Execução de Título Judicial 0001500-95.2020.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001500-95.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001500-95.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-95.2020.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.951,76 Exequente(s): LANCA EQUIPAMENTOS EIRELI LANÇA MANUTENÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): MEGAMIX PISOS E CONCRETOS LTDA Vistos e etc, 1. A parte exequente protestou pela pesquisa de bens da parte devedora através do sistema SNIPER. Decido. 2. De início, importa destacar que o sistema SNIPER não é uma ferramenta de pesquisa de bens, mas, como o próprio nome diz, de investigação patrimonial e recuperação de ativos. Significa dizer que seu resultado demonstra apenas vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais, a identificação de grupos econômicos. Sabe-se que na execução de título extrajudicial ou judicial vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) E À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. 1. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO QUE PERDURA MAIS DE 7 ANOS. 2. PESQUISA SNIPER. INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COM O FIM DE AGILIZAR E FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO VIÁVEL. 3. PESQUISA CENSEC INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18 DE 2012, REGULAMENTADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 149 DE 2023, AMBOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA QUE POSSIBILITA, EM ALGUNS CASOS, A PESQUISA PÚBLICA ATRAVÉS DO SITE ELETRÔNICO. ESPECÍFICAS FUNCIONALIDADES QUE DEMANDAM REQUISIÇÃO JUDICIAL, A EXEMPLO DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP), QUE SE DESTINA À PESQUISA DE PROCURAÇÕES E ATOS NOTARIAIS DIVERSOS LAVRADOS NO PAÍS, MODALIDADE NECESSÁRIA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISA QUE TAMBÉM SE MOSTRA VIÁVEL. 4. FERRAMENTAS QUE POSSIBILITAM MAIOR ALCANCE DE PESQUISA DE BENS. FEITO QUE DEVE SEGUIR O INTERESSE DO CREDOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015820-04.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.” DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTAS À CNIB E AO NOTA PARANÁ, MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, § 2.º DO CPC, E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. 1. CONSULTA À CNIB. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” E COISA JULGADA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO CONTEXTO FÁTICO. 2. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER APLICADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DO INTERESSE DA PARTE CREDORA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO PARANÁ PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM NOME DO DEVEDOR NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS À PENHORA. MEDIDA QUE SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS NO SENTIDO DA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082405-38.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.02.2025) Ocorre que há no Código de Processo Civil o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º, que também deve ser sopesado frente aos pedidos de diligências. Cito: Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva"”. De tal modo, deve o magistrado sopesar tais princípios (Menor onerosidade devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido deve ser indeferido. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Deste modo, em consonância com a atual jurisprudência do TJ-PR, entendo que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se pertinente a pesquisa de bens através do sistema SNIPER. Conforme se vê, a parte executada não quitou o débito, não indicou bens à penhora, já houve pesquisa de dinheiro e bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas as diligências infrutíferas. Não houve pesquisa de imóveis nos competentes registros imobiliários da Comarca do domicílio da parte devedora. Sendo certo que os requisitos para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens instituídos pelo STJ, aplicados por analogia, dada a excepcionalidade da medida – “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) –, não restaram plenamente cumpridos, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. De se consignar que a medida pode ser realizada diretamente pela parte exequente, sem prejuízo da realização pelo próprio judiciário, se devidamente recolhidas as custas processuais, mostrando-se mais célere, menos onerosa à parte executada, cuja dívida aumenta ainda mais, e tendo em conta que, não raro, bens imóveis são omitidos de declarações oficiais, limitando-se aos registros locais. 3. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de consulta ao SNIPER, determinando, outrossim, que a parte exequente promova as diligências necessárias a fim da pesquisa direta de imóveis nos registros da Comarca de domicilio da parte devedora. 4. Recolhidas as custas, desde já defiro a expedição de ofício aos Registros de Imóveis da Comarca do domicilio da parte executada, independentemente de nova conclusão. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil), salvo se houve suspensão em momento anterior (art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Não havendo manifestação da parte exequente acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC). Ultrapassado o período de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Caso a parte executada já tenha sido integrada ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação (art. 10 do CPC). Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Palotina, na data da assinatura eletrônica. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001500-95.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-95.2020.8.16.0126 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.951,76 Autor(s): LANCA EQUIPAMENTOS EIRELI LANÇA MANUTENÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA Réu(s): MEGAMIX PISOS E CONCRETOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Monitória promovida por LANÇA EQUIPAMENTOS EIRELI e LANÇA MANUTENÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de MEGAMIX PISOS E CONCRETOS LTDA. Deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não pagou e nem ofereceu embargos. Não havendo embargos nem pagamento, CONVERTO a decisão inicial em título executivo judicial (art. 701, §2° CPC). 2. Portanto, anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se artigo 68, inciso VII e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CN), noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 3. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 3.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 6. Certificada a citação e a ausência de pagamento, se requerido, desde já, AUTORIZO a inclusão do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do NCPC. 7. Da mesma forma, sendo requerido pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. A intimação da Parte Executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 8. Havendo penhora de dinheiro e ausente impugnação, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 9. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 10. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 11. Infrutífera a pesquisa eletrônica, desde que requerido pela Parte Exequente, autorizo a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. 12. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 13. Efetuada a restrição, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). 14. Intime-se o exequente para fornecer os meios necessários para remoção e depósito do bem, sob pena de permanecer o executado como depositário. 15. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora (CN, 17.2.9.8.1), intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 16. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 17. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, caso tenha constituído nos autos, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). 18. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser efetuada a intimação de eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem unidos em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 19. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 20. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 21. Como medida de exceção e ultima ratio, caso todas as medidas constritivas restarem infrutíferas perante o executado que, mesmo intimado, não tiver indicado bens à penhora, AUTORIZO, desde que requerido pela parte exequente e sob responsabilidade desta, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 22. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 23. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, ou pelo oficial de justiça munido de mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 24. Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 25. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(20)