Execução de Título Extrajudicial 0001923-39.2019.8.16.0078 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001923-39.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:30

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:01

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001923-39.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.129,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 4 Bloco C Lote 32 edificio sede, s/n, SN - Centro - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Executado(s): LUPER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.224.494/0001-52) RUA NICOLAU LANGE, s.n - Centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 OTACILIO LUIZ PEREIRA FILHO (RG: 926016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 244.006.029-15) Rua Santa Luzia, 135 - Centro - CURIÚVA/PR REGINA DE FATIMA ASSIS PEREIRA (RG: 33038518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 577.781.839-00) Rua Santa Luzia, 135 - Centro - CURIÚVA/PR Stéfane Caroline Assis Pereira Arf (CPF/CNPJ: 047.627.599-70) Rua Santa Luzia, 135 - Centro - CURIÚVA/PR Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 DESPACHO 1. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Não houve concessão de efeito suspensivo. Cumpra-se a decisão recorrida, suspendendo-se apenas eventual expedição de alvarás até o julgamento definitivo do agravo. Intimem-se. Diligências necessáirias. Curiúva, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 19:44

Confirmada

20/05/2026, 01:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001923-39.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-39.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.129,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUPER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME OTACILIO LUIZ PEREIRA FILHO REGINA DE FATIMA ASSIS PEREIRA Stéfane Caroline Assis Pereira Arf 1. Por ocasião do fato ocorrido que envolveu a assessoria desta Magistrada e por motivo de foro íntimo, tendo em vista que os executados são genitores de um dos estagiários que atuou no meu gabinete, declaro a minha suspeição para continuar atuando nos autos (art. 145, § 1º, do CPC). Esclareço que minha atuação até então foi incólume, porém esta Magistrada não se sente mais a vontade a continuar atuando no feito. 2. Remeta-se os autos à Juíza Substituta. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:59

Confirmada

08/05/2026, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:40

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001923-39.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-39.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.129,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUPER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME OTACILIO LUIZ PEREIRA FILHO REGINA DE FATIMA ASSIS PEREIRA Stéfane Caroline Assis Pereira Arf 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001923-39.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CÍVEL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001923-39.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$196.129,56 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): LUPER COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME OTACILIO LUIZ PEREIRA FILHO REGINA DE FATIMA ASSIS PEREIRA Stéfane Caroline Assis Pereira Arf 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

15/08/2025, 00:00

03/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(401)

Todos os documentos(28)