Execução Fiscal 0026372-86.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026372-86.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026372-86.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026372-86.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.035,21 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): AMANCIO AZIRMIRO DOS SANTOS 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Município de Guarapuava em face de Amancio Azirmiro dos Santos, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2005 a 2009 (ev. 1.1, p. 2). Intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição direta (ev. 205.1), o exequente concordou com a sua declaração (ev. 208.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. O art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Tendo em vista que o vencimento dos créditos tributários dos anos de 2005 e de 2006, segundo o relatório juntado no ev. 128.3, item “vencimento”, foi em 15 de março e 31 de janeiro, respectivamente, sem olvidar que a presente demanda foi ajuizada em 14 de dezembro do ano de 2011, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição sobre parte do objeto da demanda. Assim, tendo em vista que apenas alguns créditos tributários foram acobertados pelo instituto da prescrição, julgo parcialmente extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento. 3. Em vista disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro agregue nova Certidão de Dívida Ativa, abatendo os valores atingidos pela prescrição, com a consequente memória de cálculo atualizada. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido formulado no ev. 203.1. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

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