Execução Fiscal 0023696-24.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0023696-24.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023696-24.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023696-24.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.075,83 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ANA TEREZA DE ANDRADE Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Ana Tereza de Andrade, visando a satisfação do crédito tributário relativo a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2015 a 2016 (ev. 1.1). Com a notícia de que a executada havia falecido no ano de 2014 (ev. 98.2), o exequente veio aos autos pugnando pela desistência da demanda, além de afirmar que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros da executada, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual ela, executada, era proprietária, circunstância que, no seu entender, permite a condenação da parte adversa ao pagamento das respectivas custas processuais. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Muito embora o exequente tenha pleiteado a desistência da presente ação, a execução deverá ser extinta pela ausência de condições da ação, que macula o processo como um todo. Veja-se que nos anos do lançamento tributário colocado em discussão não seria possível constituir os respectivos créditos em desfavor da então executada Ana Tereza de Andrade, já que ela, conforme se observa na certidão de óbito de ev. 98.2, faleceu em 18 de setembro do ano de 2014. Em vista disso, considerando que a parte executada faleceu em data anterior à da constituição dos créditos tributários e à da propositura da ação de execução fiscal, certo ser afirmado que sequer detinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não detinha capacidade para estar em Juízo. Em outras palavras, a constituição do crédito tributário não foi regular, já que a morte extingue a personalidade jurídica (CC, art. 6º, caput) e a capacidade tributária para o sujeito ser incluído no polo passivo da obrigação tributária (CTN, art. 121, caput). Por isso, não havia como efetuar o lançamento em face de pessoa morta. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário cobrado nos autos da execução fiscal, já que a notificação do lançamento do débito tributário, a inscrição em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal se deram após o falecimento da devedora. 2. Cuida-se de lançamento consubstanciado em Auto de Infração lavrado em 02/09/2010 em face de Maria Aparecida Pereira Navarro. Ressalte-se que a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em 20/04/2011, objetivando a cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa sob nº 80.1.10.005974-05, inscrita em 21/12/2010 (ID 83126639 – fls. 32/34). 3. No entanto, a executada faleceu em 16/07/2009, consoante certidão de óbito em ID 83126639 – fls. 93. Verifica-se, portanto, que a notificação do lançamento do débito tributário foi emitida após o falecimento da devedora. Dessa forma, sem notificação válida, não foi regularmente constituído o crédito tributário, sendo, assim, inexigível. 4. O título executivo não está revestido das formalidades exigidas em lei, em especial, a certeza e a exigibilidade, tendo em vista erro na indicação do sujeito passivo. Considerando que o falecimento da contribuinte se deu anteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, a execução não poderia ter sido ajuizada em face dela. 5. Ademais disso, tem-se que não restou preenchido o requisito da legitimidade passiva. Desse modo, à vista da ausência do preenchimento de uma das condições da ação, quando da sua propositura, de rigor a extinção da presente execução fiscal. Não há que se falar em redirecionamento do feito contra o espólio, vez que este pressupõe que o ajuizamento da demanda tenha se dado antes do óbito do contribuinte devedor, nos termos da Súmula 392/STJ. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00326324020174039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/07/2021). Sobre a necessidade de extinção da ação: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017025-21.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 21.04.2020). Muito embora o contribuinte possua a obrigação de manter o cadastro do imóvel atualizado no respectivo município (herdeiros da executada), o fato é que cabia ao exequente, como a qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a pessoa contra quem pretende propor a ação ainda está em vida. Com efeito, a constituição irregular do crédito tributário ocorrida pelo lançamento em face de pessoa falecida enseja a extinção da execução pela ausência de condições da ação e não pela desistência. 3. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc. I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc. III, da Constituição Federal. Deixo, por outro lado, de condenar o exequente ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc. XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias, inclusive a baixa de eventuais constrições existentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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