, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais e, ainda, honorários ao Advogado dos requeridos que, com base no disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Sobre tal valor incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir do dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo, além de correção monetária pela média INPC/IBGE a partir da presente data. Neste sentido: (AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) e (REsp 1.984.292-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 29/03/2022, DJe 01/04/2022). Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente à espécie. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(297)