Execução de Título Extrajudicial 0001359-47.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001359-47.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 14:08

Documento (Informações)

25/06/2024, 14:05

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 13:37

Trânsito em julgado

25/06/2024, 13:34

Trânsito em julgado

25/06/2024, 13:34

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:06

Confirmada

29/05/2024, 07:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 08:09

Confirmada

27/05/2024, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001359-47.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-47.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.428,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Espólio de Claudio Luis Falconi ELIANA PESSETI FALCONI Priscila Pesseti Falconi Tacio Pesseti Falconi SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela advogada nomeada em face da sentença de mov. 273.1. Afirma que a sentença embargada é omissa, uma vez que deixou de arbitrar os honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte ré deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 280.1). É o relato do essencial. Decido. Conheço os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar a omissão existente na decisão. Assim, acrescenta-se o seguinte parágrafo: "Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado e atuante defronte à ação, fixo os honorários à advogada Thaís Naiana Avanci Mulder (OAB/PR 112.441) em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/15." O restante da sentença permanece nos exatos termos em que foi proferida. Cumpra-se a sentença de mov. 273.1. Dil. Int Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/05/2024, 19:41

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 13:09

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:59

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:42

Documentos

Conclusão

•27/05/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001359-47.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-47.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.428,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Espólio de Claudio Luis Falconi ELIANA PESSETI FALCONI Priscila Pesseti Falconi Tacio Pesseti Falconi SENTENÇA 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Claudio Luis Falconi. Os herdeiros do executado opuseram exceção de pré-executividade (seq. 264.1), requerendo a extinção da demanda sob a alegação de que o de cujus não deixou bens. Intimada, a Instituição Financeira exequente concordou com a extinção ante o inventario negativo (seq. 268.1). É o relatório. DECIDO. 2. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do devedor na execução de título extrajudicial, que se dá por embargos, consistindo na possibilidade de o executado nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. 3. Da extinção da execução Requer o executado a extinção da demanda, ante a inexistência de bens deixados pelo Espólio constante no polo passivo. Ademais, para comprovação das alegações, foi juntado Escritura Pública de Inventário Negativo, mencionando a não existência de bens a inventariar (seq. 264.2). Importante salientar que a Escritura Pública de Inventário Negativo, é instrumento abarcado pela fé pública, sendo suficiente para comprovar que o falecido não deixou bens, conforme entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE EXECUTADO. INCLUSÃO ACERTADA DAS HERDEIRAS. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA E PRODUZ EFEITOS ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR FIXO. PLEITO DO BANCO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA CONDENAÇÃO. PLEITO DAS HERDEIRAS E DE SEUS PATRONOS DE MAJORAÇÃO. DESCASO DAS HERDEIRAS QUE AGUARDARAM QUATRO ANOS PARA LAVRATURA DO INVENTÁRIO NEGATIVO, FAZENDO-O TÃO-SOMENTE APÓS A CONSTRIÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE A CAUSA À INCLUSÃO DAS HERDEIRAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Deve ser mantido o reconhecimento de ilegitimidade passiva das herdeiras, amparada na escritura pública de inventário negativo, que possui fé pública e produz efeitos até eventual desconstituição. 2. Dada a demora de 4 anos para lavratura da escritura pública de inventário negativo, não é possível atribuir ao exequente a causa para a inclusão das herdeiras no polo passivo da demanda, devendo ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO 4 PROVIDO EM PARTE. RECURSOS 1, 2 E 3 PREJUDICADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019034- 42.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00190344220208160000 PR 0019034-42.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05 /09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) (Grifou-se). Deste modo, à mingua de bens a inventariar, bem como ante a ausência de qualquer elemento a apontar que seja inverídica a declaração constante pela escritura pública, resta inviável a continuidade do falecido na presente demanda. Por força do princípio da causalidade, dever-se-ia condenar o executado ao pagamento dos encargos de sucumbência, porque a parte exequente não deu causa ao ajuizamento e tampouco à extinção da ação. Todavia, como dito, inexistindo espólio, não resta a quem impor a obrigação, de modo que simplesmente se deixa de atribuir responsabilidade pela verba sucumbencial. 4. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001359-47.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-47.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.428,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudio Luis Falconi DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de requerimento para buscas de ativos e patrimônio em diversas bases de dados por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER (mov. 188). De início, importante destacar que no processo de execução, segundo dispõem os artigos 772 e 773 do Código de Processo Civil, o Juiz pode determinar diligências, visando localização de bens penhoráveis. Desse modo, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, possível o deferimento do pedido pesquisa para localização dos bens do devedor nos sistemas disponíveis ao juízo da execução, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. No caso em exame, observa-se que houve o exaurimento das medidas convencionais - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD - de forma a possibilitar a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Destaca-se, por oportuno, que em 16 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução. Desta forma, não obstante, a fase de implantação do SNIPER, mas atento ao esgotamento das medidas constritivas atuais na busca de localização de bens a serem penhorados, tenho que a nova diligência merece acolhimento. 2. Ante o exposto, defiro o requerimento de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo – SNIPER (mov. 188). 2.1. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 3. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução 4. Intimações e diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001359-47.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-47.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.428,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudio Luis Falconi DECISÃO Defiro o pedido de mov. 139.1. Considerando que as empresas indicadas não integram o sistema SISBAJUD, expeça-se ofício requerendo informações acerca da existência de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o retorno dos ofícios, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, juntando aos autos o demonstrativo do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive a reiteração da ordem de bloqueio, pelo mesmo sistema, até que a dívida seja extinta; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Fica a parte exequente advertida de que toda vez que for encontrada quantia pelo sistema SISBAJUD e esta for utilizada para pagamento da dívida, deverá anexar cálculo atualizado do saldo remanescente da obrigação para a continuidade da ação. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Intime-se a parte credora para anexar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, inclusive a reiteração da ordem de bloqueio, pelo mesmo sistema, até que a dívida seja extinta; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio. e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Fica a parte exequente advertida de que toda vez que for encontrada quantia pelo sistema SISBAJUD e esta for utilizada para pagamento da dívida, deverá anexar cálculo atualizado do saldo remanescente da obrigação para a continuidade da ação. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001359-47.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-47.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$56.428,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Claudio Luis Falconi DECISÃO 1. Considerando que a última busca via sistema Renajud foi realizada há mais de 02 (dois) anos, DEFIRO o pedido de penhora (mov. 91.1). 1.1 Assim, determino que a secretaria diligencie junto ao Sistema RENAJUD acerca da propriedade dos executados sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. 1.2 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 1.3 Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.4 Ainda, cientifique-se de que deverá o exequente apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC, em 05 dias. 1.5 Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículo(s), nomeando-se a parte exequente, ou quem ela indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC), ficando responsável pela guarda e manutenção do veículo. 1.6 Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN 2. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se, de imediato, a parte executada na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 15 dias (art. 917, §1º, CPC), sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 3. Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e §1º, do CPC); por fim, na c) alienação em hasta pública (art. 881, do CPC). 4. Infrutífera a diligência RENAJUD, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

13/07/2021, 00:00

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