Execução Fiscal 0013255-08.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0013255-08.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 12:33

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:44

Documento (Informações)

22/09/2022, 16:05

Documento (Informações)

22/09/2022, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 16:08

Confirmada

21/09/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 15:55

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 15:55

Recebimento

21/09/2022, 11:11

Remessa (em diligência)

08/09/2022, 13:44

Trânsito em julgado

08/09/2022, 13:43

Decurso de Prazo

05/08/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 16:26

Confirmada

14/07/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013255-08.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0013255-08.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.718.470,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A 1. Sem maiores delongas, conheço e acolho os embargos de declaração opostos no seq. 119.1. Isto porque, além de o pedido administrativo de remissão do crédito tributário ter sido protocolado após a propositura da ação de execução fiscal, a Resolução SEFA n. 548/2020, que instituiu o procedimento administrativo a ser observado pela parte interessada, foi publicada posteriormente ao ajuizamento do feito. Assim, nenhuma das partes pode suportar os ônus decorrentes da sucumbência, pois o credor, à época da propositura da ação, tinha causa justificada e o devedor, pela remissão do crédito tributário, não restou sucumbente (REsp n. 726.748/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/3/2006, DJ de 20/3/2006, p. 204.) Diante do exposto, torno sem efeito os itens 2 e 3 da sentença de seq. 116.1 e, em substituição, isento ambas as partes do pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais. 2. Esta decisão é parte integrante daquela inserida no seq. 116.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013255-08.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0013255-08.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.718.470,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A 1. A Fazenda Exequente, no seq. 114.1, pugnou pela extinção do feito em razão do cancelamento da CDA que embasa os pedidos iniciais. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o art. 26 da LEF se amolda apenas à hipótese em que o cancelamento da dívida ativa ocorre antes da citação do executado, o que não é o caso dos autos. Assim, cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do devedor. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL - RÉU CITADO APRESENTANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DE CDA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. Execução fiscal extinta ante o cancelamento da certidão da dívida ativa, após a citação do executado que ofereceu exceção de pré-executividade. Afastamento do disposto no art. 26 da LEF. Cabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais, consoante jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, em homenagem ao princípio da causalidade. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, para a fixação do valor dos honorários advocatícios, deverão ser aplicados os percentuais estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Sentença que merece reforma neste aspecto. Parcial provimento ao recurso. (0014955-34.2016.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 18/08/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Em vista disso, conheço do pedido de seq. 114.1 como se desistência fosse e, por consequência, julgo extinto o feito, na forma dos arts. 924, III c/c 485, VIII e 771, parágrafo único, do CPC. 2. Quanto aos honorários sucumbenciais, prudente ressaltar que o STJ, em recente decisão, decidiu que é vedada a fixação de honorários por equidade nas demandas com alto valor da causa, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP; Tema 1076). Necessário frisar que, conforme estabelece o §5º do art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários nos pleitos em que a Fazenda Púbica figura como parte deve observar a aplicação sucessiva das alíquotas previstas no § 3º do mesmo artigo. A aplicação desse critério, dividido em razão de faixas de condenação, deve ser feita de forma cumulativa, ou seja, o percentual relativo à condenação que atinge a faixa maior somente será utilizado sobre o que exceder o valor englobado na faixa menor, e assim sucessivamente. Diante disso, em vista do princípio da causalidade, na forma do art. 85, §3º, V, do CPC, condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: (a) 10% (dez por cento) sobre o importe que corresponde a 200 (duzentos) salários-mínimos; (b) 8% (oito por cento) até o teto de 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (c) 5% (cinco por cento) até o valor correspondente a 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. 3. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual 20.713/2021. 4. Cumpridas as formalidades legais, inclusive as dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

26/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(140)