Execução de Título Judicial 0000508-18.2012.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000508-18.2012.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000508-18.2012.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-18.2012.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.312,70 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): ANDERSON LUIS HRYSZKO DECISÃO Em atenção ao pedido retro, considerando que o feito já permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, vide seq. 79, remetam-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:32

Confirmada

04/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 11:50

Confirmada

27/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:43

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000508-18.2012.8.16.0126 DECISÃO Vistos etc., 1. O processo executivo é regido pelo o princípio processual do desfecho único, segundo o qual “o único fim normal do processo executivo (ou da fase executiva de um processo misto) é a satisfação do crédito exequendo. Qualquer outro desfecho será considerado anômalo”. (Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 15. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 p. 149). É por isso que é possível, em situações peculiares como a presente, a reserva de parte de valor recebido a título de salário para a satisfação de crédito exequendo. Aliás, há precedentes, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que autorizam a penhora de parte do valor recebido a título de salário com o objetivo de possibilitar a quitação do débito, evitando-se o enriquecimento sem causa e visando não onerar em excesso o executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA PARCIAL DEFERIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presente ordem poderá, oportunamente, ser revista a partir de iniciativa da parte agravada em que se prove que a constrição ordenada, após efetivada, poderá comprometer sua sustentabilidade – sem que isso viole a ampla defesa e o contraditório ínsitos ao processo, uma vez que ainda não integra a execução. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031438-62.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.09.2019). (Grifos intencionais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA A 30% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo que veda a penhora sobre os salários, os soldos e os proventos deve ser interpretado de modo a considerar outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora, limitada ao percentual de ate 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil especialmente quando esgotados todos os meios para solver a dívida e a verba de natureza alimentar se apresenta como o único recurso disponível para o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor inadimplente. (TJPR - 12ª C.Cível - AI -1191414-8 - Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 05.11.2014). Não se ignora a natureza alimentar do salário, o que, em princípio, outorga-lhe a característica de bem impenhorável. Contudo, não se pode ignorar também o histórico de tramitação do feito, vez que infrutíferas as demais diligências junto aos sistemas conveniados, e o valor do crédito, que recomendam como razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor recebido pela parte executada a título de salário, o que pode dar início ao pagamento do débito exequendo ao tempo em que não prejudica a subsistência daquela. 2. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de seq. 153.1 para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do valor recebido pela executada a título de salário, mensalmente, até a satisfação integral do débito. 3. Lavre-se termo de penhora. 4. Oficie-se à G A S FINATTO EIRELI ME requisitando o depósito de 10% (dez por cento) do valor líquido a ser recebido pela executada em conta bancária vinculada ao presente feito. 5. Intime-se a parte executada acerca da penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Palotina, 02 de fevereiro de 2023. Linnyker Alison Siqueira Batista Magistrado

07/02/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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